Apelação / Remessa Necessária 5000902-58.2019.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 3.319.044,30

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

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HENRIQUE MARCOS SEBER JUNIOR

CPF

Autor

IBAMA/CGFIN - COORDENACAO GERAL DE FINANCAS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

HENRIQUE MARCOS SEBER JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS CHECCO

OAB/SP 21602·CPF·Representa: Autor

ALAN TIMO CARVALHO

Representa: Autor

ANTONIO CARLOS CHECCO

OAB/SP 21602·CPF·Representa: Réu

ALAN TIMO CARVALHO

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

HENRIQUE MARCOS SEBER JUNIOR

CPF

Autor

IBAMA/CGFIN - COORDENACAO GERAL DE FINANCAS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

HENRIQUE MARCOS SEBER JUNIOR

CPF

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 10:53

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

28/11/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 10:50

Juntada de certidão

28/11/2025, 08:37

Juntada de Petição de contrarrazões

27/11/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 07:53

Juntada de ato ordinatório

06/10/2025, 07:50

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

03/10/2025, 18:33

Publicado Decisão em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 05:25

Recurso Especial não admitido

09/09/2025, 19:25

Conclusos para admissibilidade recursal

09/09/2025, 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões

08/09/2025, 18:03

Todas as movimentações(63)

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 10:53

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

28/11/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 10:50

Juntada de certidão

28/11/2025, 08:37

Documentos

Ato ordinatório

•06/10/2025, 07:50

Decisão

•10/09/2025, 05:25

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Juntada de Petição de contrarrazões

27/11/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 07:53

Juntada de ato ordinatório

06/10/2025, 07:50

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

03/10/2025, 18:33

Publicado Decisão em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 05:25

Recurso Especial não admitido

09/09/2025, 19:25

Conclusos para admissibilidade recursal

09/09/2025, 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões

08/09/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 16:30

Juntada de certidão

24/07/2025, 16:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/07/2025, 10:46

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:43

Juntada de Petição de recurso especial

18/06/2025, 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 00:23

Publicado Acórdão em 28/05/2025.

28/05/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 12:50

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - CNPJ: 03.659.166/0044-42 (APELANTE) e provido

23/05/2025, 19:32

Prejudicado o recurso

23/05/2025, 19:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/05/2025, 16:11

Juntada de certidão de julgamento

19/05/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 20:34

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 20:34

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 20:34

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 20:34

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 20:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/04/2025, 20:32

Juntada de certidão de julgamento

14/01/2025, 18:30

Deliberado em Sessão - Adiado

17/12/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 12:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/11/2024, 12:51

Deliberado em Sessão - Retirado

27/09/2024, 11:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 15:25

Juntada de certidão de julgamento

15/08/2024, 15:14

Deliberado em Sessão - Adiado

12/08/2024, 20:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2024, 10:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/07/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/07/2024, 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/09/2023, 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões

19/07/2022, 12:44

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

05/07/2022, 01:25

Conclusos para julgamento

05/07/2022, 01:25

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

05/07/2022, 01:23

Recebidos os autos

29/06/2022, 19:10

Distribuído por sorteio

29/06/2022, 19:10

Recebido pelo Distribuidor

29/06/2022, 19:10

Decisão

•09/09/2025, 19:25

Documentos Diversos

•18/06/2025, 21:09

Documentos Diversos

•18/06/2025, 21:09

Acórdão

•26/05/2025, 12:50

Acórdão

•23/05/2025, 18:59

Despacho

•02/06/2022, 12:13

Despacho

•01/06/2022, 16:28

Sentença

•25/03/2022, 18:09

Sentença

•25/03/2022, 15:39

Sentença

•16/02/2022, 18:05

Informação

•16/02/2022, 18:04

Sentença

•16/02/2022, 17:07

Despacho

•05/12/2021, 16:11

Todos os documentos(31)

Ato ordinatório

•06/10/2025, 07:50

Decisão

•10/09/2025, 05:25

Decisão

•09/09/2025, 19:25

Documentos Diversos

•18/06/2025, 21:09

Documentos Diversos

•18/06/2025, 21:09

Acórdão

•26/05/2025, 12:50

Acórdão

•23/05/2025, 18:59

Despacho

•02/06/2022, 12:13

Despacho

•01/06/2022, 16:28

Sentença

•25/03/2022, 18:09

Sentença

•25/03/2022, 15:39

Sentença

•16/02/2022, 18:05

Informação

•16/02/2022, 18:04

Sentença

•16/02/2022, 17:07

Despacho

•05/12/2021, 16:11

Despacho

•03/12/2021, 17:53

Outros Documentos

•23/11/2021, 17:10

Despacho

•30/04/2021, 19:00

Despacho

•22/04/2021, 08:56

Ato ordinatório

•12/04/2021, 14:50

Ato ordinatório

•12/04/2021, 14:50

Despacho

•12/04/2021, 13:43

Despacho

•12/04/2021, 08:23

Despacho

•16/10/2020, 14:17

Ato ordinatório

•19/08/2020, 16:01

Ato ordinatório

•19/08/2020, 16:01

Despacho

•22/05/2020, 12:07

Ato ordinatório

•14/05/2020, 15:02

Ato ordinatório

•14/05/2020, 15:01

Despacho

•25/03/2020, 17:14

Despacho

•15/01/2020, 16:18