Execução Fiscal 5007852-85.2020.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5007852-85.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: EDIE DELLAMAGNA JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO DE FREITAS MATSUMOTO - SP286006 D E C I S Ã O O executado peticionou nos autos (ID 242918930), visando o desbloqueio de ativos financeiros ao argumento de que não foi citado. Requer os benefícios da justiça gratuita, bem como o apensamento da execução fiscal com o processo 5029044-60.2018.403.6100 em trâmite na 13ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP. Decido. De início, cumpre asseverar que houve tentativa de citação no endereço do domicílio tributário do executado, a qual restou frustrada pela não localização. Nesse caso, afigura-se possível o arresto eletrônico de valores e veículos, consoante pacífica jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ARRESTO PRÉVIO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. 1. Ainda que o devedor não tenha sido citado, é possível que sejam arrestados ou penhorados eletronicamente valores em dinheiro ou em aplicações financeiras depositados em seu nome em instituições financeiras, observados os limites e requisitos legais (artigos 830 e 854 do CPC). 2. Todavia, a medida somente é cabível quando não encontrado o executado para se efetuar o ato citatório, sendo inviável quando ainda não realizada ao menos a tentativa de citação. 3. No caso dos autos, verifica-se tentativas inexitosas de citação do(a) executado(a), tendo o próprio juízo singular indicado na decisão agravada "o esgotamento para busca de endereço do executado", com o que se tem por implementados os requisitos para o deferimento da medida constritiva. (TRF4, AG 5058596-39.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 23/02/2021) Outrossim, a eventual ausência de citação restou suprida com o comparecimento espontâneo do executado, representado por advogado constituído nos autos, nos termos do § 1º do artigo 238, do CPC. Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que “todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis” (STJ, AgInt no AREsp 1826475/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021). “São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta corrente” (STJ, AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021). No caso dos autos, o extrato de SISBAJUD não deixa dúvida de que a quantia bloqueada (R$ 1545,41) era a única disponível pelo executado em instituições financeiras, de modo que deve ser liberado o bloqueio realizado. De acordo com o art. 784, § 1º do Código de Processo Civil: “a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução”. Claro está, por conseguinte, que o pleito do executado de suspensão do feito até julgamento da ação ordinária não pode ser albergado. Não se deve olvidar também que não há conexão entre processo de conhecimento e processo de execução, pois este pressupõe a existência de título executivo já formado. Assim sendo, acolho parcialmente o pedido para determinar o levantamento dos valores transferidos à conta judicial em favor do executado. Fica a parte executada intimada a informar os dados necessários (banco, agência, número da conta) para cumprimento da ordem no prazo de 15 (quinze) dias. Providencie-se o necessário. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007852-85.2020.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Defiro os benefícios da justiça gratuita. Requeira o exequente o que de direito para o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

17/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDIE DELLAMAGNA JUNIOR em 07/08/2023 23:59.

Publicado Despacho em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/03/2023 23:59.

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