Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0052502-33.2004.4.03.6182 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0052502-33.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BANCO ABN AMRO REAL S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA - SP163605, MARIA ISABEL TOSTES DA COSTA BUENO - SP115127 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0052502-33.2004.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista o cancelamento dos débitos inscritos nas CDA’s 80 2 04 034319-46 e 80 2 04 034318-65, conforme manifestação do exequente de ID nºs 47140742 e 47140742, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do que dispõe o artigo 26 da Lei nº. 6830/80. Sobre a possibilidade de dupla condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência, transcrevo o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO E NA AÇÃO ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. 2. De fato, ao reapreciar a questão, verifico que a r. decisão recorrida foi omissa, pois deixou de observar alegações contidas na apelação da embargante. 3. Afirma a embargante que ao ser condenada ao pagamento de honorários nos autos da ação ordinária que determinou o cancelamento da inscrição, não há razão para uma nova condenação em sede de execução fiscal, uma vez que o mesmo fundamento foi utilizado para ambas as ações, sob pena da incidência da dupla condenação. 4. Conforme disposto no v. acórdão, ora embargado, o crédito tributário em cobrança na presente execução fiscal foi anulado em razão da procedência da ação anulatória Proc. nº. 0003288-33.2015.4.03.6103, transitada em julgado. 5. Ao contrário do que alega o embargante, verifico que a condenação da exequente em horários de sucumbência não configura bis in idem, pois, como já demonstrado em sentença, foi necessário a contratação de advogado para apresentação de defesa, onde se arguiu a existência da ação anulatória que promoveu o cancelamento do débito. 6. Ademais disso, o E. STJ já se pronunciou no sentido de que é cabível a cumulação da condenação em honorários advocatícios arbitrados na ação de execução fiscal e aqueles em sede dos embargos à execução fiscal/ação anulatória, por constituírem ações autônomas. Precedentes. 7. Observe-se, ainda, que foram respeitados os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 3º, inciso I do CPC na somatória das condenações impostas nas referidas ações. 8. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para sanar a omissão apontada, porém sem efeitos modificativos. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006509-58.2014.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 07/01/2022, DJEN DATA: 08/02/2022) EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS DUAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. AÇÕES AUTÔNOMAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a discussão se devida, ou não, a condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios nos embargos à execução tendo em vista a já fixação de tal verba na execução fiscal. 2.Tal questão já encontra resposta na jurisprudência fixando o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é cabível a cumulação da condenação em honorários advocatícios em execução fiscal e embargos à execução, desde que observado o limite de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou o valor atribuído à causa, conforme o caso. 3.Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012689-49.2020.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 12/11/2021, Intimação via sistema DATA: 26/11/2021) Assim, considerando a estabilização da relação processual e a defesa do executado nos autos, que resultou no reconhecimento da inexistência do débito, condeno a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante os § 2º e §3º, inciso II, do art.85, do CPC. Diante do conteúdo da presente decisão, autorizo a imediata liberação da apólice de seguro garantia nº 066532016000107750002438 e do endosso que integra, acostados respectivamente às fls.156/173 e 228/246. Sem custas processuais, ante a isenção prevista no art.4º, inciso I, da Lei 9.289/96. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 15 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(31)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Sentença em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(34)