Apelação / Remessa Necessária 5024915-23.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Contribuição sobre a folha de salários
Contribuições Previdenciárias
Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
28/06/2024
Valor da Causa
R$ 327.319.858,83
Órgão julgador
Gab. Vice Presidência
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
BANCO ITAU BBA S.A.
CNPJ
17.***.***.0001-30
Mostrar
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
Advogados / Representantes
DIEGO MONNERAT CRUZ CHAVES
OAB/SP 304058
·
CPF
088.***.***-50
Mostrar
·
Representa: Autor
CLAUDIA SIQUEIRA ZEIGERMAN
OAB/SP 338844
·
CPF
366.***.***-86
Mostrar
·
Representa: Autor
SIDNEY KAWAMURA LONGO
OAB/SP 221483
·
CPF
274.***.***-32
Mostrar
·
Representa: Autor
THIAGO DECOLO BRESSAN
CPF
363.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
LUIS EDUARDO PEREIRA ALMADA NEDER
OAB/SP 234718
·
CPF
294.***.***-14
Mostrar
·
Ver todas as partes (98)
Ver todos os representantes (13)
Partes do Processo
(98)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
BANCO ITAU BBA S.A.
CNPJ
17.***.***.0001-30
Mostrar
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
Advogados / Representantes
(13)
DIEGO MONNERAT CRUZ CHAVES
OAB/SP 304058
·
CPF
088.***.***-50
Mostrar
·
Representa: Autor
CLAUDIA SIQUEIRA ZEIGERMAN
OAB/SP 338844
·
CPF
366.***.***-86
Mostrar
·
Representa: Autor
SIDNEY KAWAMURA LONGO
OAB/SP 221483
·
CPF
274.***.***-32
Mostrar
·
Representa: Autor
THIAGO DECOLO BRESSAN
CPF
363.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Expedição de Outros documentos.
15/05/2026, 17:06
Juntada de certidão
15/05/2026, 17:04
Representa: Autor
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
BANCO ITAU BBA S.A.
CNPJ
17.***.***.0001-30
Mostrar
Reu
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Reu
SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 13 VARA FEDERAL DAS EXECUCOES FISCAIS
OUTROS_PARTICIPANTES
LUIS EDUARDO PEREIRA ALMADA NEDER
OAB/SP 234718
·
CPF
294.***.***-14
Mostrar
·
Representa: Autor
LUIZ FABIO DE OLIVEIRA SANTOS
CPF
304.***.***-75
Mostrar
·
Representa: Autor
CASSIANE SEINO
CPF
364.***.***-78
Mostrar
·
Representa: Autor
THIAGO DECOLO BRESSAN
CPF
363.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Réu
LUIS EDUARDO PEREIRA ALMADA NEDER
OAB/SP 234718
·
CPF
294.***.***-14
Mostrar
·
Representa: Réu
SIDNEY KAWAMURA LONGO
OAB/SP 221483
·
CPF
274.***.***-32
Mostrar
·
Representa: Réu
CLAUDIA SIQUEIRA ZEIGERMAN
OAB/SP 338844
·
CPF
366.***.***-86
Mostrar
·
Representa: Réu
LUIZ FABIO DE OLIVEIRA SANTOS
CPF
304.***.***-75
Mostrar
·
Representa: Réu
DIEGO MONNERAT CRUZ CHAVES
OAB/SP 304058
·
CPF
088.***.***-50
Mostrar
·
Representa: Réu
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
13/05/2026, 22:37
Publicado Intimação em 17/04/2026.
17/04/2026, 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026
17/04/2026, 01:01
Expedição de Outros documentos.
15/04/2026, 21:02
Juntada de certidão
15/04/2026, 21:01
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
15/04/2026, 12:36
Juntada de Petição de manifestação
15/04/2026, 12:19
Decorrido prazo de BANCO ITAU BBA S.A. em 26/03/2026 23:59.
27/03/2026, 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026
25/02/2026, 00:37
Publicado Intimação em 25/02/2026.
25/02/2026, 00:37
Expedição de Outros documentos.
23/02/2026, 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2026, 17:38
Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/02/2026, 16:58
Ver todas as movimentações (62)
Todas as movimentações
(62)
Expedição de Outros documentos.
15/05/2026, 17:06
Juntada de certidão
15/05/2026, 17:04
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
13/05/2026, 22:37
Publicado Intimação em 17/04/2026.
17/04/2026, 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026
17/04/2026, 01:01
Expedição de Outros documentos.
15/04/2026, 21:02
Juntada de certidão
15/04/2026, 21:01
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
15/04/2026, 12:36
Juntada de Petição de manifestação
15/04/2026, 12:19
Decorrido prazo de BANCO ITAU BBA S.A. em 26/03/2026 23:59.
27/03/2026, 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026
25/02/2026, 00:37
Publicado Intimação em 25/02/2026.
25/02/2026, 00:37
Expedição de Outros documentos.
23/02/2026, 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2026, 17:38
Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/02/2026, 16:58
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/02/2026, 19:46
Juntada de certidão de julgamento
18/02/2026, 19:42
Juntada de Petição de memoriais
27/01/2026, 13:52
Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.
28/11/2025, 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025
28/11/2025, 00:54
Expedição de Intimação de Pauta.
26/11/2025, 17:58
Expedição de Intimação de Pauta.
26/11/2025, 17:58
Expedição de Intimação de Pauta.
26/11/2025, 17:58
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/11/2025, 17:57
Conclusos com embargos de declaração
18/11/2025, 07:40
Juntada de Petição de impugnação
17/11/2025, 19:40
Publicado Intimação em 10/11/2025.
10/11/2025, 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025
07/11/2025, 00:24
Expedição de Outros documentos.
05/11/2025, 11:27
Juntada de ato ordinatório
05/11/2025, 11:26
Juntada de Petição de manifestação
05/11/2025, 00:20
Publicado Intimação em 30/10/2025.
30/10/2025, 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025
30/10/2025, 00:37
Expedição de Outros documentos.
28/10/2025, 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2025, 18:02
Homologada a Desistência do Recurso
28/10/2025, 17:59
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido
28/10/2025, 17:59
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/10/2025, 20:18
Juntada de certidão de julgamento
27/10/2025, 20:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025, 00:38
Publicado Intimação de Pauta em 26/08/2025.
26/08/2025, 00:38
Expedição de Outros documentos.
22/08/2025, 11:02
Expedição de Outros documentos.
22/08/2025, 11:02
Expedição de Outros documentos.
22/08/2025, 11:02
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/08/2025, 11:01
Conclusos para decisão
07/08/2025, 13:48
Decorrido prazo de BANCO ITAU BBA S.A. em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025, 01:11
Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:29
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 15:28
Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025, 15:20
Conclusos para decisão
10/07/2025, 12:04
Juntada de Petição de manifestação
08/07/2025, 16:02
Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2025, 17:37
Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025, 17:33
Juntada de Petição de pedido de desistência
15/05/2025, 12:43
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
15/07/2024, 13:18
Conclusos para julgamento
15/07/2024, 13:18
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
15/07/2024, 13:10
Recebidos os autos
28/06/2024, 21:16
Recebido pelo Distribuidor
28/06/2024, 21:16
Distribuído por sorteio
28/06/2024, 21:16
Documentos
Acórdão
•
23/02/2026, 17:38
Acórdão
•
23/02/2026, 14:29
Ato ordinatório
•
05/11/2025, 11:27
Ato ordinatório
•
05/11/2025, 11:26
Acórdão
•
28/10/2025, 18:02
Acórdão
•
28/10/2025, 15:39
Despacho
•
11/07/2025, 15:28
Despacho
•
11/07/2025, 15:20
Despacho
•
18/06/2025, 17:37
Despacho
•
18/06/2025, 17:33
Despacho
•
18/04/2024, 14:47
Sentença
•
17/01/2024, 18:44
Despacho
•
18/09/2023, 15:34
Sentença
•
11/05/2023, 14:42
Ato ordinatório
•
24/03/2022, 13:30
Ver todos os documentos (23)
Todos os documentos
(23)
Acórdão
•
23/02/2026, 17:38
Acórdão
•
23/02/2026, 14:29
Ato ordinatório
•
05/11/2025, 11:27
Ato ordinatório
•
05/11/2025, 11:26
Acórdão
•
28/10/2025, 18:02
Acórdão
•
28/10/2025, 15:39
Despacho
•
11/07/2025, 15:28
Despacho
•
11/07/2025, 15:20
Despacho
•
18/06/2025, 17:37
Despacho
•
18/06/2025, 17:33
Despacho
•
18/04/2024, 14:47
Sentença
•
17/01/2024, 18:44
Despacho
•
18/09/2023, 15:34
Sentença
•
11/05/2023, 14:42
Ato ordinatório
•
24/03/2022, 13:30
Decisão
•
07/01/2022, 09:09
Despacho
•
30/03/2021, 09:12
Ato ordinatório
•
04/06/2020, 09:13
Ato ordinatório
•
04/06/2020, 09:12
Despacho
•
13/05/2020, 09:53
Documento Comprobatório
•
10/12/2019, 17:42
Documento Comprobatório
•
10/12/2019, 17:41
Documento Comprobatório
•
10/12/2019, 17:41