Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001010-90.2019.4.03.6116 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001010-90.2019.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MILTON JANEGITZ Advogado do(a) EXEQUENTE: CAIO CESAR AMARAL DE OLIVEIRA - SP314964 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 1.RELATÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001010-90.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por MILTON JANEGITZ em face da UNIÃO, por meio do qual o exequente pretende o recebimento de valores em atraso decorrentes da condenação judicial. A sentença prolatada (ID nº 49042864), reconheceu em favor do autor, a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria a partir de 09/2016 (mês da concessão da aposentadoria - conforme sentença dos Embargos Declaratórios ID 52458459), condenando a União à restituição dos valores efetivamente retidos e recolhidos a tal título, desde a mencionada data, observada a variação da SELIC, nos termos do artigo 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, sem a incidência de juros (que já integram a Taxa SELIC), além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. O transito em julgado ocorreu em 21/07/2021 (ID nº 87337099). O exequente promoveu o início do cumprimento de sentença, apresentando os cálculos do valor que entende devido (R$103.528,21), por meio da petição e anexos do ID nº 135627863. Regularmente intimada, a União opôs impugnação no ID nº 58629907 e anexos. Argumenta a existência de excesso de execução no valor de R$2.459,58, pois os cálculos apresentados pelo exequente mostraram-se divergentes dos efetuados pela Receita Federal do Brasil, a qual procede na consolidação numérica via ajuste anual para a obtenção dos valores a serem restituídos, enquanto que o exequente considerou cada indébito na data original de sua ocorrência. Defende que o valor correto da execução é de R$101.068,63, atualizado até 04/2021. Juntou as planilhas de cálculos nos IDs nºs 242763627 e 242763628. Instado a se manifestar, o exequente peticionou no ID nº 242908493 concordando expressamente com os cálculos apresentados pela União e requerendo o acolhimento da impugnação e o prosseguimento da execução pelo valor de R$101.068,63. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. 2. Fundamento e DECIDO. Considerando que o exequente, intimado a se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, concordou expressamente com os cálculos apresentados pela União (Fazenda Nacional), a hipótese é de acolhimento da impugnação e homologação de tais cálculos, ante o expresso reconhecimento da procedência das alegações da impugnante. 3. DISPOSITIVO. Posto isto, ACOLHO a impugnação oposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) na petição e anexos do ID nº 242763622, devendo o feito executório prosseguir em seus ulteriores termos, de acordo com os cálculos encartados na pág. 1 do ID nº 242763628, os quais homologo. Fixo o valor total da execução em R$101.068,63 (cento e um mil, sessenta e oito reais e sessenta e três centavos), atualizado até 04/2021, sendo R$91.880,57 (noventa e um mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) a título de principal, devido ao exequente, e R$9.188,06 (nove mil, cento e oitenta e oito reais e seis centavos), a título de honorários sucumbenciais. Tendo em vista o acolhimento da impugnação, bem como que o valor considerado correto importou em uma redução do valor da execução, deve o impugnado/exequente arcar com os honorários advocatícios. Desse modo, com fundamento no artigo 85, §§ 1º e 2°, do Código Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a cargo do impugnado/exequente, nesta fase de cumprimento de sentença, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela UNIÃO nesta impugnação, que corresponde ao valor de R$ 245,95 (duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), atualizado até 04/2021, apurado sobre a diferença entre o valor proposto pelo exequente (R$103.528,21) e o reputado correto (R$101.068,63) - o da executada. Diante do reconhecimento da procedência da impugnação pelo exequente, providencie a Secretaria, de imediato e independentemente do escoamento do prazo recursal da presente decisão, a expedição dos Ofícios requisitórios, haja vista a proximidade da data limite para transmissão dos Precatórios (02/04). INTIMANDO-SE AS PARTES para, em observância ao artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ter vista dos aludidos requisitórios e, se verificada alguma inconsistência, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Sobrevindo concordância de ambas as partes com as requisições expedidas, expressa ou tacitamente, adote a Secretaria as providências necessárias às respectivas transmissões ao Egr. TRF 3ª Região. Transmitidos os ofícios requisitórios, sobreste-se o feito até a comunicação dos pagamentos. Noticiados os pagamentos das requisições, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Por outro lado, apontada alguma divergência a ser retificada, proceda a Secretaria à devida retificação do(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando, se for o caso, posterior vista às partes antes da transmissão (artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017) e prosseguindo em conformidade com as disposições acima. Sem condenação em custas, por se tratar de incidente processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/12/2023

Decorrido prazo de MILTON JANEGITZ em 22/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Publicado Sentença em 25/10/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GERENTE DO PAB DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 11/07/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(41)