Execução de Título Extrajudicial 0000233-77.2021.4.03.6325 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0000233-77.2021.4.03.6325 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ARVOREDO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON GARCIA NUNES DE MELLO - SP288131 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO 1. Converto em penhora o bloqueio eletrônico dos ativos financeiros disponíveis em conta mantida em agência da executada (Id. 92237472, p. 8). Por expressa disposição legal (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil), fica dispensada a lavratura de termo específico. 2. Providencie-se a transferência do numerário bloqueado para uma conta judicial vinculada ao processo. Os valores excedentes deverão ser imediatamente liberados. 3. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0000233-77.2021.4.03.6325 1ª Vara Gabinete - JEF de Bauru Recebo a petição anexa ao Id. 92237471 como embargos à execução. No entanto, deixo de atribuir-lhes efeito suspensivo, pois a executada, ora embargante, não formulou requerimento específico e fundamentado. Para além da aludida omissão, não identifico elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, sendo certo que a petição da defesa incidental ao processo executivo não se fez acompanhar de um só documento capaz de demonstrar a referida inversão da posse. 4. Por ora, indefiro o requerimento de levantamento do numerário penhorado, pois ainda é controversa a responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelas taxas condominiais referidas no demonstrativo de débito acostado à prefacial. A despeito de os embargos não terem acarretado a suspensão da execução, antes do pagamento é necessário esclarecer se, quando e a que título a empresa estatal alienou as unidades autônomas que geraram os débitos executados 5. Em sua derradeira intervenção, o exequente manifestou-se sobre a defesa da instituição financeira executada (embargos), de modo que descabe a concessão de novo prazo para tanto. 6. No prazo de cinco dias, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinência de cada uma delas. 7. Sem prejuízo, concedo à executada, ora embargante, o prazo de 10 dias para que apresente (i) certidões atualizadas das matrículas dos imóveis referidos na petição inicial da presente execução de título extrajudicial e (ii) cópias dos contratos por meio dos quais alienou as unidades autônomas relacionadas às taxas condominiais em execução. 8. Oportunamente, venham os autos conclusos para deliberação. Bauru, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 09/05/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ARVOREDO em 02/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

Publicado Sentença em 14/04/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/03/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de outros documentos

Expedição de outros documentos

Todas as movimentações(83)

legal