Execução Fiscal 0012934-76.2006.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0012934-76.2006.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LIX INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, JOSE CARLOS VALENTE DA CUNHA - ESPÓLIO, MAURICIO DA MATTA FURNIEL, ANTONIO VIEIRA NETTO, MOACIR DA CUNHA PENTEADO, MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI Advogado do(a) EXECUTADO: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234 Advogados do(a) EXECUTADO: BEATRIZ DA CUNHA TOLEDO - SP330395, MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234 Advogado do(a) EXECUTADO: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234 Advogados do(a) EXECUTADO: BEATRIZ DA CUNHA TOLEDO - SP330395, MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234 TERCEIRO INTERESSADO: RENATO ANTUNES PINHEIRO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BEATRIZ DA CUNHA TOLEDO - SP330395 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012934-76.2006.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de embargos de declaração aviados pela UNIÃO FEDERAL em face da decisão de ID 171088524, que fixou os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Alega, em síntese, que a decisão embargada não observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação dos honorários, uma vez que o valor atribuído à causa é de R$ 621.822,96. Intimada, a parte embargada ofereceu contrarrazões no ID 187135992, pugnando pela manutenção da decisão embargada. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. Assiste razão à embargante ao destacar a desproporcionalidade na fixação da verba honorária. Com efeito, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, mesmo sob a égide do CPC/2015, tem sedimentado o entendimento no sentido de que os limites de 10% a 20% na fixação dos honorários devem ser sopesados em relação à complexidade da causa e ao trabalho desempenhado pelo advogado. No caso dos autos, em que obtida a exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal mediante o ajuizamento de exceção de pré-executividade, a questão debatida demonstra-se singela, de pequena complexidade, sendo que a remuneração estabelecida, no percentual de 10% do valor da causa, efetivamente contrasta com o trabalho realizado. Não se olvida da dedicação e o esforço do causídico na defesa do cliente, mas mesmo considerando que a causa tramitou por vários anos e que foi necessário o acompanhamento de recurso especial, ainda assim o valor fixado na decisão embargada afigura-se exorbitante. Nestes casos, a jurisprudência admite a fixação dos honorários pela apreciação equitativa. A propósito, confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGADA DEMORA PARA SE FORNECER O FÁRMACO. DANO MORAL. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE FIXOU A VERBA SUCUMBENCIAL COM BASE NA EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. O novo estatuto processual estabeleceu, nas causas em que for parte a Fazenda Pública, os critérios objetivos para a fixação dos honorários de sucumbência, com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido na demanda, prevendo cinco faixas progressivas e escalonadas como parâmetro para essa apuração (art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015). 5. A nova regulamentação dos honorários advocatícios comporta interpretação teleológica e sistemática, notadamente para atingir os postulados constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, hoje expressamente positivados no âmbito do direito instrumental, consoante o que dispõe o art. 8º do CPC. 6. O caso dos autos está em consonância com as hipóteses em que as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm admitido a fixação de honorários por equidade; é certo que eventual alteração do julgado, a fim de afastar a incidência do art. 85, § 8º, do CPC, exigiria o reexame dos elementos de convicção postos no processo, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1870490/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. BAIXA COMPLEXIDADE E REDUZIDO TEMPO DE TRABALHO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A pretensão cinge-se à possibilidade de majoração dos honorários advocatícios, fixados por equidade, em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. 3. A Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.644.077/PR, afetou a questão relativa "A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015" (Tema 1046), não havendo determinação de suspensão nacional de todos os processos. 4. No caso em questão, a execução fiscal foi ajuizada pela União Federal, em face da sociedade empresária, atribuindo-se à causa o valor de R$ 1.002.344,88, consoante o disposto no artigo 6º, § 4º da Lei de Execução Fiscal, que corresponde ao valor consolidado da dívida. Redirecionado o feito em face da ex-sócia, esta opôs exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que se retirou do quadro societário em momento anterior à constatação da dissolução irregular da empresa executada, bem como pugnando pelo reconhecimento da prescrição do crédito excutido e da ilegalidade da multa de mora. Instada a se manifestar quanto à exceção de pré-executividade, a União Federal concordou com o pleito de exclusão da excipiente do polo passivo da execução fiscal. Neste contexto, a r. decisão agravada acabou por reconhecer a ilegitimidade passiva da sócia. 5. In casu, a extrema singeleza da causa, com a concordância da exequente, implicando a baixa complexidade do trabalho do patrono do excipiente e reduzida quantidade de tempo para realizá-lo, a par do elevado valor da execução, justificam o arbitramento da verba honorária no montante fixado pela decisão agravada e sua manutenção, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicados mediante apreciação equitativa, cabendo inclusive a interpretação extensiva do § 8º do art. 85 do CPC/2015, em ordem a evitar o enriquecimento sem causa dos beneficiários da referida verba e a oneração excessiva da Fazenda 6. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 7. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018822-92.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 17/12/2021, Intimação via sistema DATA: 10/01/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, DO NCPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tanto no CPC/73, como no NCPC mostra-se evidente a intenção do legislador de estabelecer critérios para fixação de honorários de acordo com o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu esforço. É o que estava previsto pelo artigo 20, § 3º, 'c' do CPC/73 e atualmente encontra-se regrado pelo artigo 85, § 2º, IV do NCPC. 2. Ainda que o dispositivo processual atualmente vigente determine sua aplicação, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, dentro dos percentuais fixados pelos incisos I a V do § 3º do artigo 85 do NCPC, resta claro o objetivo do legislador de permitir a fixação de honorários pelo magistrado em consonância com o trabalho prestado pelo advogado e evitar o enriquecimento desproporcional e sem causa. 3. A fixação dos honorários de acordo com o trabalho apresentado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço permite ao julgador considerar as características próprias de cada caso concreto. 4. Entendo que o artigo 85, §2º deva ser aplicado em combinação com o artigo 85, §8º, que estabelece que "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 5. Na situação retratada nos autos, não se há de falar em proveito econômico imediato, justificando-se a aplicação do preceito final do §8º do artigo 85, que remete à fixação dos honorários, por "apreciação equitativa", nos moldes do §2º do mesmo imperativo processual e sob estes subsídios, não se afigura razoável os honorários fixados no voto, considerando o valor da causa – R$ 518.519,52. Correta a decisão que arbitrou os honorários em, R$ 3.000,00 (três mil reais). 6. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008611-02.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 15/12/2021, Intimação via sistema DATA: 10/01/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. - Embora existam assuntos controvertidos pendentes (p. ex., Tema 1046 no E.STJ, e IRDR 000453-43.2018.403.000 processado neste E.TRF), são devidos honorários advocatícios em exceção de pré-executividade (E.STJ, Tema 961), salvo se houver a exclusão integral prevista nas exceções do art. 26 da Lei nº 6.830/1980 e do art. 19 §1º, da Lei nº 10.522/2002. - Sendo o caso de fixação de honorários em exceção de pré-executividade, não deve incidir a regra geral do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015 porque esse incidente processual somente é cabível para problemas de baixa complexidade (E.STJ, Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES), de modo que trabalhos advocatícios simples justificam a fixação da verba sucumbencial por equidade (art. 85, §§ 2º e 8º, e art. 140, ambos do CPC/2015, e art. 5º da LINDB), sem que sejam ínfimos ou exorbitantes. - No caso sub judice, a executada opôs exceção de pré-executividade alegando a prescrição das parcelas que se venceram no período de 08/2006 a 09/2013. Instada a se manifestar, limitou-se a União a requerer a citação da devedora por edital e o bloqueio de valores pelo sistema Bacenjud, nada mencionando sobre a prescrição suscitada, tendo permanecido silente mesmo após nova oportunidade que lhe foi concedida para se pronunciar a respeito da defesa ofertada pela executada. O juízo a quo acolheu a exceção e julgou extinto o feito executivo com relação aos créditos cujos vencimentos se deram anteriormente a 06/09/2013, asseverando que eventual condenação da exequente ao pagamento de despesas processuais será definida quando da prolação da sentença que vier a extinguir a execução. Todavia, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios no caso em análise, pois, devido ao acolhimento da exceção de pré-executividade, a execução fiscal foi parcialmente extinta em relação aos valores declarados prescritos. Precedentes. - Pela simplicidade do problema posto nos autos, a verba honorária deve ser ponderada nos termos do art. 85, §§2º, 3º, 5º e 8º, do Código de Processo Civil, sendo razoável fixá-la em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia suficiente para remunerar dignamente o patrono da excipiente. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014353-03.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 21/10/2021, DJEN DATA: 03/11/2021) Ante o exposto, dou provimento aos aclaratórios para fixar o valor dos honorários de sucumbência em R$ 8.000,00 (oito mil reais), os quais serão corrigidos a partir da data da presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 11 de janeiro de 2022. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(53)

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de LIX INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 15/12/2025.

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legal

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