Procedimento Comum Cível 5006864-67.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006864-67.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE MARIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE - SP400743 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. E que pese a alegação da CEF de que não era o banco depositário do FGTS em relação aos vínculos mantidos pelo autor com as empresas Umberto Fernandes, Nautilus Agência Marítima Ltda., Inter-Mar Transporte e Sunamam, cumpre a ela, na qualidade de agente operador do FGTS, a obtenção dos extratos junto aos bancos depositários. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO DE SALDO DO FGTS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DA CONTA FUNDIÁRIA. RESISTÊNCIA POR PARTE DA CEF NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cediço que a CEF é responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório e, sendo a agente operadora do Fundo, detém a prerrogativa legal de exigir dos bancos depositários os extratos necessários em cada caso e exibi-los no prazo imposto pelo Poder Judiciário. 2. Em que pese haja jurisprudência extensa no sentido de que é ônus da Caixa Econômica Federal - CEF a apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas em sede de execução, há necessidade de a parte autora da ação comprovar a recusa da mesma em apresentar os extratos fundiários na fase cognitiva da ação. Precedentes. 3. Destarte, não restando comprovada a recusa da CEF em apresentar os extratos, entendo que o autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, consoante disposto no art. 373, I do CPC/15. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5004161-11.2021.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 25/05/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Sendo assim, determino a intimação da CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, traga aos autos os extratos e eventuais comprovantes de saque das contas vinculadas ao FGTS da autora relativas aos vínculos empregatícios mantidos com as empresas Umberto Fernandes, Nautilus Agência Marítima Ltda., Inter-Mar Transporte e Sunamam. Com a juntada dos documentos, dê-se vista à parte autora e tornem conclusos para análise do pedido de perícia grafotécnica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006864-67.2020.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIO DOS SANTOS em 28/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(32)