Apelação Cível 5005998-17.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2021

Valor da Causa

R$ 3.204,32

Órgão julgador

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Campo Grande 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Campo Grande 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - Des.fed. Wilson Zauhy

Partes do Processo

MARIA APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MS

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO ALBERTO MARQUES LEITE

OAB/MS 23809·CPF·Representa: Autor

ADRIANA SANTOS FEITOSA ESVICERO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MARIA APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MS

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/01/2023, 16:17

Transitado em Julgado em 07/10/2022

26/01/2023, 16:16

Decorrido prazo de SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:00

Juntada de certidão

15/09/2022, 15:43

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

13/08/2022, 00:03

Publicado Acórdão em 12/08/2022.

13/08/2022, 00:03

Juntada de certidão

11/08/2022, 13:20

Expedição de Comunicação via sistema.

10/08/2022, 17:21

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 17:21

Juntada de certidão

10/08/2022, 17:20

Expedição de carta de ordem

04/08/2022, 12:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/08/2022, 15:15

Juntada de certidão de julgamento

29/07/2022, 19:13

Todas as movimentações(66)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/01/2023, 16:17

Transitado em Julgado em 07/10/2022

26/01/2023, 16:16

Decorrido prazo de SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:00

Juntada de certidão

Documentos

ACÓRDÃO

•10/08/2022, 17:21

ACÓRDÃO

•02/08/2022, 11:17

15/09/2022, 15:43

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

13/08/2022, 00:03

Publicado Acórdão em 12/08/2022.

13/08/2022, 00:03

Juntada de certidão

11/08/2022, 13:20

Expedição de Comunicação via sistema.

10/08/2022, 17:21

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 17:21

Juntada de certidão

10/08/2022, 17:20

Expedição de carta de ordem

04/08/2022, 12:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/08/2022, 15:15

Juntada de certidão de julgamento

29/07/2022, 19:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/07/2022, 18:58

Juntada de certidão

24/06/2022, 15:50

Expedição de carta de ordem

23/06/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 13:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/06/2022, 13:13

Conclusos com embargos de declaração

30/05/2022, 17:03

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

30/05/2022, 16:59

Conclusos para decisão

30/05/2022, 16:16

Decorrido prazo de SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:00

Decorrido prazo de SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:00

Juntada de certidão

12/05/2022, 14:17

Juntada de certidão

11/04/2022, 14:26

Juntada de Petição de contrarrazões

26/03/2022, 00:29

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:11

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

18/03/2022, 00:00

Publicado Ato ordinatório em 18/03/2022.

18/03/2022, 00:00

Juntada de certidão

16/03/2022, 21:22

Expedição de carta precatória

16/03/2022, 18:03

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 15:04

Juntada de ato ordinatório

16/03/2022, 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/03/2022, 11:11

Publicado Acórdão em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:02

Expedição de Comunicação via sistema.

17/02/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 11:38

Juntada de certidão

17/02/2022, 11:34

Expedição de carta de ordem

08/02/2022, 13:52

Conhecido o recurso de MARIA APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA - CPF: 420.893.011-04 (APELANTE) e provido

02/02/2022, 08:36

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 06:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2021, 18:36

Juntada de certidão

13/12/2021, 17:17

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:03

Decorrido prazo de SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/11/2021, 20:30

Juntada de certidão

15/11/2021, 16:20

Expedição de carta precatória

09/11/2021, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 17:40

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:18

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:18

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:18

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/11/2021, 08:16

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

08/06/2021, 14:07

Conclusos para julgamento

08/06/2021, 14:07

Recebidos os autos

04/06/2021, 08:31

Distribuído por sorteio

04/06/2021, 08:31

Recebido pelo Distribuidor

04/06/2021, 08:31

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2022, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2022, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2022, 14:48

ACÓRDÃO

•17/02/2022, 11:38

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 11:32

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2021, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2021, 15:48

OUTRAS PEÇAS

•19/04/2021, 14:46

SENTENÇA

•07/04/2021, 11:19

SENTENÇA

•06/04/2021, 22:27

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2020, 11:48

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2020, 11:47

DECISÃO

•03/12/2019, 20:20