Procedimento Comum Cível 5003099-34.2021.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003099-34.2021.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO BATISTA PEZOTTI Advogado do(a) AUTOR: JAQUELINE PRISCILA PEDREIRA BORGES - SP376683 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003099-34.2021.4.03.6143 Cuida-se de feito previdenciário sob rito comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que pretende a concessão de aposentadoria. O autor declara residir em Mogi Guaçu/SP, município albergado pela jurisdição da 27ª Subseção Judiciária Federal de São João da Boa Vista, conforme disposto no Provimento nº 436- CJF3R, de 04 de setembro de 2015 e Provimento nº 45- CJF3R, de 09 de junho de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta da Vara Federal com jurisdição que abrange o domicílio do autor (Mogi Guaçu/SP) em relação às demais Subseções Judiciárias do Estado de São Paulo. Sobre o tema, o Egr. Supremo Tribunal Federal editou o enunciado nº 689 da súmula de sua jurisprudência, segundo a qual: “O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do estado-Membro.”. Veja-se julgado da Colenda Terceira Seção do Egrégio Tribunal Regional Federal desta Terceira Região, ora destacado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PERANTE SUBSEÇÃO DIVERSA DAQUELA QUE TEM JURISDIÇÃO SOBRE O DOMICÍLIO DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO IMPROCEDENTE. I - Conforme se extrai do art. 109, da CF e da Súmula nº 689, do C. STF, o constituinte originário facultou ao segurado a opção de promover demanda de natureza previdenciária perante a Justiça Estadual da Comarca em que reside - desde que não seja sede de Vara da Justiça Federal -; perante o Juízo Federal do seu domicílio; ou nas Varas Federais da capital do Estado-Membro. II- A legislação, porém, não autoriza ao segurado a eleger livremente a Subseção Judiciária da Justiça Federal perante a qual ajuizará a ação previdenciária. III- Garante-se ao autor o direito de propor a demanda perante a Vara Federal com jurisdição sobre seu domicílio, caracterizando hipótese de incompetência absoluta o ajuizamento da ação em Juízo Federal diverso, por ofensa a critérios relacionados às regras de Organização Judiciária e ao princípio do juiz natural. Precedentes: CC nº 5008583-63.2020.4.03.0000, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, v.u., j. 05/06/2020, DJe 09/06/2020; CC nº 5027870-46.2019.4.03.0000, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. Nelson Porfirio, v.u., j. 19/02/2020, DJe 20/02/2020. IV - Conflito de competência improcedente. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, CCCiv 5008768-67.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 24/09/2021, Intimação via sistema 27/09/2021) Assim, nos termos do enunciado e do entendimento jurisprudencial acima, declaro a incompetência absoluta desta 2.ª Vara da Justiça Federal para o feito. Por decorrência, nos termos do artigo 64, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos à 27ª Subseção Judiciária de São João da Boa Vista/SP, após as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intime-se apenas a parte autora. Cumpra-se imediatamente, independentemente do decurso do prazo recursal, diante da natureza do feito e em deferência ao entendimento jurisprudencial acima. Limeira, data lançada eletronicamente.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/07/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PEZOTTI em 21/06/2022 23:59.

Publicado Sentença em 27/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PEZOTTI em 25/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PEZOTTI em 23/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

Publicado Despacho em 04/03/2022.

Todas as movimentações(41)