5477246-09.2019.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5477246-09.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI APELANTE: TAIS VALARDAO Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA - SP111996-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por TAIS VALARDAO em face da decisão monocrática (id. 125964245) que negou provimento à apelação da autora. Alega a embargante (id. 126939521), em síntese, a ocorrência de contradição e obscuridade uma vez que há nos autos documento hábil a fundar elementos contrariar ao parecer apurado no laudo pericial elaborado na origem, notadamente porque a embargante exibiu na demanda, em marco anterior ao julgamento da apelação, laudo pericial elaborado pelo perito judicial Dr.

Sérgio Luiz Ribeiro Canuto, CRM n. 46.905, este Médico do Trabalho n. 17.709, perito judicial também na Vara Cível de Barra e na Justiça do Trabalho de Jau-SP, Perito aposentado da UNESP de Botucatu-SP, Membro da Associação Paulista de Medicina Legal e Pericias Medicas, Membro da Associação Brasileira de Medicina Legal e Pericias Medicas, Especialista em Perícias Medicas pela Associação Brasileira de Medicina Legal e Pericias Medicas, que reconheceu a incapacidade total e parcial para o trabalho, laudo este trazido aos autos (evento n. 107936871), cujo entendimento do r. laudo está a confirmar a incapacidade laboral da embargante as atividade laborais e domesticas, incapacidade esta que serve a reconhecer por legitimo o pleito recursal a se reconhecer a incapacidade laboral.

Assim, requer-se sejam acolhidos e providos os embargos de declaração. Intimado, o embargado não se manifestou.

É o relatório.

Decido. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes.

No caso dos autos, não assiste razão à embargante, tendo em vista que a decisão monocrática embargada já enfrentou expressamente as questões ora contestadas. Confira-se: “In casu, baseada na história clínica, no exame físico e nos exames complementares, a perícia judicial afirma que TAIS VALARDAO, caixa de supermercado, apresenta “fibromialgia M79, Artrite reumatóide M06”. No entanto, não apresenta limitações funcionais, concluindo-se pela situação de capacidade para exercer atividade laborativa (ID´s 48788961 e 48788986).

Com efeito, verifica-se que os resultados periciais espelham a real e atual situação clínica da parte autora, por terem sido elaborados de forma criteriosa, respondendo, de forma detalhada, à patologia apresentada. Desse modo, claro está que a principal condição para deferimento dos benefícios não se encontra presente, eis que não comprovada a incapacidade para o trabalho. Nem cabe argumentar que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, eis que não foram trazidos aos autos elementos hábeis a abalar as conclusões nele contidas” Nota-se, assim, que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios.

Precedentes: 3ª Seção, EDcl em EDcl em EInf nº 0006055-03.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Tânia Marangoni, j. 28/05/2015, DJe 11/06/2015; TRF3, 9ª Turma, EDcl em AC nº 0009733-26.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 16/03/2015, DJe 26/03/2015, EDcl em AC nº 0002974-10.2013.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Newton de Lucca, d. 28/04/2015, DJe 23/06/2015. Assevero que não se deve confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento, não sendo os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas.

Por fim, determino à UFOR a retificação dos cadastros dos procuradores da embargante, passando a contar, também, a Advogada ANA CLAUDIA RINALDI TEIXEIRA, OAB-SP n. 420.828, sendo que a partir desta todas as publicações dos atos do feito deverão se realizar em conjunto, em nome dos procuradores subscreveram a petição de id. 126939521.

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

Publique-se e intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. CCB. São Paulo, 25 de novembro de 2021.