Mandado de Segurança Cível 5000898-76.2022.4.03.6000 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5000898-76.2022.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: MARCIA ZEFERINO CHAVES Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDO FRANCO SERROU CAMY - MS9200, HUGO ZEFERINO CHAVES - MS21494 IMPETRADO: MINISTERIO DA DEFESA - EXERCITO BRASILEIRO, CHEFE DO ESTADO MAIOR DA 9ª REGIÃO MILITAR, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O MARCIA ZEFERINO CHAVES impetrou a presente ação mandamental, com pedido de liminar, contra suposto ato coator praticado pelo CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA 9ª REGIÃO MILITAR, pelo qual busca ordem judicial que suspenda o ato administrativo que indeferiu a cumulação de pensão militar com proventos de duas aposentadorias e determine à autoridade impetrada o prosseguimento do processo EB: 65476.002789/2021-2 de Habilitação/Pagamento da Pensão Militar. Narrou, em brevíssima síntese, cumular a percepção de duas aposentadorias - uma no Regime Próprio de Previdência e outra do RGPS, conforme decisão judicial -, ambas decorrentes do exercício da sua profissão de médica, cuja possibilidade de cumulação de benefícios consta da Constituição Federal. Na condição de filha do Cel. Refm José Fernandes Zeferino, requereu a Pensão por Morte (protocolo EB: 65476.002789/2021-2), em razão do falecimento de sua Genitora, Tereza Brum Zeferino, que recebia a pensão. Em 19/01/2022 foi expedido um Ofício Nº1-S Seç Atd/SSIP/ESC PESS (EB: 64320.000932/2022-36), que informava a impossibilidade de acumulação de pensão requerida com mais de um rendimento dos cofres públicos, fundamentada no DIEx n° 6634-32/SubSecPens/SIP/DCIPAS e parecer n° 087- 10.1.2/AAAJ/DCIPAS, ofertando a possibilidade de opção, condicionada, no caso de escolha da pensão militar, à comprovação da suspensão de um dos outros rendimentos percebidos. No seu entender, a decisão se reveste de ilegalidade, porque a constituição Federal permite a cumulação de dois proventos para profissionais da área da saúde. De outro lado, o art. 29 da Lei 3.765/60 prevê a possibilidade de acumular a pensão militar com uma aposentadoria, restando evidente a possibilidade de cumulação da pensão militar com duas aposentadorias decorrentes dos cargos constitucionalmente acumuláveis. Destacou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu a questão, autorizando a cumulação dos três benefícios, conforme julgados que transcreveu. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000898-76.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação mandamental pela qual a parte impetrante busca suspender ato administrativo que indeferiu o pagamento de pensão militar a que a impetrante supostamente detém direito, em cumulação com outros benefícios previdenciários (aposentadorias). Analisando superficialmente os presentes autos, vejo que a parte impetrante está recebendo regularmente os benefícios de aposentadoria pelo RPPS e RGPS, conforme documentos de Id. 242237543 e 242237547. Assim, em princípio, não verifico a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação – periculum in mora – a justificar a concessão da medida liminar na forma pretendida, porquanto a parte autora não se encontra, em princípio, em situação de precariedade financeira, tampouco depende da concessão desse benefício específico para sua sobrevivência, tanto que recolheu prontamente as custas processuais. Outrossim, presente o periculum in mora inverso, na medida em que a concessão da medida liminar pretendida implica em pagamento de verba de caráter aparentemente alimentar, de difícil repetição. Ausente, portanto, um dos requisitos para a concessão da medida de urgência buscada, revela-se desnecessária a análise quanto ao segundo, dada a necessidade de cumulação de ambos. Pelo exposto, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade impetrada e dê-se ciência à respectiva representação jurídica. Após, remetam-se os autos ao MPF, retornando conclusos para sentença. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de comunicações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS em 25/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de CHEFE DO ESTADO MAIOR DA 9ª REGIÃO MILITAR em 04/04/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(16)