5496042-48.2019.4.03.9999

C. STJ fixou a seguinte tese vinculante: "2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ" No caso concreto, o acórdão originário reconheceu a especialidade dos períodos de 15/06/78 a 02/08/82, de 04/10/82 a 23/03/84 e de 103/09/89 a 03/03/09, fixando o termo inicial da aposentadoria especial na DER de concessão do benefício originário (03/03/2009).

Todavia, compulsando os autos, verifica-se que o reconhecimento da exposição aos agentes nocivos para os períodos mencionados dependeu fundamentalmente da realização de perícia técnica judicial (ID 50163167), prova esta que não foi e não poderia ter sido apreciada pela autarquia no momento do requerimento administrativo, dada a natureza da dilação probatória necessária. Assim, não tendo o INSS tido a oportunidade de analisar a prova técnica decisiva na esfera administrativa, a aplicação da tese fixada no Tema 1124/STJ impõe o deslocamento dos efeitos financeiros da condenação para a data da citação.

Quanto aos ônus de sucumbência, considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido (apenas quanto ao marco temporal inicial, mantendo-se o direito ao benefício), deve o INSS suportar integralmente os honorários advocatícios, mantidos em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ. Ressalte-se que, diante do provimento parcial do recurso do INSS em sede de retratação, é inaplicável a majoração recursal prevista no art. 85, §11, do CPC, conforme a tese firmada no Tema 1059 do STJ.

Ante o exposto, exerço parcialmente o juízo de retratação para adequar o julgado ao Tema 1124/STJ e, por conseguinte, dar parcial provimento à apelação do INSS, apenas para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício na data da citação. Restituam-se os autos à E. Vice-Presidência, a teor do artigo 22, II, do Regimento Interno. É o voto.

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC. TEMA 1124 DO STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PROVA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA JUDICIAL. JUÍZO EXERCIDO EM PARTE.

ACÓRDÃO

REFORMADO.

I. CASO EM EXAME Retorno dos autos da Vice-Presidência para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em face do Tema 1124 do STJ, que versa sobre o termo inicial dos efeitos financeiros de benefício previdenciário concedido ou revisado judicialmente mediante prova não submetida ao crivo administrativo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Consiste em saber se o acórdão recorrido contrariou a tese vinculante firmada no Tema 1124/STJ ao fixar o termo inicial na data do requerimento administrativo (DER), embora o reconhecimento da especialidade tenha se fundamentado em prova pericial produzida exclusivamente em juízo, sem prévia submissão à Autarquia Previdenciária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1124 (REsp 1.912.784/SP), fixou a tese de que o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser a data da citação válida quando a prova do fato constitutivo do direito não foi apresentada na via administrativa e não houve falha do INSS no dever de instrução.

4. No caso concreto, a especialidade do trabalho foi comprovada via perícia técnica judicial. Ausente a submissão desse elemento probatório ao crivo administrativo na DER, impõe-se a reforma do julgado para adequação ao precedente vinculante, fixando-se os efeitos financeiros na data da citação.

5. Sucumbência mantida a cargo do INSS, ante a derrota mínima do autor (art. 86, parágrafo único, CPC). Honorários advocatícios observam a Súmula 111 do STJ. Descabida a majoração de honorários recursais em razão do provimento parcial do recurso (Tema 1059/STJ).

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Juízo de retratação parcialmente exercido para adequar o julgado ao Tema 1124/STJ e, por conseguinte, dar parcial provimento à apelação do INSS, apenas para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício na data da citação. Tese de julgamento: "Exerce-se o juízo de retratação para adequar o acórdão à tese firmada no Tema 1124/STJ, fixando-se o termo inicial dos efeitos financeiros na data da citação quando o direito ao benefício é reconhecido com base em prova técnica (perícia judicial) não submetida ao prévio crivo administrativo." Legislação relevante citada: Art. 1.040, II, do Código de Processo Civil.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1124; STJ, Tema 1059; STJ, Súmula 111.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu exercer parcialmente o juízo de retratação para adequar o julgado ao Tema 1124/STJ e, por conseguinte, dar parcial provimento à apelação do INSS, apenas para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício na data da citação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MAURICIO KATO Relator do Acórdão

Órgão

Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

JOSE ANTONIO ZUCHERATO

Advogado

MARIA APARECIDA GIANDOSO (OAB 155399/SP)