Execução Fiscal 5008090-75.2018.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5008090-75.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SISTEMA DE CARTORIO E LICENCIAMENTO TECNOLOGICO LTDA., ELIZABETH CUNHA LOPES DA COSTA, FLAVIO LOPES DA COSTA Advogados do(a) EXECUTADO: LUZIA DE SOUSA OLIVEIRA - SP316233, PAULO VITAL OLIVO - SP163321 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO VITAL OLIVO - SP163321 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO VITAL OLIVO - SP163321 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008090-75.2018.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de pedido de reconsideração (ID 46666916) apresentado por ELIZABETH CUNHA LOPES DA COSTA e por FLAVIO LOPES DA COSTA em face da decisão de ID 31727021, que deferiu o redirecionamento do feito aos requerentes, proferida na presente execução fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. Requerem a reconsideração da decisão de redirecionamento do feito aos sócios administradores da sociedade executada, vez que o encerramento das atividades societárias foi parcial, considerando que houve prosseguimento no exercício de direitos e obrigações, como a existência de crédito a receber e o desligamento de empregados com o pagamento das verbas rescisórias. Pugnam, assim, pela sua exclusão do polo passivo da execução. Ademais, pleiteiam a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como indicam à penhora, assim como a empresa executada, crédito a receber na ação cível nº 0153452-41.2011.8.26.0100 em trâmite perante a 26ª Vara Cível da Capital (ID 46666916, ID 47018053 e ID 47020317). Intimada, a Fazenda Nacional manifestou-se nos ID 47999513 e ID 56230698 recusando o bem oferecido, tendo em vista que não obedece à ordem preferencial do artigo 11 da LEF, bem como requereu o bloqueio contínuo de ativos financeiros pelo SISBAJUD. Além disso, defendeu que a via eleita para combater o deferimento do redirecionamento do feito é inadequada, vez que não houve recurso da decisão, tendo ocorrido a preclusão temporal, bem como salientou que os próprios executados admitem a dissolução irregular da empresa, além de ter argumentado ser desnecessária a instauração do IDPJ. Decido. Pelo despacho de ID 31727021, o feito foi redirecionado aos sócios, ora requerentes. Para os débitos tributários, a responsabilidade dos sócios, no caso de dissolução irregular, dá-se com fundamento na Súmula 435 do STJ e no artigo 135, III do Código Tributário Nacional. Dispõe o artigo 135, III, do CTN: São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Preceitua a Súmula 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Com efeito, restou comprovada a inatividade da empresa no endereço de sua sede (ID 28693282), constante na ficha cadastral da Jucesp (ID 29060657). Apesar da afirmação dos requerentes de que a empresa encerrou parcialmente suas atividades, pois tem créditos a receber e obrigações sendo cumpridas, saliento que a dissolução irregular se caracteriza por deixar a empresa de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. A extinção regular da sociedade empresarial demanda a realização do ativo e pagamento do passivo, para apenas após tais providências ser possível decretar a extinção da personalidade jurídica, de forma que a existência do débito cobrado nos autos, somada à inatividade da empresa em sua sede sem comunicação aos órgãos competentes, denota a irregularidade da dissolução societária. No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica, no despacho de deferimento da inclusão dos sócios no polo passivo da execução restou ressaltado que o redirecionamento não estava sendo deferido com base no instituto do direito civil, mas sim com base na legislação aplicável para responsabilização do sócio gerente e na Súmula 435 do STJ, ante a dissolução irregular da empresa executada. Sobre a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, este juízo vem decidindo pela não aplicação do incidente previsto no artigo 133 do CPC e do art. 50 do Código Civil às hipóteses como a dos autos, na medida em que não houve desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, mas sim imputação de responsabilidade tributária aos administradores por infração à Lei. Fundamenta-se também na existência de jurisprudência em tal sentido, tanto do STJ, como do TRF3, além de enunciado do Fórum Nacional de Execução Fiscal, tudo conforme o despacho de ID 31727021. Afasto, portanto, as alegações dos requerentes e mantenho a decisão de redirecionamento do feito aos sócios administradores. Ademais, acolho a impugnação da exequente ao(s) bem(ns) ofertado(s) à penhora pela parte executada, porquanto justificada a recusa, considerando que referida nomeação não obedece a ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80. Tendo em vista que a penhora de dinheiro encontra-se em primeiro lugar na ordem de preferência contida no art. 11 da Lei nº 6.380/80 e no art. 835, I do CPC, além de ser prioritária em relação a outros bens (art. 835, parágrafo 1º, CPC), defiro o pedido de bloqueio dos ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), pelo sistema SISBAJUD, antigo sistema Bacenjud, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, no valor de R$ 127.262,88 (cento e vinte e sete mil, duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), discriminado pela(o) exequente na manifestação ID 53692013, pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o limite do débito, conforme requerido nos ID 47999513 e ID 56230698. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta do bloqueio, deverá ser efetuado pela secretaria o desbloqueio de eventual excesso (art. 854, parágrafo 1º, CPC) e valores ínfimos (art. 836, CPC). Logrando-se êxito no bloqueio da integralidade do débito, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, parágrafo 2º, CPC), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste(m)-se quanto à impenhorabilidade da quantia bloqueada. Decorrido sem manifestação, será convertido em penhora (art. 854, parágrafo 5º, CPC), sem necessidade de lavratura de termo, iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de embargos (arts. 12 e 16, III, da Lei nº. 6.830/80). Convertido em penhora transfira-se o valor bloqueado para a CEF, em conta judicial vinculada aos autos. Caso o valor bloqueado seja inferior a 10% (dez por cento) do valor da dívida, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, parágrafo 2º, CPC), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto à impenhorabilidade da quantia bloqueada (art. 854, parágrafo 3º, inc. I, CPC), bem como para que, querendo, complemente a garantia ou comprove documentalmente a impossibilidade de fazê-lo, a ensejar assim a oportunidade para interposição de embargos do devedor, considerando o decidido no REsp 1127815/SP sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 e no REsp 1680672/RS. Decorrido sem manifestação, transfira-se o valor bloqueado para a CEF, em conta judicial vinculada aos autos. Restando infrutífero o bloqueio, dê-se vista a(o) exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo se manifestar sobre a oferta de bem para garantia da execução. Providencie-se o necessário. Intime(m)-se após a resposta ao procedimento de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(40)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Intimação.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Juntada de Petição de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de petição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Publicado Despacho em 24/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(17)