Execução Fiscal 5008090-75.2018.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5008090-75.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SISTEMA DE CARTORIO E LICENCIAMENTO TECNOLOGICO LTDA., ELIZABETH CUNHA LOPES DA COSTA, FLAVIO LOPES DA COSTA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDREA CRISTINA MALAVAZZI - SP167710 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: UBIRATAN SILVEIRA GARCIA - SP76030 DESPACHO ID 478041182: compulsando os autos, observo que os executados não foram intimados do prazo para a oposição de embargos. Destarte, com fulcro no artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC, intimem-se, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, as partes executadas para, querendo, oporem os embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprida a determinação supra, e decorrido o prazo para manifestação, certifique-se o ocorrido. Após, oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência 2554, PAB – Justiça Federal de Campinas, São Paulo, para que providencie a conversão do depósito vinculado a estes autos, em pagamento definitivo da exequente. Expeça-se o necessário. Em seguida, vista ao exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. Prazo: 30 (trinta) dias. Silente, aguarde-se oportuna manifestação das partes no arquivo sobrestado, na forma do artigo 40, da Lei 6830/80. Tratando-se de autos eletrônicos, permitindo às partes livre acesso aos autos, o desarquivamento fica condicionado a requerimento útil à tramitação do feito. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008090-75.2018.4.03.6105 Intime-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema. ALANA RUBIA MATIAS D ANGIOLI COSTA Juíza Federal Substituta

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SISTEMA DE CARTORIO E LICENCIAMENTO TECNOLOGICO LTDA., ELIZABETH CUNHA LOPES DA COSTA, FLAVIO LOPES DA COSTA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDREA CRISTINA MALAVAZZI - SP167710 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: UBIRATAN SILVEIRA GARCIA - SP76030 DESPACHO ID 478041182: compulsando os autos, observo que os executados não foram intimados do prazo para a oposição de embargos. Destarte, com fulcro no artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC, intimem-se, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, as partes executadas para, querendo, oporem os embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprida a determinação supra, e decorrido o prazo para manifestação, certifique-se o ocorrido. Após, oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência 2554, PAB – Justiça Federal de Campinas, São Paulo, para que providencie a conversão do depósito vinculado a estes autos, em pagamento definitivo da exequente. Expeça-se o necessário. Em seguida, vista ao exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. Prazo: 30 (trinta) dias. Silente, aguarde-se oportuna manifestação das partes no arquivo sobrestado, na forma do artigo 40, da Lei 6830/80. Tratando-se de autos eletrônicos, permitindo às partes livre acesso aos autos, o desarquivamento fica condicionado a requerimento útil à tramitação do feito. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008090-75.2018.4.03.6105 Intime-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema. ALANA RUBIA MATIAS D ANGIOLI COSTA Juíza Federal Substituta

11/06/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/11/2025, 21:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/11/2025, 21:40

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

08/10/2025, 17:16

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/04/2023, 18:11

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/03/2023, 16:09

Por decisão judicial

31/03/2023, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SISTEMA DE CARTORIO E LICENCIAMENTO TECNOLOGICO LTDA., ELIZABETH CUNHA LOPES DA COSTA, FLAVIO LOPES DA COSTA Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO POLLI RODRIGUES - SP207020, PAULO VITAL OLIVO - SP163321, REGIANE SIMOES DE OLIVEIRA - SP271661 Advogado do(a) EXECUTADO: REGIANE SIMOES DE OLIVEIRA - SP271661 D E S P A C H O Ciência à(s) parte(s) da redistribuição da presente ação à 5ª Vara Federal de Campinas/SP. Remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, devendo lá permanecer até o desate do Agravo de Instrumento n. 5009529-64.2022.4.03.0000 e/ou ulterior manifestação das partes. A pessoa jurídica executada deverá regularizar a sua representação processual, juntando aos autos documento hábil a comprovar os poderes de outorga para conferência do(s) instrumento(s) de mandato(s) e substabelecimento(s), no prazo de 10 (dez) dias. Os coexecutados deverão regularizar sua representação processual, uma vez que quem substabeleceu (ID'S 266030110 e 266030111) não tinha poderes para tanto, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008090-75.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

23/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2023, 11:45

Mero expediente

22/03/2023, 11:45

Conclusão (para despacho)

22/03/2023, 10:05

Julgamento em Diligência

22/03/2023, 10:05

Conclusão (para despacho)

13/12/2022, 21:32

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SISTEMA DE CARTORIO E LICENCIAMENTO TECNOLOGICO LTDA., ELIZABETH CUNHA LOPES DA COSTA, FLAVIO LOPES DA COSTA Advogados do(a) EXECUTADO: LUZIA DE SOUSA OLIVEIRA - SP316233, PAULO VITAL OLIVO - SP163321 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO VITAL OLIVO - SP163321 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO VITAL OLIVO - SP163321 D E C I S Ã O Conforme determinado pelo despacho de ID 169840325, foi realizada a penhora sobre ativos financeiros do devedor, por meio do Sistema SISBAJUD. Efetivada a ordem de bloqueio, por meio eletrônico, foi identificado e bloqueado o saldo existente em contas bancárias da executada, mantidas nos bancos Asaas Gestão Financeira S.A. e Caixa Econômica Federal, correspondente a R$ 17.251,72, conforme detalhamento ID 243175962, págs. 05/06. A executada peticiona nos autos (ID 243903905), aduzindo que os valores penhorados se destinam ao pagamento dos salários dos funcionários e, portanto, impenhoráveis, razão pela qual pugna pelo seu desbloqueio. Refere que a empresa executada tem uma funcionária e colaboradores terceirizados, os quais não receberam seus pagamentos, ante o bloqueio efetivado. Juntou relatório de despesas mensais, no qual consta uma funcionária celetista e despesas com telefonia, site e armazenamento de TI, pró-labore de sócio, prestação de serviços por contratos (financeiro, marketing e publicidade, honorários advocatícios, advogada e gestora) e contabilidade (ID 243905943). Ademais, juntou comprovantes de diversas transações bancárias realizadas antes do bloqueio de ativos financeiros (ID 243905947 a ID 243907936). A Fazenda foi ouvida e manifestou-se (ID 244464955) pelo indeferimento do pedido, baseando-se nos seguintes argumentos: a) não há fundamental legal, existindo ofensa direta ao art. 150, § 6º, da CF, caso haja concessão de dispensa ao pagamento de tributos pelo Poder Judiciário, com base no entendimento do STF e do STJ; b) a pretensão contraria frontalmente a Lei n. 9.703/98 que autoriza a devolução de depósitos judiciais após o trânsito em julgada da decisão favorável ao depositante; c) há impossibilidade de dispor sobre valores que não estão na contabilidade positiva da empresa; d) uma decisão singular concessiva ignoraria os efeitos práticos da situação de calamidade pública em que há déficit fiscal superior a R$ 500 bilhões, bem como que o dever fundamental de pagar tributos é essencial para sustentar o SUS; e) com a publicação da MP nº 936/2020, a União criou política pública específica para subsidiar a manutenção de postos de trabalho. Pois bem. A impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil protege os salários que integram o patrimônio do trabalhador, e não os bens do patrimônio do empregador que, pretensamente, se destinem ao pagamento de sua folha salarial. Assim, a previsão legal que assegura a impenhorabilidade da verba salarial não se dirige ao empregador e, por isso, não alcança os valores pretensamente destinados ao pagamento da folha de salários. A qualidade de "salário" somente se apresenta com a transferência dos valores aos trabalhadores, estes os verdadeiros entes protegidos pela norma, que visa garantir seu sustento e de sua família. Enquanto se conservarem na esfera de disposição do empregador-executado, os montantes de moeda supostamente destinados ao pagamento da folha de salários são penhoráveis. Ao que parece, todas as Turmas do e. TRF da 3ª Região se posicionam neste sentido, razão pela qual altero entendimento anterior por mim proferido, com base especialmente na harmonia do sistema judicial, bem como na economia e celeridade processuais. Confira-se as ementas dos seguintes julgados: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. VALORES INTEGRANTES DO CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA, DESTINADOS AO PAGAMENTO DA SUA FOLHA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O capital de giro da empresa não conta com a proteção da impenhorabilidade. Ademais, a impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil protege os salários que integram o patrimônio do trabalhador, e não os bens do patrimônio do empregador que, pretensamente, se destinem ao pagamento de sua folha salarial. Precedentes. 2. Agravo de instrumento não provido. (TRF3, Acórdão Número 5006552-36.2021.4.03.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator(a) Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Órgão julgador 1ª Turma, Fonte da publicação DJEN DATA: 29/09/2021) [...] 3. De fato, sedimentada a jurisprudência no sentido de que a impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833, CPC, tem destinatário específico, não favorecendo a empresa quanto aos valores do respectivo caixa, até porque a legislação permite constrição do próprio faturamento empresarial (artigo 835, X, CPC), a comprovar, portanto, que a norma tutela exclusivamente o executado que recebe "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 4. Do contrário, seriam sempre impenhoráveis os recursos da empresa ou o próprio faturamento, pois o pagamento de salários é despesa corrente e permanente, colidindo tal pretensão, contudo, com a legislação, que não apenas autoriza penhora de dinheiro da empresa como ainda estabelece ser preferencial tal forma de garantia da execução fiscal. 5. Não se trata, portanto, de invocar impenhorabilidade ou preferência do salário sobre o pagamento ou constrição em execução fiscal tributária. 6. A alegação de inviabilização da atividade econômica pela penhora online é genérica e não se presta a limitar a eficácia da norma que confere preferência ao dinheiro e à efetividade do procedimento executório. (TRF3, Acórdão Número 5010921-10.2020.4.03.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator(a) Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Órgão julgador 3ª Turma, Fonte da publicação Intimação via sistema DATA: 10/09/2021). Se em geral não podem ser liberadas verbas alegadamente destinadas a custear folha de salários, menos ainda se poderia liberar valores bloqueados judicialmente que se destinem a custear as demais despesas da empresa, como capital de giro. A propósito cito, em ementa, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. VALORES INTEGRANTES DO CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA, DESTINADOS AO PAGAMENTO DA SUA FOLHA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O capital de giro da empresa não conta com a proteção da impenhorabilidade. Ademais, a impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil protege os salários que integram o patrimônio do trabalhador, e não os bens do patrimônio do empregador que, pretensamente, se destinem ao pagamento de sua folha salarial. Precedentes. 2. Agravo de instrumento não provido. (TRF3, Acórdão Número 5006552-36.2021.4.03.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Órgão julgador 1ª Turma, Fonte da publicação DJEN DATA: 29/09/2021) Do exposto, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008090-75.2018.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas INDEFIRO a liberação dos valores pedidos pela executada na petição ora analisada. Intimem-se

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SISTEMA DE CARTORIO E LICENCIAMENTO TECNOLOGICO LTDA., ELIZABETH CUNHA LOPES DA COSTA, FLAVIO LOPES DA COSTA Advogados do(a) EXECUTADO: LUZIA DE SOUSA OLIVEIRA - SP316233, PAULO VITAL OLIVO - SP163321 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO VITAL OLIVO - SP163321 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO VITAL OLIVO - SP163321 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008090-75.2018.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de pedido de reconsideração (ID 46666916) apresentado por ELIZABETH CUNHA LOPES DA COSTA e por FLAVIO LOPES DA COSTA em face da decisão de ID 31727021, que deferiu o redirecionamento do feito aos requerentes, proferida na presente execução fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. Requerem a reconsideração da decisão de redirecionamento do feito aos sócios administradores da sociedade executada, vez que o encerramento das atividades societárias foi parcial, considerando que houve prosseguimento no exercício de direitos e obrigações, como a existência de crédito a receber e o desligamento de empregados com o pagamento das verbas rescisórias. Pugnam, assim, pela sua exclusão do polo passivo da execução. Ademais, pleiteiam a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como indicam à penhora, assim como a empresa executada, crédito a receber na ação cível nº 0153452-41.2011.8.26.0100 em trâmite perante a 26ª Vara Cível da Capital (ID 46666916, ID 47018053 e ID 47020317). Intimada, a Fazenda Nacional manifestou-se nos ID 47999513 e ID 56230698 recusando o bem oferecido, tendo em vista que não obedece à ordem preferencial do artigo 11 da LEF, bem como requereu o bloqueio contínuo de ativos financeiros pelo SISBAJUD. Além disso, defendeu que a via eleita para combater o deferimento do redirecionamento do feito é inadequada, vez que não houve recurso da decisão, tendo ocorrido a preclusão temporal, bem como salientou que os próprios executados admitem a dissolução irregular da empresa, além de ter argumentado ser desnecessária a instauração do IDPJ. Decido. Pelo despacho de ID 31727021, o feito foi redirecionado aos sócios, ora requerentes. Para os débitos tributários, a responsabilidade dos sócios, no caso de dissolução irregular, dá-se com fundamento na Súmula 435 do STJ e no artigo 135, III do Código Tributário Nacional. Dispõe o artigo 135, III, do CTN: São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Preceitua a Súmula 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Com efeito, restou comprovada a inatividade da empresa no endereço de sua sede (ID 28693282), constante na ficha cadastral da Jucesp (ID 29060657). Apesar da afirmação dos requerentes de que a empresa encerrou parcialmente suas atividades, pois tem créditos a receber e obrigações sendo cumpridas, saliento que a dissolução irregular se caracteriza por deixar a empresa de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. A extinção regular da sociedade empresarial demanda a realização do ativo e pagamento do passivo, para apenas após tais providências ser possível decretar a extinção da personalidade jurídica, de forma que a existência do débito cobrado nos autos, somada à inatividade da empresa em sua sede sem comunicação aos órgãos competentes, denota a irregularidade da dissolução societária. No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica, no despacho de deferimento da inclusão dos sócios no polo passivo da execução restou ressaltado que o redirecionamento não estava sendo deferido com base no instituto do direito civil, mas sim com base na legislação aplicável para responsabilização do sócio gerente e na Súmula 435 do STJ, ante a dissolução irregular da empresa executada. Sobre a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, este juízo vem decidindo pela não aplicação do incidente previsto no artigo 133 do CPC e do art. 50 do Código Civil às hipóteses como a dos autos, na medida em que não houve desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, mas sim imputação de responsabilidade tributária aos administradores por infração à Lei. Fundamenta-se também na existência de jurisprudência em tal sentido, tanto do STJ, como do TRF3, além de enunciado do Fórum Nacional de Execução Fiscal, tudo conforme o despacho de ID 31727021. Afasto, portanto, as alegações dos requerentes e mantenho a decisão de redirecionamento do feito aos sócios administradores. Ademais, acolho a impugnação da exequente ao(s) bem(ns) ofertado(s) à penhora pela parte executada, porquanto justificada a recusa, considerando que referida nomeação não obedece a ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80. Tendo em vista que a penhora de dinheiro encontra-se em primeiro lugar na ordem de preferência contida no art. 11 da Lei nº 6.380/80 e no art. 835, I do CPC, além de ser prioritária em relação a outros bens (art. 835, parágrafo 1º, CPC), defiro o pedido de bloqueio dos ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), pelo sistema SISBAJUD, antigo sistema Bacenjud, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, no valor de R$ 127.262,88 (cento e vinte e sete mil, duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), discriminado pela(o) exequente na manifestação ID 53692013, pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o limite do débito, conforme requerido nos ID 47999513 e ID 56230698. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta do bloqueio, deverá ser efetuado pela secretaria o desbloqueio de eventual excesso (art. 854, parágrafo 1º, CPC) e valores ínfimos (art. 836, CPC). Logrando-se êxito no bloqueio da integralidade do débito, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, parágrafo 2º, CPC), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste(m)-se quanto à impenhorabilidade da quantia bloqueada. Decorrido sem manifestação, será convertido em penhora (art. 854, parágrafo 5º, CPC), sem necessidade de lavratura de termo, iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de embargos (arts. 12 e 16, III, da Lei nº. 6.830/80). Convertido em penhora transfira-se o valor bloqueado para a CEF, em conta judicial vinculada aos autos. Caso o valor bloqueado seja inferior a 10% (dez por cento) do valor da dívida, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, parágrafo 2º, CPC), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto à impenhorabilidade da quantia bloqueada (art. 854, parágrafo 3º, inc. I, CPC), bem como para que, querendo, complemente a garantia ou comprove documentalmente a impossibilidade de fazê-lo, a ensejar assim a oportunidade para interposição de embargos do devedor, considerando o decidido no REsp 1127815/SP sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 e no REsp 1680672/RS. Decorrido sem manifestação, transfira-se o valor bloqueado para a CEF, em conta judicial vinculada aos autos. Restando infrutífero o bloqueio, dê-se vista a(o) exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo se manifestar sobre a oferta de bem para garantia da execução. Providencie-se o necessário. Intime(m)-se após a resposta ao procedimento de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se.

18/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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