Procedimento Comum Cível 5004958-42.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2020

Valor da Causa

R$ 7.782.443,55

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 04ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A

CNPJ

Autor

RODRIMAR SA TERMINAIS PORTUARIOS E ARMAZENS GERAIS EM R

Terceiro

RODRIMAR S. A. - TERMINAIS PORTUARIOS E ARMAZENS GERAIS

Terceiro

CASEMIRO TERCIO DOS REIS LIMA CARVALHO - DIRETOR PRESIDENTE

Terceiro

JENNYFER TSAI - DIRETORA DE INFRAESTRUTURA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO GONCALVES

OAB/SP 121186·CPF·Representa: Autor

JOSÉ CARLOS HIGA DE FREITAS

OAB/SP 207093·CPF·Representa: Réu

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

OAB/SP 154860·CPF·Representa: Réu

MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP 136503·CPF·Representa: Réu

RODRIGO BARROS GUEDES NEVES DA SILVA

OAB/SP 169296·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A

CNPJ

Autor

RODRIMAR SA TERMINAIS PORTUARIOS E ARMAZENS GERAIS EM R

Terceiro

RODRIMAR S. A. - TERMINAIS PORTUARIOS E ARMAZENS GERAIS

Terceiro

CASEMIRO TERCIO DOS REIS LIMA CARVALHO - DIRETOR PRESIDENTE

Terceiro

JENNYFER TSAI - DIRETORA DE INFRAESTRUTURA

Terceiro

COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - CODESP

Terceiro

SANTOS PORT AUTHORITY - SPA

Terceiro

CODESP

Terceiro

RODRIMAR S. A. - TERMINAIS PORTUARIOS E ARMAZENS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 16:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2026, 16:19

Decorrido prazo de RODRIMAR SA TERMINAIS PORTUARIOS E ARMAZENS GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 16:51

Conclusos para despacho

17/03/2026, 19:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2026, 08:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2026, 18:59

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:08

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 17:55

Conclusos para despacho

27/08/2025, 17:30

Decorrido prazo de AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:50

Todas as movimentações(159)

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 16:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2026, 16:19

Decorrido prazo de RODRIMAR SA TERMINAIS PORTUARIOS E ARMAZENS GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho de Inspeção

•19/05/2026, 16:56

Despacho

•20/03/2026, 16:49

18/03/2026, 16:51

Conclusos para despacho

17/03/2026, 19:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2026, 08:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2026, 18:59

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:08

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 17:55

Conclusos para despacho

27/08/2025, 17:30

Decorrido prazo de AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:50

Juntada de Petição de outras peças

16/07/2025, 16:21

Juntada de Petição de outras peças

16/07/2025, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 01:23

Publicado Intimação em 26/06/2025.

26/06/2025, 01:23

Expedição de Informação

25/06/2025, 16:18

Recebidos os autos

25/06/2025, 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo da CEF

25/06/2025, 14:49

Juntada de ato ordinatório

25/06/2025, 14:48

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

25/06/2025, 14:34

Juntada de certidão

25/06/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 16:47

Decorrido prazo de RODRIMAR S. A. - TERMINAIS PORTUARIOS E ARMAZENS GERAIS em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:55

Conclusos para despacho

15/05/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2025, 18:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2025, 16:53

Publicado Intimação em 10/04/2025.

14/04/2025, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

14/04/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 17:02

Juntada de ato ordinatório

08/04/2025, 17:02

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2025, 10:41

Juntada de Petição de laudo (outros)

07/04/2025, 10:40

Juntada de certidão

21/03/2025, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 19:12

Conclusos para despacho

14/03/2025, 15:07

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/03/2025, 15:06

Conclusos para despacho

13/03/2025, 17:48

Decorrido prazo de AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 17:26

Conclusos para despacho

09/01/2025, 12:10

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/11/2024, 17:02

Decorrido prazo de CARLOS JADER DIAS JUNQUEIRA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:14

Juntada de certidão

01/10/2024, 13:03

Juntada de certidão

30/09/2024, 16:29

Decorrido prazo de AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:16

Decorrido prazo de RODRIMAR S. A. - TERMINAIS PORTUARIOS E ARMAZENS GERAIS em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 04:31

Publicado Despacho em 06/09/2024.

06/09/2024, 04:31

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 18:54

Conclusos para despacho

03/09/2024, 15:13

Decorrido prazo de CARLOS JADER DIAS JUNQUEIRA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:02

Juntada de certidão

14/06/2024, 13:02

Decorrido prazo de RODRIMAR S. A. - TERMINAIS PORTUARIOS E ARMAZENS GERAIS em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 19:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/05/2024, 14:17

Publicado Despacho em 22/04/2024.

22/04/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 18:48

Conclusos para despacho

19/03/2024, 15:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2024, 15:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2024, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2024.

06/02/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 12:16

Juntada de ato ordinatório

02/02/2024, 12:13

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2024, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 18:56

Conclusos para despacho

31/10/2023, 19:02

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:08

Decorrido prazo de RODRIMAR S. A. - TERMINAIS PORTUARIOS E ARMAZENS GERAIS em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:08

Juntada de certidão

21/09/2023, 15:40

Juntada de certidão

04/09/2023, 16:23

Publicado Despacho em 28/08/2023.

28/08/2023, 20:01

Publicado Despacho em 28/08/2023.

28/08/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 19:02

Conclusos para despacho

10/07/2023, 18:50

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 21:18

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2023, 12:32

Juntada de certidão

01/06/2023, 15:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2023, 18:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2023, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:29

Publicado Despacho em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 17:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/05/2023, 16:19

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

27/07/2022, 12:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato

05/07/2022, 16:19

Conclusos para decisão

01/07/2022, 13:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2022, 15:54

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2022.

11/03/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 13:27

Juntada de ato ordinatório

09/03/2022, 13:27

Decorrido prazo de RODRIMAR S. A. - TERMINAIS PORTUARIOS E ARMAZENS GERAIS em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:27

Decorrido prazo de AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2022, 10:16

Publicado Decisão em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO GONCALVES - SP121186 REU: RODRIMAR S. A. - TERMINAIS PORTUARIOS E ARMAZENS GERAIS Advogados do(a) REU: JOSE CARLOS HIGA DE FREITAS - SP207093, THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER - SP154860 Decisão: Instadas as partes a especificarem provas, a Autoridade Portuária de Santos afirmou que os documentos juntados aos autos e os que vierem a ser juntados são/ serão suficientes à elucidação da questão “subjudice”. Não obstante, requereu a produção de prova pericial na modalidade contábil para fins de comprovar que os valores em cobrança se encontram corretos (petição id. 55551355). A ré, de seu turno, por meio da petição id. 55693450, pugnou pela produção de prova técnica (engenharia contábil com a finalidade de demonstrar que as cobranças formuladas pela autora não encontram a contraprestação devida e que existem outras inconsistências contábeis), além da determinação à autora para que exiba os comprovantes de leitura e fornecimento de água, esgoto, energia elétrica e telefone. Concomitantemente, pediu que seja realizado o saneamento do presente processo, na forma estabelecida pelo artigo 357 do CPC. Antes de proceder ao saneamento do feito, a autora deverá trazer aos autos documentos que justificaram o lançamento dos valores apresentados nas faturas, tais como comprovantes de leitura e fornecimento de água, esgoto, energia elétrica e telefone do período abrangido pelas respectivas cobranças, bem como quaisquer outros documentos que demonstrem efetivamente ter assumido o pagamento desses serviços. Int. Santos, 14 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004958-42.2020.4.03.6104

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 17:26

Conclusos para despacho

22/07/2021, 18:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2021, 11:21

Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2021.

10/07/2021, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

10/07/2021, 04:34

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 17:21

Juntada de ato ordinatório

02/07/2021, 17:20

Decorrido prazo de RODRIMAR S. A. - TERMINAIS PORTUARIOS E ARMAZENS GERAIS em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 01:26

Decorrido prazo de AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 01:26

Juntada de Petição de réplica

29/06/2021, 16:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2021, 18:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2021, 10:20

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2021.

13/06/2021, 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

13/06/2021, 22:43

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 16:54

Juntada de ato ordinatório

08/06/2021, 16:54

Decorrido prazo de RODRIMAR S. A. - TERMINAIS PORTUARIOS E ARMAZENS GERAIS em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 04:30

Juntada de Petição de contestação

25/05/2021, 18:35

Juntada de Petição de diligência

05/05/2021, 18:28

Mandado devolvido cumprido

05/05/2021, 18:28

Decorrido prazo de AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:26

Publicado Despacho em 05/04/2021.

05/04/2021, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

25/03/2021, 18:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/03/2021, 14:20

Expedição de Mandado.

24/03/2021, 20:40

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/03/2021, 11:19

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 12:40

Conclusos para despacho

19/03/2021, 14:28

Juntada de certidão

17/03/2021, 19:44

Juntada de ato ordinatório

17/03/2021, 19:38

Decorrido prazo de 4ª Vara da Justiça Federal de Santos em 24/02/2021 23:59.

01/03/2021, 11:05

Decorrido prazo de AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2020, 13:15

Publicado Despacho em 21/10/2020.

21/10/2020, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020

20/10/2020, 14:09

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 20:48

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2020, 18:46

Conclusos para despacho

15/10/2020, 17:57

Juntada de certidão

14/09/2020, 20:02

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

14/09/2020, 20:02

Distribuído por sorteio

14/09/2020, 14:41

Despacho

•18/03/2026, 16:51

Despacho

•18/12/2025, 14:56

Despacho

•12/12/2025, 17:55

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 14:48

Ofício de transferência eletrônica

•25/06/2025, 14:34

Despacho

•24/06/2025, 14:37

Despacho

•23/06/2025, 19:16

Despacho de Inspeção

•20/05/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 17:01

Despacho

•14/03/2025, 19:12

Despacho

•09/01/2025, 18:52

Despacho

•09/01/2025, 17:26

Todos os documentos(41)

Despacho de Inspeção

•19/05/2026, 16:56

Despacho

•20/03/2026, 16:49

Despacho

•18/03/2026, 16:51

Despacho

•18/12/2025, 14:56

Despacho

•12/12/2025, 17:55

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 14:48

Ofício de transferência eletrônica

•25/06/2025, 14:34

Despacho

•24/06/2025, 14:37

Despacho

•23/06/2025, 19:16

Despacho de Inspeção

•20/05/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 17:01

Despacho

•14/03/2025, 19:12

Despacho

•09/01/2025, 18:52

Despacho

•09/01/2025, 17:26

Despacho

•03/09/2024, 18:54

Despacho de Inspeção

•07/05/2024, 14:59

Despacho de Inspeção

•06/05/2024, 19:05

Despacho

•18/04/2024, 16:42

Despacho

•17/04/2024, 18:48

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 12:16

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 12:13

Despacho

•10/01/2024, 18:56

Despacho

•24/08/2023, 18:06

Despacho

•22/08/2023, 19:02

Despacho

•09/05/2023, 16:37

Despacho

•04/05/2023, 16:19

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 13:27

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 13:27

Decisão

•17/02/2022, 14:45

Decisão

•14/02/2022, 17:26

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 17:21

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 17:20

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 16:54

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 16:54

Despacho

•22/03/2021, 13:11

Despacho

•22/03/2021, 12:40

Ato Ordinatório

•17/03/2021, 19:38

Outros Documentos

•26/10/2020, 13:15

Despacho

•16/10/2020, 20:48

Despacho

•15/10/2020, 18:46