Procedimento Comum Cível 5007750-48.2020.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007750-48.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE MARCIO JULIAO SOROCABA - ME, JOSE MARCIO JULIAO Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE VASQUES LIMA DE ALMEIDA GOMES - SP214102 Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE VASQUES LIMA DE ALMEIDA GOMES - SP214102 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007750-48.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação ordinária, ajuizada por JOSE MARCIO JULIAO SOROCABA – ME e JOSE MARCIO JULIAO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) à Autora pessoa jurídica e R$20.000,00 (vinte mil reais) ao representante legal da empresa, totalizando o montante de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Sustenta a parte autora que mantinha conta bancária há mais de 10 (dez) anos junto à Ré, na agência 0356, em nome da Autora pessoa jurídica, e que era regularmente movimentada, inclusive com a celebração de contratos de empréstimos, com a finalidade de fomentar suas atividades econômicas do ramo de salão de beleza, com serviços de cabeleireiro, manicure, comércio de cosméticos e outras atividades de beleza. Afirma que, por meio destes contratos, emprestava dinheiro da Ré, a fim de que tivesse capital de giro, para manter sua atividade empresária em bom funcionamento. Aduz que, durante a pandemia causada pelo Coronavírus, houve a publicação da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, tendo havido a determinação do poder público para que todos os salões de beleza fossem fechados. Assevera que os Autores permaneceram com as portas fechadas pelo período de 20 de março de 2020 a 07 de agosto de 2020, sem que pudessem trabalhar e exercer sua atividade empresária, tendo havido a reabertura somente na data de 08 de agosto de 2020. Diante destes fatos, a Autora estava com algumas parcelas do último contrato em atraso, mas tentou fazer uma renegociação com a Ré, porém, todas as alternativas foram reprovadas, sendo que a reprovação era avisada por meio de contato telefônico. Assinala que, com a reabertura do salão, conseguiu quitar integralmente as parcelas em atraso e as vincendas, bem como o saldo devedor em sua conta corrente. Argumenta que a Ré encerrou unilateralmente a conta corrente que a autora mantinha há 10 (dez anos) com a instituição financeira, sem a prévia notificação do correntista, com infringência ao artigo 12 da Resolução CMN nº 2.025/93. Anota que as condutas e a omissão da Ré (falta de notificação para encerramento da conta) ofenderam não só a pessoa jurídica Autora, como também seu representante legal (pessoa física), causando-lhes prejuízos, indignação, vergonha, humilhação, desesperança, tristeza, angústia, perturbação de sua tranquilidade, sendo que todos estes sentimentos foram agravados pelo grave momento de pandemia pelo coronavírus. Com a inicial, vieram os documentos de Id 43693183 a 43693607. Emenda à exordial sob Id 45050948. Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou a contestação de Id 47006733, acompanhada dos documentos de Id 47006747 a 47006832, pugnando pela improcedência da ação. Sustentou, em suma, que o cliente teve sua conta corrente de nº 0356-003-00000891/6 encerrada de forma automática, por motivo de CA/CL (Crédito em Atraso/Crédito em Liquidação), em 05/10/2020, pois, desde 25/04/2020, não realizava mais depósitos em sua conta corrente e estava efetuando os pagamentos de seu contrato de capital de giro nº 25.0356.606.0000289-66 ativo à época, utilizando recurso do cheque especial de sua conta, permanecendo a partir de 03/08/2020 na situação de excesso sobre o limite. Afirmou que, por diversas vezes, foram realizadas simulações e tentativas de renegociações de seu contrato de Giro e seu cheque especial, todas negadas por conta de taxas e tarifas que seriam cobradas. Esclareceu que, com relação à alegação de que a CEF teria encerrado conta de forma arbitrária, a conta estava há mais de 60 dias consecutivos em situação devedora, motivo pelo qual enseja o encerramento por dívida em atraso (CA/CL) conta em atraso/ crédito liquidação, logo não houve qualquer ato ilícito por parte da empresa pública. Aduziu que não restou demonstrado, à saciedade, o nexo de causalidade entre o dano alegado e a ação ou omissão geradora da suposta responsabilidade, de modo que a pretensão há de ser julgada improcedente pelo órgão jurisdicional. A CEF informou não ter provas a produzir (Id 47007157). Sobreveio réplica (Id 47899722), ocasião em que os autores informaram não ter outras provas a produzir. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO Trata-se de ação ordinária, visando à condenação da requerida em danos morais, em razão do encerramento unilateral da conta corrente mantida junto à instituição financeira. Inicialmente, ressalto que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista que a parte requerida é fornecedora de serviços, cujo destinatário final é a parte autora. Portanto, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). No caso dos autos, o autor afirma que, por conta da pandemia, que acarretou o fechamento de suas empresas temporariamente, não conseguiu pagar algumas parcelas do contrato de mútuo bancário firmado junto à requerida e atrelado à conta corrente nº 0356-003-00000891/6. Alega que, com a reabertura da atividade empresarial, conseguiu quitar integralmente as parcelas em atraso e as vincendas, bem como o saldo devedor em sua conta corrente. Assinala que a CEF encerrou unilateralmente a referida conta corrente, sem a prévia notificação do correntista, configurando ato ilícito, motivo pelo qual requer o recebimento de danos morais. No entanto, ao contrário do que busca sustentar a parte autora, o extrato de Id 47006832, juntado pela instituição requerida, demonstra que a conta corrente de nº 0356-003-00000891/6, de sua titularidade, foi encerrada de forma automática, por motivo de “CRED CA/CL” (Crédito em Atraso/Crédito em Liquidação), em 05/10/2020, pois, desde 25/04/2020, o autor não realizava mais depósitos em sua conta corrente nem estava efetuando os pagamentos de seu contrato de capital de giro nº 25.0356.606.0000289-66 ativo à época, utilizando recurso do cheque especial de sua conta, permanecendo a partir de 03/08/2020 na situação de excesso sobre o limite. Assim, no dia 05/10/2020, houve movimentação denominada “CRED CA/CL”, no montante de R$ 6.191,11. É cediço que a sigla CRED CA/CL é utilizada pelas instituições bancárias para se referir a um comando de encerramento da conta corrente por descumprimento contratual, ocorrendo a transferência do referido saldo devedor da conta corrente para outra rubrica contábil, a fim de possibilitar a cobrança judicial dos débitos. Tal procedimento de estorno contábil realizado pela CEF é operação costumeira realizada pelas instituições financeiras em decorrência do inadimplemento do crédito rotativo disponibilizado ao titular de conta corrente por período superior a 60 (sessenta) dias, conforme Resoluções do Banco Central (nº 1.748/90 e 2.682/99), tratando-se de mera regularização contábil. Portanto, verifica-se que a conta da autora foi encerrada pela CEF em razão de débitos inadimplidos, procedendo-se à liquidação da dívida para possibilitar o início dos procedimentos de cobrança em face do correntista. Nesse sentido, vale transcrever o seguinte julgado: E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: INACUMULABILIDADE COM A TAXA REMUNERATÓRIA E COM JUROS MORATÓRIOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LANÇAMENTO DE CRÉDITO EM CA/CL QUE NÃO IMPLICA EM LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. MERO PROCEDIMENTO CONTÁBIL QUE NÃO EXTINGUE O DÉBITO. REGULAMENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. 2. Os títulos executivos extrajudiciais são aqueles assim definidos por lei. No caso de cédula de crédito bancário representativa de contrato de empréstimo bancário, o título prevê o pagamento de valor certo, líquido e exigível, sendo em tudo análogo aos demais títulos executivos extrajudiciais previstos no CPC - Código de Processo Civil. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que a cédula de crédito bancário, ainda que representativa de contrato de abertura de crédito em conta corrente constitui título executivo extrajudicial. 4. Há título executivo extrajudicial - contrato particular assinado pelos devedores e avalistas, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão sendo satisfeitos os requisitos do artigo 585, II c/c 580 do Código de Processo Civil - CPC/1973 (artigo 784, III, c/c 786 do Código de Processo Civil/2015), sendo cabível a ação de execução. Precedentes. 5. Destarte, no caso dos autos, a alegação de falta de certeza e liquidez do título, ante a ausência de demonstrativo atualizado de débito não procede, visto que os dados necessários para a obtenção do valor devido estão discriminados na planilha de evolução da dívida. Há, portanto, título executivo extrajudicial a embasar a ação executiva, o que resta afastada a alegação da parte apelante. 6. Não prospera o argumento de que não é admissível a capitalização dos juros, com apoio na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros implica capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 7. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam os juros remuneratórios. Não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa da efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 8. Nessa senda, observa-se não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade no contrato firmado entre as partes, uma vez que quando a parte embargante contratou, sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Uma vez inadimplente, não pode agora ser beneficiada com taxas diferentes das contratadas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 9. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Quaisquer outros encargos decorrentes da mora (como, v.g. multa ou juros moratórios), não podem ser cumulados com a comissão de permanência, por configurarem verdadeiro bis in idem. Precedentes. 10. No caso dos autos estabelece o contrato que após o período de sessenta dias de inadimplência a comissão de permanência passará a ser obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central no dia 15 de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente, acrescida da taxa de rentabilidade de 2% (dois por cento) ao mês. Neste ponto deve ser excluída do contrato a incidência da taxa de rentabilidade por ser indevida sua cobrança de forma cumulativa com a taxa de CDI. Precedentes. 11. A aplicação da Lei nº 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários é questão superada no âmbito dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista, editando a Súmula n° 297: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Precedentes. 12. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada, o que não ocorreu no caso dos autos. 13. O lançamento CRED CA/CL significa o encerramento da conta corrente por descumprimento contratual, com a consequente transferência do saldo devedor para outra rubrica contábil, de forma a possibilitar a cobrança judicial. De forma alguma significa extinção do débito existente. Tal procedimento de estorno contábil realizado pela CEF é operação costumeira realizada pelas instituições financeiras em decorrência do inadimplemento do crédito rotativo disponibilizado ao titular de conta corrente por período superior a 60 dias, conforme Resoluções do Banco Central (n° 1.748/90 e 2.682/99), tratando-se de mera regularização contábil. 14. Recurso parcialmente provido. Grifo nosso (TRF3, 1ª Turma, ApCiv 5006618-94.2018.4.03.6119, Relator(a) Desembargador Federal Helio Egydio de Matos Nogueira, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/01/2020) Assim, restou comprovado que a conta corrente da autora foi encerrada automaticamente pela CEF em razão de ter atingido o limite de cheque especial sem que a parte autora adimplisse o débito durante sessenta dias consecutivos. Além disso, a própria autora afirma que, anteriormente ao encerramento da conta, a CEF propôs renegociação para o crédito em atraso, conforme documento de Id 43693607. Cumpre também ressaltar que a autora pagou as parcelas em atraso referentes ao contrato de empréstimo em 20/10/2020 (Id 43693605), ou seja, em data posterior ao encerramento da conta corrente, ocorrido em 05/10/2020. Anote-se que é de responsabilidade da parte autora manter acompanhamento regular dos encargos contratuais assumidos, sendo sua obrigação monitorar o saldo de sua bancária, promovendo as medidas cabíveis para quitar seu débito e provisionar fundos necessários para saldar as obrigações vinculadas à conta corrente. À vista disso, a permanência da conta corrente com saldo negativo configura descumprimento de obrigação contratual, ficando o correntista sujeito aos efeitos da mora. A rescisão do contrato de abertura de conta corrente em questão, portanto, é decorrência do inadimplemento. No caso em tela, a CEF não demonstrou ter noticiado previamente a parte autora sobre o encerramento da conta corrente, consoante estabelece o artigo 12, I, da Resolução nº 2.025 do Banco Central do Brasil, que estabelece: “Art. 12. Cabe à instituição financeira esclarecer ao depositante acerca das condições exigidas para a rescisão do contrato de conta de depósitos à vista por iniciativa de qualquer das partes, devendo ser incluídas na ficha-proposta as seguintes disposições mínimas: (Redação dada pela Resolução nº 2.747, de 28/6/2000.) I - comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato; (Redação dada pela Resolução nº 2.747, de 28/6/2000.)” Todavia, em que pese o descumprimento, pela CEF, da regra estabelecida pelo BACEN, não se pode olvidar que, no caso específico dos autos, a conduta da autora, de não disponibilizar numerário suficiente na conta corrente, além de utilizar todo o limite do cheque especial, foi determinante para o encerramento da conta, sendo certo que a autora possuía ciência da existência de saldo devedor. Destarte, não há que se falar em encerramento indevido da conta corrente de titularidade da parte autora, por ausência de notificação. Anote-se que, para a ocorrência da responsabilização por danos, devem estar presentes os seguintes requisitos: ação ou omissão ilícita, dano e nexo de causalidade, sendo que a indenização é devida sempre que há dano decorrente de um fato praticado. Em outras palavras, é preciso que haja um nexo causal entre a conduta ativa ou omissiva do agente da ação e o dano sofrido pela parte que se entende prejudicada. Portanto, deve-se analisar o caso em concreto para se verificar se houve dano indenizável. No caso dos autos, a conduta da ré não configurou ato ilícito, uma vez que não houve procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal ao encerrar a conta corrente de titularidade da parte autora, ressaltando-se que a própria autora não negou a inadimplência do contrato de empréstimo celebrado. Assim, não se pode dizer que o autor sofreu qualquer dano moral, não merecendo guarida o pedido de condenação formulado nesse sentido. Conclui-se, dessa forma, que a presente ação não merece guarida, ante os fundamentos supra elencados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no disposto pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios ao réu, os quais arbitro, com moderação, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos da Resolução CJF 267/2013, observada a gratuidade judiciária. Custas “ex lege”. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de JOSE MARCIO JULIAO em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARCIO JULIAO SOROCABA - ME em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(18)