Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002027-40.2010.4.03.6125 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002027-40.2010.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANTE RAFAEL BACCILI - SP217145 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 118026957: Considerando-se a concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pelo INSS, homologo os referidos cálculos. Destarte, não há que se falar em condenação em honorários, porquanto aceitou expressamente a conta apresentada pela autarquia previdenciária, não havendo qualquer tipo de recalcitrância ou pretensão resistida. Contudo, antes de se proceder à expedição dos ofícios requisitórios, algumas questões necessitam ser apreciadas. O i. advogado do exequente requer, através da petição ID 118026957, o destaque dos honorários contratuais em seu favor, juntando, para tanto, o contrato do ID 118027478. Pois bem. De início, há que se consignar que o contrato juntado (ID 118027478) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002027-40.2010.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos trata-se de um instrumento particular, cujas assinaturas não tiveram sequer firma reconhecida, e elaborado sem a participação de testemunhas. Dessa forma, impõe-se o indeferimento do pedido de destaque dos honorários contratuais, cabendo o i. advogado valer-se dos meios ordinários de cobrança para a satisfação de sua pretensão. Nesse sentido, proceda-se na forma do parágrafo 3º do artigo 535, CPC/2015, expedindo-se desde logo o devido ofício precatório em nome do exequente, sem o destaque requerido, intimando-se as partes após a expedição. Inexistindo objeção das partes quanto ao teor dos ofícios requisitórios expedidos, proceda a Serventia à respectiva transmissão através do sistema informatizado. No caso de expedição e transmissão de precatório, os autos deverão ser sobrestados, a fim de aguardar o pagamento. Com o pagamento, tornem os autos conclusos para prolação de sentença extintiva. Intimem-se. Cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. xam

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(221)

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON DA SILVA em 21/06/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de EDSON DA SILVA em 08/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(29)