Procedimento Comum Cível 5009656-40.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 400.000,00

Órgão julgador

10ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 25ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 47 - Des.fed. Leila Paiva

Partes do Processo

HEALING ESSENCIAS FLORAIS COMERCIAL, IMPORTADORA, EXPORTADORA E EVENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO FERNANDO LOPES LEONARDO

OAB/RS 29731·CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP 185302·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

HEALING ESSENCIAS FLORAIS COMERCIAL, IMPORTADORA, EXPORTADORA E EVENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/10/2024, 13:57

Juntada de certidão

03/03/2022, 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

03/03/2022, 12:46

Juntada de certidão

03/03/2022, 12:44

Juntada de certidão

25/02/2022, 17:57

Juntada de certidão

25/02/2022, 15:12

Juntada de certidão

25/02/2022, 15:11

Juntada de certidão

25/02/2022, 12:38

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 15:35

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HEALING ESSENCIAS FLORAIS COMERCIAL, IMPORTADORA, EXPORTADORA E EVENTOS LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: PAULO FERNANDO LOPES LEONARDO - RS29731, LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA - SP185302 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009656-40.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. ID 241890384: Intime-se a União Federal para apresentação de contrarrazões à apelação interposta pela Autora, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 1.010, §1º, c.c art. 183). Oportunamente, remeta-se o presente feito ao E. TRF da 3ª Região, com as homenagens de estilo. Int. SãO PAULO, 16 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 15:05

Juntada de certidão

17/02/2022, 15:04

Todas as movimentações(173)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/10/2024, 13:57

Juntada de certidão

03/03/2022, 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

03/03/2022, 12:46

Juntada de certidão

03/03/2022, 12:44

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•17/02/2022, 15:05

Despacho

•17/02/2022, 10:54

25/02/2022, 17:57

Juntada de certidão

25/02/2022, 15:12

Juntada de certidão

25/02/2022, 15:11

Juntada de certidão

25/02/2022, 12:38

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 15:35

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HEALING ESSENCIAS FLORAIS COMERCIAL, IMPORTADORA, EXPORTADORA E EVENTOS LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: PAULO FERNANDO LOPES LEONARDO - RS29731, LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA - SP185302 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009656-40.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. ID 241890384: Intime-se a União Federal para apresentação de contrarrazões à apelação interposta pela Autora, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 1.010, §1º, c.c art. 183). Oportunamente, remeta-se o presente feito ao E. TRF da 3ª Região, com as homenagens de estilo. Int. SãO PAULO, 16 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 15:05

Juntada de certidão

17/02/2022, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 10:55

Juntada de certidão

11/02/2022, 12:32

Conclusos para despacho

11/02/2022, 12:32

Juntada de certidão

11/02/2022, 12:32

Juntada de certidão

11/02/2022, 08:52

Juntada de certidão

11/02/2022, 08:34

Juntada de Petição de apelação

07/02/2022, 18:17

Publicado Intimação em 21/01/2022.

21/01/2022, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

18/12/2021, 05:48

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2021, 20:56

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 15:15

Juntada de certidão

16/12/2021, 15:14

Julgado improcedente o pedido

14/12/2021, 13:27

Juntada de certidão

02/09/2021, 18:04

Conclusos para julgamento

02/09/2021, 18:04

Juntada de certidão

27/08/2021, 22:05

Juntada de certidão

20/08/2021, 11:54

Juntada de certidão

20/08/2021, 11:48

Juntada de certidão

19/08/2021, 15:36

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:15

Juntada de certidão

22/06/2021, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 11:13

Conclusos para despacho

21/06/2021, 17:16

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/06/2021, 17:16

Juntada de certidão

21/06/2021, 10:25

Juntada de certidão

16/06/2021, 15:33

Conclusos para julgamento

16/06/2021, 15:33

Juntada de certidão

16/06/2021, 15:33

Juntada de certidão

16/06/2021, 15:31

Juntada de ato ordinatório

15/06/2021, 17:56

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

15/06/2021, 17:56

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 16:32

Juntada de certidão

15/06/2021, 14:45

Juntada de certidão

15/06/2021, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2021, 15:44

Juntada de certidão

14/06/2021, 12:51

Juntada de certidão

14/06/2021, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2021, 14:00

Conclusos para despacho

10/03/2021, 10:54

Juntada de certidão

10/03/2021, 10:54

Juntada de certidão

10/03/2021, 10:54

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2021, 07:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2021, 10:09

Juntada de certidão

26/01/2021, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2021, 17:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2021, 12:56

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2020, 15:39

Juntada de Petição de laudo pericial

15/12/2020, 15:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2020, 13:41

Decorrido prazo de HEALING ESSENCIAS FLORAIS COMERCIAL, IMPORTADORA, EXPORTADORA E EVENTOS LTDA - EPP em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 00:38

Publicado Despacho em 29/10/2020.

29/10/2020, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2020, 13:10

Juntada de certidão

28/10/2020, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 09:45

Juntada de certidão

27/10/2020, 12:59

Juntada de certidão

27/10/2020, 12:58

Juntada de certidão

27/10/2020, 12:57

Juntada de certidão

27/10/2020, 12:57

Juntada de certidão

27/10/2020, 12:57

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 12:55

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020, 12:55

Juntada de certidão

27/10/2020, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2020, 11:45

Juntada de certidão

23/10/2020, 10:39

Conclusos para despacho

23/10/2020, 10:39

Juntada de certidão

23/10/2020, 10:38

Juntada de certidão

20/10/2020, 10:04

Juntada de certidão

20/10/2020, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2020, 11:53

Juntada de certidão

03/09/2020, 12:46

Conclusos para despacho

03/09/2020, 12:46

Decorrido prazo de HEALING ESSENCIAS FLORAIS COMERCIAL, IMPORTADORA, EXPORTADORA E EVENTOS LTDA - EPP em 29/05/2020 23:59:59.

02/06/2020, 05:07

Publicado Despacho em 18/05/2020.

18/05/2020, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2020

16/05/2020, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2020, 11:52

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 07:55

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 07:55

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2020, 07:55

Juntada de certidão

14/05/2020, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2020, 13:54

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 11:20

Juntada de certidão

01/04/2020, 15:56

Conclusos para despacho

01/04/2020, 15:55

Juntada de certidão

01/04/2020, 15:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/03/2020, 13:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/03/2020, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2020, 22:38

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 08:44

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 08:44

Expedição de Comunicação via sistema.

19/03/2020, 08:44

Juntada de certidão

19/03/2020, 08:43

Juntada de certidão

19/03/2020, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2020, 14:20

Juntada de certidão

30/01/2020, 18:08

Conclusos para despacho

30/01/2020, 18:08

Juntada de certidão

30/01/2020, 18:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2020, 12:29

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/01/2020, 00:29

Publicado Despacho em 30/01/2020.

30/01/2020, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2020, 17:40

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 18:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 18:00

Expedição de Comunicação via sistema.

27/01/2020, 18:00

Juntada de certidão

27/01/2020, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2020, 15:51

Juntada de certidão

07/11/2019, 15:38

Conclusos para despacho

07/11/2019, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2019, 12:03

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2019, 11:29

Juntada de certidão

24/10/2019, 14:45

Juntada de certidão

24/10/2019, 14:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2019, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2019, 12:56

Publicado Despacho em 11/10/2019.

11/10/2019, 00:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/10/2019, 00:16

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 16:38

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 16:38

Expedição de Comunicação via sistema.

08/10/2019, 16:38

Juntada de certidão

08/10/2019, 16:38

Proferida decisão interlocutória

07/10/2019, 16:41

Decorrido prazo de HEALING ESSENCIAS FLORAIS COMERCIAL, IMPORTADORA, EXPORTADORA E EVENTOS LTDA - EPP em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 21:35

Conclusos para despacho

29/08/2019, 15:43

Juntada de certidão

29/08/2019, 15:42

Publicado Despacho em 26/08/2019.

26/08/2019, 00:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/08/2019, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2019, 10:37

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2019, 22:28

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 16:42

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 16:41

Expedição de Comunicação via sistema.

21/08/2019, 16:41

Juntada de certidão

21/08/2019, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2019, 17:18

Decorrido prazo de HEALING ESSENCIAS FLORAIS COMERCIAL, IMPORTADORA, EXPORTADORA E EVENTOS LTDA - EPP em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 00:48

Conclusos para despacho

02/07/2019, 10:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2019, 17:29

Juntada de Petição de réplica

01/07/2019, 17:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/06/2019, 00:26

Publicado Decisão em 26/06/2019.

26/06/2019, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2019, 23:33

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 12:53

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 12:53

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2019, 12:53

Conclusos para decisão

17/06/2019, 09:56

Juntada de Petição de contestação

14/06/2019, 12:49

Publicado Decisão em 07/06/2019.

07/06/2019, 00:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/06/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 15:08

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 15:08

Expedição de Comunicação via sistema.

04/06/2019, 15:08

Conclusos para decisão

03/06/2019, 10:13

Juntada de Certidão

31/05/2019, 17:58

Expedição de Certidão

31/05/2019, 11:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

31/05/2019, 11:56

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

30/05/2019, 14:07

Distribuído por sorteio

30/05/2019, 14:07

Sentença

•14/12/2021, 13:27

Despacho

•22/06/2021, 11:13

Ato Ordinatório

•15/06/2021, 17:56

Ofício de transferência eletrônica

•15/06/2021, 17:56

Despacho

•10/06/2021, 17:27

Despacho

•27/10/2020, 12:55

Despacho

•27/10/2020, 11:45

Despacho

•19/10/2020, 11:53

Despacho

•14/05/2020, 07:55

Despacho

•13/05/2020, 13:54

Despacho

•19/03/2020, 08:44

Despacho

•18/03/2020, 17:53

Despacho

•27/01/2020, 18:00

Todos os documentos(27)

Despacho

•17/02/2022, 15:05

Despacho

•17/02/2022, 10:54

Sentença

•14/12/2021, 13:27

Despacho

•22/06/2021, 11:13

Ato Ordinatório

•15/06/2021, 17:56

Ofício de transferência eletrônica

•15/06/2021, 17:56

Despacho

•10/06/2021, 17:27

Despacho

•27/10/2020, 12:55

Despacho

•27/10/2020, 11:45

Despacho

•19/10/2020, 11:53

Despacho

•14/05/2020, 07:55

Despacho

•13/05/2020, 13:54

Despacho

•19/03/2020, 08:44

Despacho

•18/03/2020, 17:53

Despacho

•27/01/2020, 18:00

Despacho

•24/01/2020, 17:54

Despacho

•08/10/2019, 16:38

Despacho

•08/10/2019, 16:14

Despacho

•21/08/2019, 16:41

Despacho

•20/08/2019, 17:43

Decisão

•24/06/2019, 12:53

Decisão

•18/06/2019, 15:55

Documento Comprobatório

•14/06/2019, 12:49

Decisão

•04/06/2019, 15:08

Decisão

•03/06/2019, 17:40

Documento Comprobatório

•30/05/2019, 14:07

Documento Comprobatório

•30/05/2019, 14:07