Execução Fiscal 5006217-64.2018.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 5006217-64.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GUILHERME DE BARROS COSTA MARQUES BUMLAI Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO - MS9986, VLADIMIR ROSSI LOURENCO - MS3674-A DESPACHO / TERMO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO Considerando que o casamento do executado com Priscila Zanardo Bumlai ocorreu sob o regime de separação de bens (f. 01 do ID 56695291), desnecessária a intimação da esposa do devedor acerca das penhoras das frações dos imóveis de matrículas 80.888 e 82.340 pertencentes ao executado (ID 241249274), nos moldes do art. 1.687 do Código Civil[1]. Assim, dou prosseguimento ao feito. Nomeio o executado GUILHERME DE BARROS COSTA MARQUES BUMLAI como depositário das frações dos imóveis de matrículas 80.888 e 82.340 penhoradas nos autos e a ele pertencentes. Serve o presente despacho como TERMO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO GUILHERME DE BARROS COSTA MARQUES BUMLAI, que fica ciente, através da imprensa oficial e por seus advogados constituídos, acerca de sua nomeação como FIEL DEPOSITÁRIO e da PENHORA e AVALIAÇÃO dos bens abaixo descritos (termo de penhora e avaliação de ID 241249274): - parte ideal de 14,4036% de propriedade do executado no imóvel de matrícula n° 80.888, do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Dourados-MS, avaliada em R$ 96.336.000,00 (noventa e seis milhões trezentos e trinta e seis mil reais); - parte ideal de 25% de propriedade do executado no imóvel de matrícula n° 82.340, do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Dourados-MS, avaliada em R$ 11.964.000,00 (onze milhões novecentos e sessenta e quatro mil reais). Sem reabertura do prazo para oposição de embargos, por se tratar de reforço de penhora e em razão do executado já ter sido intimado para tal fim, tendo distribuído os embargos à execução de n. 5004744-38.2021.403.6000 (ID 56695253). Intimem-se os coproprietários Cristiane de Barros Costa Marques Bumlai Pagnoncelli, Fernando de Barros Bumlai, Maurício de Barros Bumlai e José Carlos Costa Marques Bumlai da penhora e avaliação, nos endereços indicados no ID 56695253 e nos termos do despacho ID 55922920. Expeçam-se mandados de intimação. Cumpridas tais diligências, retornem conclusos para análise quanto ao pedido de reunião com a execução fiscal n° 0000272-26.2014.403.6000 (ID 33800198). Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais. [1] Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006217-64.2018.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/01/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Mandado devolvido sem cumprimento

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(17)