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UsucapiãoUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2017

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São Vicente

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Usucapião · 01ª Vara Federal de São Vicente com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

ANDRE SANTANA MEIRELES

CPF

Autor

MARIA GRACIELA VASQUEZ

CPF

Autor

REGINA MARIA VASQUEZ

CPF

Autor

PAULO LUIS CAMPOS NAKAI

CPF

Autor

PATRICIA MARIA VASQUEZ

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA

OAB/SP 25263·CPF·Representa: Autor

FABIO DE AQUINO FREIRE

OAB/SP 297760·CPF·Representa: Autor

SAULO DE OLIVEIRA LIMA

CPF·Representa: Réu

NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(47)

ANDRE SANTANA MEIRELES

CPF

Autor

MARIA GRACIELA VASQUEZ

CPF

Autor

REGINA MARIA VASQUEZ

CPF

Autor

PAULO LUIS CAMPOS NAKAI

CPF

Autor

PATRICIA MARIA VASQUEZ

CPF

Autor

MARIA CLAUDIA VASQUEZ

CPF

Autor

NELLY BEATRIZ VICTORIA MOURINO DE VASQUEZ MARTINEZ

CPF

Autor

ITANHAEM GABINETE PREFEITO

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUCESP

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

ALFREDO SAUERBRONN AZEVEDO MAGALHAES

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

THEREZA DE CILLO

CPF

Reu

RAFAELA DA CUNHA VASQUES

CPF

Reu

ROBERTA DA CUNHA VASQUES

CPF

Reu

RENATA CRISTINA DA CUNHA VASQUES

CPF

Reu

FERNANDA CRUZ VASQUES

CPF

Reu

OSVALDO RODRIGUES VASQUES JUNIOR

CPF

Reu

MUNICIPIO DE ITANHAEM

CNPJ

Reu

ROSALINA MARIA CRUZ VASQUES

CPF

Reu

RESTAURANTE TIA LENA DE ITANHAEM LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

ALFREDO SAUERBRONN AZEVEDO MAGALHAES

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2026, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 16:20

Conclusos para despacho

05/05/2026, 18:32

Decorrido prazo de OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DA PESSOA JURÍDICA E ANEXO NOTAS DA COMARCA DE ITANHAÉM em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:46

Juntada de certidão

08/04/2026, 17:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

31/03/2026, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 16:42

Conclusos para despacho

26/03/2026, 10:13

Decorrido prazo de REGINA MARIA VASQUEZ em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA VASQUEZ em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA VASQUEZ em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de ANDRE SANTANA MEIRELES em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de MARIA GRACIELA VASQUEZ em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de NELLY BEATRIZ VICTORIA MOURINO DE VASQUEZ MARTINEZ em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:43

Publicado Despacho em 23/01/2026.

23/01/2026, 00:59

Todas as movimentações(745)

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2026, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 16:20

Conclusos para despacho

05/05/2026, 18:32

Decorrido prazo de OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DA PESSOA JURÍDICA E ANEXO NOTAS DA COMARCA DE ITANHAÉM em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:46

Juntada de certidão

Documentos

Despacho de Inspeção

•21/05/2026, 18:24

Despacho

•06/05/2026, 16:20

08/04/2026, 17:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

31/03/2026, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 16:42

Conclusos para despacho

26/03/2026, 10:13

Decorrido prazo de REGINA MARIA VASQUEZ em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA VASQUEZ em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA VASQUEZ em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de ANDRE SANTANA MEIRELES em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de MARIA GRACIELA VASQUEZ em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de NELLY BEATRIZ VICTORIA MOURINO DE VASQUEZ MARTINEZ em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:43

Publicado Despacho em 23/01/2026.

23/01/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 08:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/01/2026, 16:39

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 14:28

Conclusos para despacho

10/12/2025, 06:55

Decorrido prazo de ANDRE SANTANA MEIRELES em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA VASQUEZ em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA VASQUEZ em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de MARIA GRACIELA VASQUEZ em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de REGINA MARIA VASQUEZ em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de NELLY BEATRIZ VICTORIA MOURINO DE VASQUEZ MARTINEZ em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:44

Publicado Despacho em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 23:51

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 14:10

Conclusos para despacho

15/10/2025, 10:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/10/2025, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 01:10

Publicado Despacho em 10/10/2025.

10/10/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 15:06

Conclusos para despacho

07/10/2025, 12:42

Decorrido prazo de RESTAURANTE TIA LENA DE ITANHAEM LTDA - EPP em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:06

Decorrido prazo de THEREZA DE CILLO em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:55

Decorrido prazo de ANDRE SANTANA MEIRELES em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 16:20

Decorrido prazo de NELLY BEATRIZ VICTORIA MOURINO DE VASQUEZ MARTINEZ em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 16:17

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA VASQUEZ em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 16:17

Decorrido prazo de REGINA MARIA VASQUEZ em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 16:17

Decorrido prazo de MARIA GRACIELA VASQUEZ em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 16:17

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA VASQUEZ em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 16:16

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2025.

15/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 17:20

Juntada de ato ordinatório

11/09/2025, 17:17

Juntada de certidão

11/09/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 11:40

Juntada de ato ordinatório

11/09/2025, 11:38

Juntada de certidão

10/09/2025, 19:00

Juntada de certidão

04/09/2025, 12:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

06/08/2025, 17:56

Proferida decisão interlocutória

04/08/2025, 20:06

Conclusos para despacho

04/08/2025, 18:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2025, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 15:10

Conclusos para despacho

04/08/2025, 13:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2025, 12:53

Publicado Despacho em 28/07/2025.

28/07/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 01:37

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 15:20

Conclusos para despacho

24/07/2025, 15:08

Juntada de certidão

24/07/2025, 15:01

Juntada de certidão

11/07/2025, 17:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

07/07/2025, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2025, 11:12

Conclusos para despacho

27/06/2025, 19:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/06/2025, 19:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/06/2025, 18:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/12/2023, 07:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/12/2023, 07:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:17

Decorrido prazo de ALFREDO SAUERBRONN AZEVEDO MAGALHÃES em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:17

Decorrido prazo de RESTAURANTE TIA LENA DE ITANHAEM LTDA - EPP em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:11

Decorrido prazo de ANDRE SANTANA MEIRELES em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:09

Decorrido prazo de FERNANDA CRUZ VASQUES em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:09

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA VASQUEZ em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:09

Decorrido prazo de ROSALINA MARIA CRUZ VASQUES em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:09

Decorrido prazo de OSVALDO RODRIGUES VASQUES JUNIOR em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:09

Decorrido prazo de NELLY BEATRIZ VICTORIA MOURINO DE VASQUEZ MARTINEZ em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:08

Decorrido prazo de MARIA GRACIELA VASQUEZ em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:08

Decorrido prazo de REGINA MARIA VASQUEZ em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:08

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA VASQUEZ em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:07

Decorrido prazo de THEREZA DE CILLO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:12

Decorrido prazo de REGINA MARIA VASQUEZ em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:12

Decorrido prazo de NELLY BEATRIZ VICTORIA MOURINO DE VASQUEZ MARTINEZ em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:12

Decorrido prazo de ANDRE SANTANA MEIRELES em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:12

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA VASQUEZ em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:12

Decorrido prazo de MARIA GRACIELA VASQUEZ em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:12

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA VASQUEZ em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:12

Publicado Despacho em 06/11/2023.

07/11/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 00:07

Publicado Despacho em 31/10/2023.

31/10/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 17:20

Conclusos para despacho

30/10/2023, 15:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/10/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 15:38

Conclusos para despacho

27/10/2023, 05:51

Decorrido prazo de REGINA MARIA VASQUEZ em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:08

Decorrido prazo de MARIA GRACIELA VASQUEZ em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:08

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA VASQUEZ em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:08

Decorrido prazo de NELLY BEATRIZ VICTORIA MOURINO DE VASQUEZ MARTINEZ em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:08

Decorrido prazo de ANDRE SANTANA MEIRELES em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:08

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA VASQUEZ em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:07

Publicado Despacho em 02/10/2023.

02/10/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 08:50

Conclusos para despacho

28/09/2023, 07:38

Decorrido prazo de ANDRE SANTANA MEIRELES em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de NELLY BEATRIZ VICTORIA MOURINO DE VASQUEZ MARTINEZ em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de MARIA GRACIELA VASQUEZ em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de REGINA MARIA VASQUEZ em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA VASQUEZ em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA VASQUEZ em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:06

Publicado Despacho em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2023, 11:20

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 07:40

Conclusos para despacho

30/08/2023, 07:16

Decorrido prazo de MARIA GRACIELA VASQUEZ em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de ANDRE SANTANA MEIRELES em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de NELLY BEATRIZ VICTORIA MOURINO DE VASQUEZ MARTINEZ em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de REGINA MARIA VASQUEZ em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA VASQUEZ em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA VASQUEZ em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:11

Decorrido prazo de Cartório Itanhaém em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de FABIO DE AQUINO FREIRE em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:13

Publicado Despacho em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2023, 10:16

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 16:13

Conclusos para despacho

02/08/2023, 14:57

Juntada de certidão

02/08/2023, 14:55

Publicado Intimação em 31/07/2023.

01/08/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/07/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 10:05

Conclusos para despacho

26/07/2023, 09:23

Decorrido prazo de MARIA GRACIELA VASQUEZ em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:29

Decorrido prazo de REGINA MARIA VASQUEZ em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:29

Decorrido prazo de NELLY BEATRIZ VICTORIA MOURINO DE VASQUEZ MARTINEZ em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:29

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA VASQUEZ em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:29

Decorrido prazo de ANDRE SANTANA MEIRELES em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:29

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA VASQUEZ em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:29

Publicado Despacho em 18/07/2023.

19/07/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

19/07/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

15/07/2023, 10:27

Juntada de certidão

15/07/2023, 10:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/06/2023, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 16:09

Conclusos para despacho

16/06/2023, 15:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2023, 15:17

Publicado Despacho em 07/06/2023.

07/06/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 01:10

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2023, 10:14

Conclusos para despacho

03/06/2023, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:56

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 20:45

Decorrido prazo de RESTAURANTE TIA LENA DE ITANHAEM LTDA - EPP em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:20

Decorrido prazo de ANDRE SANTANA MEIRELES em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:12

Decorrido prazo de THEREZA DE CILLO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 02:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2023, 11:23

Publicado Despacho em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:56

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 11:05

Conclusos para despacho

02/05/2023, 00:49

Juntada de certidão

02/05/2023, 00:47

Juntada de certidão

02/05/2023, 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:03

Publicado Intimação em 04/04/2023.

05/04/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

05/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de THEREZA DE CILLO em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 13:56

Juntada de certidão

29/03/2023, 13:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/03/2023, 13:10

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/03/2023, 11:24

Conclusos para despacho

14/03/2023, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2023, 09:43

Decorrido prazo de RESTAURANTE TIA LENA DE ITANHAEM LTDA - EPP em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 01:04

Decorrido prazo de MARIA GRACIELA VASQUEZ em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:58

Decorrido prazo de ANDRE SANTANA MEIRELES em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:57

Decorrido prazo de REGINA MARIA VASQUEZ em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:57

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA VASQUEZ em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:57

Decorrido prazo de NELLY BEATRIZ VICTORIA MOURINO DE VASQUEZ MARTINEZ em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:57

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA VASQUEZ em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:54

Publicado Decisão em 13/02/2023.

13/02/2023, 20:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2023, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 03:45

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 11:41

Proferida decisão interlocutória

08/02/2023, 20:01

Conclusos para decisão

08/02/2023, 18:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2023, 17:35

Transitado em Julgado em 02/02/2023

02/02/2023, 15:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:03

Decorrido prazo de THEREZA DE CILLO em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:09

Decorrido prazo de THEREZA DE CILLO em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:14

Decorrido prazo de RESTAURANTE TIA LENA DE ITANHAEM LTDA - EPP em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:24

Decorrido prazo de ANDRE SANTANA MEIRELES em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:18

Decorrido prazo de MARIA GRACIELA VASQUEZ em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:18

Decorrido prazo de NELLY BEATRIZ VICTORIA MOURINO DE VASQUEZ MARTINEZ em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:18

Decorrido prazo de REGINA MARIA VASQUEZ em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:18

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA VASQUEZ em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:18

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA VASQUEZ em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:15

Decorrido prazo de RESTAURANTE TIA LENA DE ITANHAEM LTDA - EPP em 24/11/2022 23:59.

26/11/2022, 14:56

Decorrido prazo de ANDRE SANTANA MEIRELES em 24/11/2022 23:59.

26/11/2022, 14:50

Decorrido prazo de REGINA MARIA VASQUEZ em 24/11/2022 23:59.

26/11/2022, 14:50

Decorrido prazo de MARIA GRACIELA VASQUEZ em 24/11/2022 23:59.

26/11/2022, 14:50

Decorrido prazo de NELLY BEATRIZ VICTORIA MOURINO DE VASQUEZ MARTINEZ em 24/11/2022 23:59.

26/11/2022, 14:50

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA VASQUEZ em 24/11/2022 23:59.

26/11/2022, 14:50

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA VASQUEZ em 24/11/2022 23:59.

26/11/2022, 14:41

Publicado Intimação em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2022, 21:22

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 14:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/11/2022, 10:57

Conclusos para julgamento

02/11/2022, 10:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/11/2022, 10:43

Publicado Sentença em 27/10/2022.

27/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

27/10/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 11:34

Julgado procedente o pedido

25/10/2022, 09:48

Conclusos para julgamento

25/10/2022, 09:37

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2022, 09:25

Decorrido prazo de MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:45

Decorrido prazo de MARIA GRACIELA VASQUEZ em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:06

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA VASQUEZ em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:06

Decorrido prazo de ANDRE SANTANA MEIRELES em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:06

Decorrido prazo de REGINA MARIA VASQUEZ em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:06

Decorrido prazo de RESTAURANTE TIA LENA DE ITANHAEM LTDA - EPP em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:06

Decorrido prazo de NELLY BEATRIZ VICTORIA MOURINO DE VASQUEZ MARTINEZ em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:06

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA VASQUEZ em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:06

Decorrido prazo de RESTAURANTE TIA LENA DE ITANHAEM LTDA - EPP em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 16:07

Juntada de certidão

21/10/2022, 16:06

Proferida decisão interlocutória

21/10/2022, 14:35

Decorrido prazo de THEREZA DE CILLO em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:29

Decorrido prazo de THEREZA DE CILLO em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:03

Conclusos para julgamento

20/10/2022, 18:43

Juntada de certidão

20/10/2022, 16:24

Expedição de termo de audiência

20/10/2022, 15:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2022, 19:14

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2022, 13:48

Publicado Despacho em 17/10/2022.

17/10/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

15/10/2022, 00:12

Publicado Despacho em 13/10/2022.

14/10/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

14/10/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 13:20

Conclusos para despacho

13/10/2022, 12:22

Juntada de Petição de manifestação

12/10/2022, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 15:49

Conclusos para despacho

11/10/2022, 15:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2022, 15:27

Publicado Intimação em 30/09/2022.

30/09/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 00:25

Publicado Decisão em 29/09/2022.

29/09/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 00:14

Publicado Decisão em 29/09/2022.

29/09/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2022, 18:19

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 15:03

Proferida decisão interlocutória

28/09/2022, 13:20

Conclusos para despacho

28/09/2022, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 17:48

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 17:45

Juntada de ato ordinatório

27/09/2022, 17:44

Juntada de certidão

27/09/2022, 17:43

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 20/10/2022 14:00 1ª Vara Federal de São Vicente.

27/09/2022, 17:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2022, 15:55

Proferida decisão interlocutória

27/09/2022, 15:31

Conclusos para despacho

21/09/2022, 09:01

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:35

Decorrido prazo de THEREZA DE CILLO em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:29

Decorrido prazo de RESTAURANTE TIA LENA DE ITANHAEM LTDA - EPP em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:35

Decorrido prazo de MARIA GRACIELA VASQUEZ em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:34

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA VASQUEZ em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:34

Decorrido prazo de ANDRE SANTANA MEIRELES em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:34

Decorrido prazo de REGINA MARIA VASQUEZ em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:34

Decorrido prazo de NELLY BEATRIZ VICTORIA MOURINO DE VASQUEZ MARTINEZ em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:34

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA VASQUEZ em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2022, 10:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2022, 10:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2022, 11:36

Publicado Decisão em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2022, 19:35

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 12:14

Proferida decisão interlocutória

24/08/2022, 10:06

Conclusos para decisão

24/08/2022, 06:59

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:35

Decorrido prazo de THEREZA DE CILLO em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:24

Decorrido prazo de REGINA MARIA VASQUEZ em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 01:12

Decorrido prazo de RESTAURANTE TIA LENA DE ITANHAEM LTDA - EPP em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 01:12

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA VASQUEZ em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 01:12

Decorrido prazo de ANDRE SANTANA MEIRELES em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA VASQUEZ em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de MARIA GRACIELA VASQUEZ em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de NELLY BEATRIZ VICTORIA MOURINO DE VASQUEZ MARTINEZ em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:03

Publicado Decisão em 01/08/2022.

01/08/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

30/07/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2022, 15:17

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 09:54

Proferida decisão interlocutória

28/07/2022, 09:28

Conclusos para decisão

28/07/2022, 08:34

Decorrido prazo de NELLY BEATRIZ VICTORIA MOURINO DE VASQUEZ MARTINEZ em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:21

Decorrido prazo de ANDRE SANTANA MEIRELES em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:21

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA VASQUEZ em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:21

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA VASQUEZ em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:20

Decorrido prazo de REGINA MARIA VASQUEZ em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:23

Decorrido prazo de RESTAURANTE TIA LENA DE ITANHAEM LTDA - EPP em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2022, 13:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2022, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2022, 15:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2022, 09:56

Publicado Decisão em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:08

Publicado Decisão em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 16:07

Juntada de certidão

27/06/2022, 16:06

Proferida decisão interlocutória

27/06/2022, 13:09

Conclusos para julgamento

11/06/2022, 09:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITANHAEM em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:55

Decorrido prazo de THEREZA DE CILLO em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:56

Decorrido prazo de ANDRE SANTANA MEIRELES em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:33

Decorrido prazo de PAULO LUIS CAMPOS NAKAI em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:33

Decorrido prazo de REGINA MARIA VASQUEZ em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:33

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA VASQUEZ em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:32

Decorrido prazo de NELLY BEATRIZ VICTORIA MOURINO DE VASQUEZ MARTINEZ em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:32

Decorrido prazo de MARIA GRACIELA VASQUEZ em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA VASQUEZ em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:23

Decorrido prazo de REGINA LUCIA ALONSO LAZARA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2022, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 00:09

Publicado Decisão em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 10:58

Proferida decisão interlocutória

11/04/2022, 13:46

Conclusos para decisão

11/04/2022, 12:27

Juntada de Petição de réplica

11/04/2022, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 00:22

Publicado Intimação em 29/03/2022.

29/03/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 13:47

Conclusos para despacho

24/03/2022, 21:31

Juntada de Petição de contestação

24/03/2022, 20:16

Publicado Despacho em 10/03/2022.

10/03/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

10/03/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 12:56

Conclusos para despacho

08/03/2022, 11:29

Juntada de certidão

08/03/2022, 11:28

Mandado devolvido cumprido

03/03/2022, 12:10

Juntada de Petição de diligência

03/03/2022, 12:10

Publicado Intimação em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: NELLY BEATRIZ VICTORIA MOURINO DE VASQUEZ MARTINEZ, MARIA CLAUDIA VASQUEZ, REGINA MARIA VASQUEZ, PAULO LUIS CAMPOS NAKAI, PATRICIA MARIA VASQUEZ, MARIA GRACIELA VASQUEZ, ANDRE SANTANA MEIRELES Advogado do(a) AUTOR: MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA - SP25263 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA - SP25263 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA - SP25263 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA - SP25263 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA - SP25263 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA - SP25263 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA - SP25263 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL, RESTAURANTE TIA LENA DE ITANHAEM LTDA - EPP, THEREZA DE CILLO, ROSALINA MARIA CRUZ VASQUES, OSVALDO RODRIGUES VASQUES JUNIOR, FERNANDA CRUZ VASQUES, MUNICIPIO DE ITANHAEM Advogado do(a) REU: SAULO DE OLIVEIRA LIMA - SP26224 DESPACHO Intimação - USUCAPIÃO (49) Nº 0001338-98.2017.4.03.6141 Vistos, Encaminhe-se e-mail à CEMAN de Santos/SP solicitando a devolução do mandado expedido para citação de OSVALDO RODRIGUES VASQUES JUNIOR devidamente cumprido. Int. e cumpra-se. SÃO VICENTE, 17 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 15:55

Juntada de certidão

17/02/2022, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 15:06

Conclusos para despacho

17/02/2022, 14:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITANHAEM em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:01

Decorrido prazo de THEREZA DE CILLO em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:34

Juntada de certidão

17/09/2021, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2021, 12:23

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2021, 17:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2021, 15:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2021, 15:53

Publicado Intimação em 08/09/2021.

09/09/2021, 01:30

Publicado Intimação em 08/09/2021.

09/09/2021, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

09/09/2021, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

09/09/2021, 01:30

Juntada de certidão

08/09/2021, 18:57

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2021, 12:54

Juntada de certidão

03/09/2021, 12:53

Proferida decisão interlocutória

18/08/2021, 14:13

Conclusos para decisão

18/08/2021, 12:26

Juntada de Petição de contestação

18/08/2021, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 23:00

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 20:41

Conclusos para despacho

09/08/2021, 19:57

Juntada de certidão

09/08/2021, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 17:04

Conclusos para despacho

06/07/2021, 09:24

Decorrido prazo de THEREZA DE CILLO em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 02:57

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 14:14

Publicado Edital em 10/05/2021.

10/05/2021, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

09/05/2021, 09:51

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 14:47

Juntada de certidão

06/05/2021, 14:44

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

06/05/2021, 14:32

Juntada de certidão

23/04/2021, 12:32

Juntada de certidão

20/04/2021, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2021, 12:00

Conclusos para despacho

06/04/2021, 07:10

Decorrido prazo de ROSALINA MARIA CRUZ VASQUES em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:07

Mandado devolvido cumprido

02/03/2021, 18:31

Juntada de Petição de diligência

02/03/2021, 18:30

Publicado Despacho em 22/02/2021.

22/02/2021, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

20/02/2021, 04:14

Juntada de certidão

18/02/2021, 19:28

Juntada de certidão

18/02/2021, 19:19

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 14:40

Conclusos para despacho

17/02/2021, 17:12

Juntada de certidão

17/02/2021, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 17:49

Conclusos para despacho

11/02/2021, 17:09

Juntada de certidão

11/02/2021, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

28/12/2020, 17:56

Conclusos para despacho

11/12/2020, 10:55

Decorrido prazo de MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 03:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2020, 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/10/2020, 15:03

Juntada de Petição de certidão

01/10/2020, 15:23

Mandado devolvido para redistribuição

01/10/2020, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2020, 14:37

Proferida decisão interlocutória

31/08/2020, 13:09

Conclusos para decisão

31/08/2020, 12:59

Juntada de certidão

31/08/2020, 12:56

Publicado Intimação em 31/08/2020.

31/08/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2020

29/08/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 19:53

Juntada de certidão

26/08/2020, 19:52

Proferida decisão interlocutória

26/08/2020, 12:09

Publicado Intimação em 26/08/2020.

26/08/2020, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2020

26/08/2020, 00:58

Conclusos para despacho

25/08/2020, 14:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/08/2020, 13:49

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2020, 19:37

Conclusos para despacho

21/08/2020, 18:45

Mandado devolvido sem cumprimento

21/08/2020, 18:39

Juntada de Petição de diligência

21/08/2020, 18:39

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 02:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 00:40

Decorrido prazo de MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 07:15

Decorrido prazo de SAULO DE OLIVEIRA LIMA em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 00:34

Decorrido prazo de MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 00:56

Decorrido prazo de RESTAURANTE TIA LENA DE ITANHAEM LTDA - EPP em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 00:12

Publicado Intimação em 28/07/2020.

28/07/2020, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2020

28/07/2020, 01:19

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2020, 19:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2020, 09:50

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 10:07

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 10:07

Expedição de Comunicação via sistema.

24/07/2020, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2020, 21:00

Conclusos para despacho

23/07/2020, 01:03

Juntada de certidão

23/07/2020, 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITANHAEM em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 00:01

Publicado Intimação em 09/07/2020.

09/07/2020, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2020

09/07/2020, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2020, 15:13

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 16:05

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 16:05

Expedição de Comunicação via sistema.

06/07/2020, 16:04

Juntada de certidão

06/07/2020, 15:55

Juntada de certidão

06/07/2020, 13:08

Juntada de certidão

06/07/2020, 13:01

Juntada de certidão

06/07/2020, 12:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 00:03

Juntada de Petição de certidão

24/06/2020, 21:34

Mandado devolvido cumprido

24/06/2020, 21:34

Decorrido prazo de RESTAURANTE TIA LENA DE ITANHAEM LTDA - EPP em 02/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 06:25

Decorrido prazo de MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA em 09/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 00:08

Decorrido prazo de MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 00:29

Proferida decisão interlocutória

01/06/2020, 17:10

Conclusos para despacho

31/05/2020, 15:23

Juntada de certidão

31/05/2020, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2020, 21:13

Publicado Intimação em 11/05/2020.

11/05/2020, 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2020

11/05/2020, 22:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/05/2020, 18:07

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2020, 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/05/2020, 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/05/2020, 10:42

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 14:35

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 14:35

Expedição de Comunicação via sistema.

06/05/2020, 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/05/2020, 12:16

Expedição de Mandado.

06/05/2020, 11:20

Expedição de Mandado.

06/05/2020, 11:18

Expedição de Mandado.

06/05/2020, 11:17

Expedição de Mandado.

06/05/2020, 11:13

Juntada de certidão

06/05/2020, 10:16

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/05/2020, 17:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/05/2020, 17:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/05/2020, 17:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/05/2020, 17:00

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

04/05/2020, 14:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2020, 12:37

Proferida decisão interlocutória

12/03/2020, 15:32

Conclusos para decisão

11/03/2020, 16:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2020, 16:16

Publicado Intimação em 10/03/2020.

10/03/2020, 00:47

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/03/2020, 00:47

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 18:58

Proferida decisão interlocutória

05/03/2020, 13:58

Conclusos para decisão

04/03/2020, 22:20

Juntada de Petição de Manifestação

04/03/2020, 17:55

Expedição de Comunicação via sistema.

17/02/2020, 16:41

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/02/2020, 16:36

Conclusos para despacho

12/02/2020, 12:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/02/2020, 10:40

Decorrido prazo de MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA em 04/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 03:00

Decorrido prazo de MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA em 24/01/2020 23:59:59.

25/01/2020, 00:29

Decorrido prazo de MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA em 13/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 00:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/12/2019 23:59:59.

03/12/2019, 02:09

Decorrido prazo de MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA em 29/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 01:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 01:44

Publicado Intimação em 06/11/2019.

08/11/2019, 00:53

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/11/2019, 00:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/11/2019, 10:24

Expedição de Outros documentos.

01/11/2019, 11:29

Proferida decisão interlocutória

29/10/2019, 15:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/10/2019, 00:02

Publicado Intimação em 23/10/2019.

23/10/2019, 00:02

Conclusos para despacho

21/10/2019, 17:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2019, 16:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2019, 16:37

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2019, 18:03

Conclusos para decisão

17/10/2019, 13:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2019, 11:55

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/10/2019, 00:13

Publicado Intimação em 14/10/2019.

16/10/2019, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/10/2019, 16:40

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2019, 15:01

Conclusos para despacho

09/10/2019, 15:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/10/2019, 14:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/10/2019 23:59:59.

09/10/2019, 01:54

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/10/2019, 00:18

Publicado Intimação em 09/10/2019.

09/10/2019, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2019, 16:40

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 01/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 16:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 16:39

Publicado Intimação em 04/10/2019.

05/10/2019, 08:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/10/2019, 08:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/10/2019, 01:17

Publicado Intimação em 02/10/2019.

05/10/2019, 01:17

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 16:59

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 16:59

Expedição de Comunicação via sistema.

04/10/2019, 16:59

Proferida decisão interlocutória

04/10/2019, 13:58

Conclusos para decisão

02/10/2019, 14:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2019, 11:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2019, 11:47

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2019, 18:51

Conclusos para decisão

01/10/2019, 14:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2019, 14:22

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 12:52

Proferida decisão interlocutória

27/09/2019, 16:06

Conclusos para decisão

27/09/2019, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2019, 16:02

Expedição de Comunicação via sistema.

23/09/2019, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2019, 18:06

Conclusos para despacho

20/09/2019, 18:05

Decorrido prazo de MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA em 19/09/2019 23:59:59.

20/09/2019, 02:28

Decorrido prazo de MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA em 10/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 05:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/08/2019, 00:01

Publicado Intimação em 29/08/2019.

29/08/2019, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2019, 14:43

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/08/2019, 21:34

Conclusos para julgamento

26/08/2019, 17:29

Expedição de Outros documentos.

26/08/2019, 14:33

Expedição de Outros documentos.

26/08/2019, 14:33

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2019, 14:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/08/2019, 13:01

Proferida decisão interlocutória

26/08/2019, 13:01

Conclusos para julgamento

26/08/2019, 12:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/08/2019, 09:56

Publicado Intimação em 19/08/2019.

19/08/2019, 01:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/08/2019, 00:09

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 14:23

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 14:23

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 14:23

Expedição de Comunicação via sistema.

14/08/2019, 14:23

Expedição de Comunicação via sistema.

14/08/2019, 14:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/08/2019, 12:20

Conclusos para despacho

05/08/2019, 16:34

Juntada de certidão

31/05/2019, 11:48

Publicado Intimação em 09/04/2019.

09/04/2019, 00:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/04/2019, 15:39

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2019, 17:04

Conclusos para despacho

18/03/2019, 12:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2019, 15:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2019, 15:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2019, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2019, 14:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/03/2019 23:59:59.

12/03/2019, 03:25

Conclusos para despacho

11/03/2019, 13:55

Decorrido prazo de MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA em 08/03/2019 23:59:59.

09/03/2019, 03:39

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/02/2019, 00:22

Publicado Intimação em 19/02/2019.

19/02/2019, 00:22

Expedição de Outros documentos.

14/02/2019, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2019, 12:40

Conclusos para despacho

11/02/2019, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2019, 11:32

Expedição de Comunicação via sistema.

14/01/2019, 14:54

Proferida decisão interlocutória

14/01/2019, 13:57

Conclusos para despacho

11/01/2019, 14:05

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

11/01/2019, 14:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/01/2019, 12:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/01/2019, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2018, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2018, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2018, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2018, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2018, 21:14

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.12/2018 (1a. Vara) (em Seretaria)

26/10/2018, 07:53

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

25/10/2018, 17:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

18/10/2018, 10:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/10/2018, 10:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/10/2018, 11:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/10/2018, 11:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861040017018 Complemento Livre:

02/10/2018, 12:23

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

19/09/2018, 10:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/08/2018, 12:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/08/2018, 15:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/06/2018, 14:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861040008569 Complemento Livre:

11/06/2018, 14:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/06/2018, 10:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

18/05/2018, 09:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/05/2018, 09:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

04/05/2018, 08:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/05/2018, 09:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/04/2018, 13:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861040004652 Complemento Livre:

17/04/2018, 13:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/03/2018, 10:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861040002489 Complemento Livre:

26/02/2018, 13:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861040001242 Complemento Livre:

16/02/2018, 09:02

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

01/02/2018, 12:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/02/2018, 10:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/01/2018, 13:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/01/2018, 13:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761040022592 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO

05/10/2017, 14:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/10/2017, 08:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA AGU Complemento Livre:

01/09/2017, 15:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

01/09/2017, 15:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/07/2017, 10:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/06/2017, 15:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/06/2017, 15:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761040012736 Complemento Livre:

20/06/2017, 15:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/06/2017, 07:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA AGU Complemento Livre:

26/05/2017, 13:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

26/05/2017, 13:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/04/2017, 10:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/03/2017, 09:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/03/2017, 09:00

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

24/03/2017, 10:19

Despacho

•27/03/2026, 16:42

Despacho

•12/01/2026, 14:33

Despacho

•12/01/2026, 14:28

Despacho

•16/10/2025, 23:51

Despacho

•16/10/2025, 14:10

Despacho

•08/10/2025, 15:16

Despacho

•08/10/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 11:38

Despacho

•04/08/2025, 20:06

Despacho

•04/08/2025, 15:10

Todos os documentos(91)

Despacho de Inspeção

•21/05/2026, 18:24

Despacho

•06/05/2026, 16:20

Despacho

•27/03/2026, 16:42

Despacho

•12/01/2026, 14:33

Despacho

•12/01/2026, 14:28

Despacho

•16/10/2025, 23:51

Despacho

•16/10/2025, 14:10

Despacho

•08/10/2025, 15:16

Despacho

•08/10/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 11:38

Despacho

•04/08/2025, 20:06

Despacho

•04/08/2025, 15:10

Despacho

•24/07/2025, 18:19

Despacho

•24/07/2025, 15:20

Despacho

•28/06/2025, 11:12

Despacho

•30/10/2023, 18:05

Despacho

•30/10/2023, 17:20

Despacho

•27/10/2023, 16:11

Despacho

•27/10/2023, 15:38

Despacho

•28/09/2023, 12:59

Despacho

•28/09/2023, 08:50

Despacho

•30/08/2023, 12:48

Despacho

•30/08/2023, 07:40

Despacho

•03/08/2023, 09:14

Despacho

•02/08/2023, 16:13

Despacho

•26/07/2023, 10:05

Despacho

•15/07/2023, 10:27

Despacho

•16/06/2023, 16:09

Despacho

•05/06/2023, 10:11

Despacho

•03/06/2023, 10:14

Despacho de Inspeção

•29/05/2023, 20:45

Despacho

•02/05/2023, 13:57

Despacho

•02/05/2023, 11:05

Decisão

•08/02/2023, 20:01

Sentença

•02/11/2022, 10:57

Sentença

•25/10/2022, 09:48

Decisão

•21/10/2022, 16:07

Decisão

•21/10/2022, 14:35

Despacho

•13/10/2022, 13:20

Despacho

•11/10/2022, 15:49

Despacho

•28/09/2022, 13:20

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 17:48

Decisão

•27/09/2022, 17:47

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 17:46

Decisão

•27/09/2022, 17:46

Decisão

•27/09/2022, 17:45

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 17:44

Decisão

•27/09/2022, 15:31

Decisão

•24/08/2022, 10:06

Decisão

•28/07/2022, 09:28

Decisão

•27/06/2022, 16:08

Decisão

•27/06/2022, 16:07

Decisão

•27/06/2022, 13:09

Decisão

•11/04/2022, 13:46

Despacho

•25/03/2022, 13:47

Despacho

•08/03/2022, 13:27

Despacho

•08/03/2022, 12:56

Despacho

•17/02/2022, 15:06

Decisão

•18/08/2021, 14:13

Despacho

•09/08/2021, 20:41

Despacho

•15/07/2021, 17:04

Despacho de Inspeção

•27/05/2021, 14:14

Despacho

•06/04/2021, 12:00

Despacho

•18/02/2021, 14:53

Despacho

•18/02/2021, 14:40

Despacho

•11/02/2021, 17:49

Despacho

•28/12/2020, 17:56

Decisão

•31/08/2020, 13:09

Decisão

•26/08/2020, 12:09

Despacho

•21/08/2020, 19:37

Despacho

•23/07/2020, 21:00

Decisão

•01/06/2020, 17:10

Despacho de Inspeção

•26/05/2020, 21:13

Decisão

•12/03/2020, 15:39

Decisão

•05/03/2020, 13:59

Decisão

•29/10/2019, 16:09

Decisão

•17/10/2019, 21:46

Despacho

•09/10/2019, 15:02

Despacho

•04/10/2019, 13:59

Despacho

•01/10/2019, 21:18

Decisão

•27/09/2019, 17:06

Despacho

•20/09/2019, 22:39

Sentença

•26/08/2019, 13:01

Sentença

•14/08/2019, 12:20

Despacho

•04/04/2019, 17:04

Despacho

•12/03/2019, 14:26

Despacho

•13/02/2019, 12:40

Decisão

•14/01/2019, 13:57