Usucapião 0001338-98.2017.4.03.6141 - TRF3

Usucapião 0001338-98.2017.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NELLY BEATRIZ VICTORIA MOURINO DE VASQUEZ MARTINEZ, MARIA CLAUDIA VASQUEZ, REGINA MARIA VASQUEZ, PATRICIA MARIA VASQUEZ, MARIA GRACIELA VASQUEZ, ANDRE SANTANA MEIRELES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA - SP25263 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO DE AQUINO FREIRE - SP297760 EXECUTADO: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL, RESTAURANTE TIA LENA DE ITANHAEM LTDA - EPP, THEREZA DE CILLO, ROSALINA MARIA CRUZ VASQUES, OSVALDO RODRIGUES VASQUES JUNIOR, FERNANDA CRUZ VASQUES, ALFREDO SAUERBRONN AZEVEDO MAGALHÃES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO - SP245236 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SAULO DE OLIVEIRA LIMA - SP26224 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Documento id. 595349173 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 20 de julho de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001338-98.2017.4.03.6141

21/07/2026, 00:00

Mero expediente

25/06/2026, 13:50

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Embargos de declaração)

24/06/2026, 16:34

Conclusão (para despacho)

24/06/2026, 10:52

Ato ordinatório

21/05/2026, 18:24

Mero expediente

06/05/2026, 16:20

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 18:32

Mero expediente

27/03/2026, 16:42

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NELLY BEATRIZ VICTORIA MOURINO DE VASQUEZ MARTINEZ, MARIA CLAUDIA VASQUEZ, REGINA MARIA VASQUEZ, PATRICIA MARIA VASQUEZ, MARIA GRACIELA VASQUEZ, ANDRE SANTANA MEIRELES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA - SP25263 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO DE AQUINO FREIRE - SP297760 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL, RESTAURANTE TIA LENA DE ITANHAEM LTDA - EPP, THEREZA DE CILLO, ROSALINA MARIA CRUZ VASQUES, OSVALDO RODRIGUES VASQUES JUNIOR, FERNANDA CRUZ VASQUES, ALFREDO SAUERBRONN AZEVEDO MAGALHÃES ADVOGADO do(a) REU: NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO - SP245236 ADVOGADO do(a) REU: SAULO DE OLIVEIRA LIMA - SP26224 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Reitere-se intimação da parte autora para que se manifeste sobre a exigência constante no documento ID 426159408, encaminhado pelo CRI, no que se refere ao memorial descritivo apontando apenas a área objeto do usucapião, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo sobrestado. Int. JULIANA MONTENEGRO CALADO Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual USUCAPIÃO (49) Nº 0001338-98.2017.4.03.6141

13/01/2026, 00:00

Mero expediente

12/01/2026, 14:28

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 06:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NELLY BEATRIZ VICTORIA MOURINO DE VASQUEZ MARTINEZ, MARIA CLAUDIA VASQUEZ, REGINA MARIA VASQUEZ, PATRICIA MARIA VASQUEZ, MARIA GRACIELA VASQUEZ, ANDRE SANTANA MEIRELES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA - SP25263 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO DE AQUINO FREIRE - SP297760 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL, RESTAURANTE TIA LENA DE ITANHAEM LTDA - EPP, THEREZA DE CILLO, ROSALINA MARIA CRUZ VASQUES, OSVALDO RODRIGUES VASQUES JUNIOR, FERNANDA CRUZ VASQUES, ALFREDO SAUERBRONN AZEVEDO MAGALHÃES ADVOGADO do(a) REU: NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO - SP245236 ADVOGADO do(a) REU: SAULO DE OLIVEIRA LIMA - SP26224 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual USUCAPIÃO (49) Nº 0001338-98.2017.4.03.6141 Vistos, Manifeste-se a parte autora quanto a exigência constante no documento ID 426159408encaminhado pelo CRI, no que se refere ao memorial descritivo apontando apenas a área objeto do usucapião, no prazo de 30 dias. Int. JULIANA MONTENEGRO CALADO Juíza Federal

17/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: NELLY BEATRIZ VICTORIA MOURINO DE VASQUEZ MARTINEZ, MARIA CLAUDIA VASQUEZ, REGINA MARIA VASQUEZ, PATRICIA MARIA VASQUEZ, MARIA GRACIELA VASQUEZ, ANDRE SANTANA MEIRELES Advogados do(a) AUTOR: FABIO DE AQUINO FREIRE - SP297760, MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA - SP25263 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL, RESTAURANTE TIA LENA DE ITANHAEM LTDA - EPP, THEREZA DE CILLO, ROSALINA MARIA CRUZ VASQUES, OSVALDO RODRIGUES VASQUES JUNIOR, FERNANDA CRUZ VASQUES, ALFREDO SAUERBRONN AZEVEDO MAGALHÃES Advogado do(a) REU: SAULO DE OLIVEIRA LIMA - SP26224 Advogado do(a) REU: NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO - SP245236 S E N T E N Ç A E M E M B A R G O S Intimação - USUCAPIÃO (49) Nº 0001338-98.2017.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União, nos quais alega a existência de vício na sentença proferida neste feito. Recebo os embargos, pois tempestivos e formalmente em ordem. Entretanto, verifico que não há na sentença recorrida qualquer vício a ser sanado via embargos de declaração. A matrícula 4483 não corresponde à soma da parte alodial com o terreno de marinha, inicialmente objeto do feito. Suas dimensões são maiores, abrangendo áreas ocupadas por terceiros. Assim, necessária a abertura de matrícula individual para o imóvel objeto do feito – que não conta com matrícula própria, mas está inserido dentro da matrícula 4483, exatamente como constou da sentença. O CRI, ao providenciar a abertura de matrícula própria, deverá, por fidelidade e continuidade registral, anotar na matrícula 4483 seu desmembramento. No que se refere aos equívocos da matrícula 4483, sua correção depende de procedimento próprio, não sendo objeto deste feito. Ante o exposto, considerando que não há qualquer irregularidade na sentença atacada, rejeito os presentes embargos, mantendo a sentença em todos os seus termos. P.R.I.

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NELLY BEATRIZ VICTORIA MOURINO DE VASQUEZ MARTINEZ, MARIA CLAUDIA VASQUEZ, REGINA MARIA VASQUEZ, PATRICIA MARIA VASQUEZ, MARIA GRACIELA VASQUEZ, ANDRE SANTANA MEIRELES Advogados do(a) AUTOR: FABIO DE AQUINO FREIRE - SP297760, MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA - SP25263 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL, RESTAURANTE TIA LENA DE ITANHAEM LTDA - EPP, THEREZA DE CILLO, ROSALINA MARIA CRUZ VASQUES, OSVALDO RODRIGUES VASQUES JUNIOR, FERNANDA CRUZ VASQUES, ALFREDO SAUERBRONN AZEVEDO MAGALHÃES Advogado do(a) REU: SAULO DE OLIVEIRA LIMA - SP26224 Advogado do(a) REU: NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO - SP245236 S E N T E N Ç A USUCAPIÃO (49) Nº 0001338-98.2017.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. As autoras NELLY BEATRIZ VICTORIA MOURIÑO DE VASQUEZ MARTINEZ, MARIA CLÁUDIA VASQUEZ, REGINA MARIA VASQUEZ, PAULO LUÍS CAMPOS NAKAI, PATRICIA MARIA VASQUEZ e MARIA GRACIÉLA VASQUEZ (casada com ANDRÉ SANTANA MEIRELES) propuseram ação de usucapião cujo objeto é um sítio denominado “Jocara”, com área de 1.532.445,42 m2, localizado no Município de Itanhaém - SP, sobre o qual alegam exercer a posse, sem interrupção nem oposição, que, somada à de seus antecessores, perfaz mais de cinquenta anos. Com a inicial vieram documentos, dentre os quais Memoriais Descritivos e Planta, comprovantes de cadastro de registro de área rural, Escrituras, Cópia de processo judicial (Interdito Proibitório nº 1.494/76) e Certidões atualizadas do Cartório Distribuidor da Justiça Estadual em que se atesta a existência de outras ações possessórias em nome dos autores. Inicialmente, o feito foi processado na 1ª Vara Cível da Comarca de Itanhaém. Foram concedidos por equívoco às autoras os benefícios da gratuidade de justiça, posteriormente revogados. A pedido daquele Juízo, foram juntados outros documentos pelas autoras. “Restaurante Tia Lena de Itanhaém Ltda. – ME”, cujo sócio Luiz Armando Moraes foi citado, compareceu espontaneamente nos autos para contestar os pedidos, oportunidade em que impugnou os benefícios da gratuidade de justiça concedidos aos autores. Posteriormente houve manifesta concordância com os pedidos iniciais. Houve réplica. Não foram encontrados para citação pessoal os proprietários constantes no registro, Srs. Alfredo Sauerbronn Azevedo Magalhães e Thereza de Ceillo, e Osvaldo Rodrigues Vasques, confinante. Intimada, a Fazenda Municipal manifestou desinteresse no feito. De outro lado, a Fazenda do Estado de São Paulo manifestou interesse em acompanhar o processo judicial e contestou os pedidos. Foi oferecida réplica. Houve expedição de edital de citação de Julio Moreira Filho, Risoleta Jorge de Miranda Moreira, Thereza de Ceillo, Alfredo Sauerbronn Azevedo Magalhães, em nome dos quais estaria registrado o imóvel, e do confinante Osvaldo Rodrigues Vasquez, dos respectivos cônjuges e de eventuais interessados, ausentes, incertos e desconhecidos. Tendo decorrido o prazo para contestação, foi nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral. A União manifestou interesse no feito em razão do imóvel em questão abranger terrenos de marinha e requereu a remessa dos autos à Justiça Federal, o que foi acolhido pelo Juízo Estadual. Por determinação deste Juízo, a União acostou documentos elaborados pela SPU (Secretaria de Patrimônio da União), dos quais tiveram ciência as autoras. As autoras acostaram outros memoriais e plantas dos imóveis vizinhos àquele objeto da usucapião, sobre os quais se manifestou a União. Os autos foram digitalizados e passaram a tramitar eletronicamente a partir de 11/01/2019. Foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução do mérito em razão de inércia das autoras, posteriormente anulada. A União e as autoras apresentaram outros documentos, até que concordaram em excluir da área inicialmente pretendida aquela apontada pela União como de propriedade pública federal (eventos de 27/09/2019), de modo que a área alodial objeto da usucapião alterou-se para 896.896,27 m2 e o nome do sítio para “Jacarehú”. A União contestou os pedidos na condição de confrontante. Os confinantes Irene Colafatti Vasquez Martinez, Francisco José Vasquez Martinez, Marcelo Fernando Bifone Vasquez Martinez, Luciana Angélica Bifone Vasquez Martinez (estes dois últimos herdeiros de Carlos Vasquez Martinez), Helena Vasquez Vallejo, Odil Cocozza Vasquez, Tiago Vasquez Pierri Gil, Sérgio Luiz Pierri Gil Filho (os três últimos como sucessores de Odil Vasquez Martinez) e o Espólio de Adolpho Vasquez Martinez manifestaram concordância com os pedidos autorais. O Município de Itanhaém, novamente intimado conforme as decisões de 04/10/2019 e 01/06/2020, manifestou-se nos autos em 23/07/2020. Houve nova expedição de edital de citação de Thereza de Ceillo, em nome da qual está registrado o imóvel, e de eventuais interessados, ausentes, incertos e desconhecidos e de terceiros interessados. Tendo decorrido o prazo para contestação, foi nomeada curadora especial (Defensoria Pública da União), que apresentou contestação por negativa geral. Os confinantes Fernanda Cruz Vasquez, Rosalina Maria Cruz Vasquez e Osvaldo Rodrigues Vasquez Júnior, sucessores de Orlindo Rodrigues Vasquez e Osvaldo Rodrigues Vasquez, citados pessoalmente, manifestaram-se nos autos, mas não se opuseram aos pedidos exordiais. O Ministério Público Federal foi cientificado de todo o processado. As autoras pugnaram pelo julgamento do feito. Foi proferida decisão excluindo Paulo Luís Campos Nakai do polo ativo, bem como do Município de Itanhaém do polo passivo. Na mesma ocasião, foi novamente rejeitada a pretensão do Restaurante Tia Lena. Ainda, foi determinado à parte autora que apresentasse documentos, bem como especificasse provas. As autoras anexaram documentos, bem como requereram a produção de prova oral. Designada audiência, foi informado que a autora Maria Cláudia faleceu, sendo sucessoras dos direitos objeto da lide as irmãs, também autoras, Regina, Patrícia e Maria Graciela. O Estado de São Paulo retificou sua manifestação anterior, informando que não tem interesse no feito. Foi dada ciência às partes dos documentos anexados. Realizada audiência, foram ouvidas as testemunhas e informante das autoras. Encerrada a instrução, foi determinada a retificação do polo passivo, eis que o coproprietário ALFREDO SAUERBRONN AZEVEDO MAGALHÃES dele não consta, apesar de ter sido citado por edital (ainda na Justiça Estadual). Ainda, foi dada vista à DPU, que já atua como curadora especial da coproprietária Thereza, para ciência e manifestação. Após, vieram os autos à conclusão para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, verifico que os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular se encontram presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. O pedido formulado pelas autoras, conforme sua emenda, é procedente. Cuida-se de ação de usucapião na qual as autoras pleiteiam a declaração de seu domínio sobre o bem imóvel situado na zona rural do Município de Itanhaém, com área ocupada inicialmente de 1.532.445,42 m2, retificada posteriormente para 896.896,27 m2, assim como o direito à transcrição no Registro Imobiliário competente. Os confrontantes do imóvel, citados, não ofereceram resistência ao pedido, diversamente do Estado de São Paulo, o qual manifestou interesse no feito e apresentou defesa. Posteriormente, porém, o Estado de São Paulo retificou sua manifestação, informando não ter interesse na área objeto da demanda. Com relação à União, foi superada sua resistência aos pedidos iniciais, uma vez delimitados os terrenos de marinha e acrescidos contíguos à área a ser usucapida. Assinale-se que o pedido de usucapião ordinário, fundado no artigo 1.238 do Código Civil, pressupõe o cumprimento de alguns requisitos: "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” Devidamente demonstrado, pelos documentos anexados aos autos e pelo depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo, que o falecido sr. Francisco Marques Vasquez, conhecido como “Paco”, esposo da autora Nelly e genitor das demais autoras, exerceu posse do imóvel objeto da demanda por décadas. Com seu óbito, tal posse foi mantida pelas autoras, as quais até a presente data a detêm sem oposição. Foram ouvidas pessoas que conhecem e residem na região, e todas reconhecem a área como sendo das autoras (e de seu antecessor Paco) há cinquenta anos. Assim, comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel, há décadas. De rigor o acolhimento do pedido, com a transcrição da área alodial de 896.896,27m2, descrita no ID 22560025 e representada na planta elaborada pela Superintendência de Patrimônio da União (ID 22559585, página 2), no nome das autoras. A área usucapida é parte da matrícula 4.483 do CRI de Itanhaém – matrícula com área maior, que abrange o objeto desta demanda, terrenos da União e terrenos ocupado por terceiros. Neste ponto, importante observar os esclarecimentos prestados pelo engenheiro que efetuou o levantamento da área, com relação à eventual sobreposição de áreas (decisão de 29/10/2019): “Atesto, sob as penas da lei, que efetuei pessoalmente o levantamento da área de terras designada Sítio Jocara, matriculado sob número 4.483 do Cartório de Registros de Imóveis de Itanhaém, o qual está em processo de Usucapião que as medidas e confrontações corretas, são as apresentadas na planta e memorial descritivo apresentadas; Ao efetuar os trabalhos técnicos, constatei que as medidas do imóvel não estavam de acordo com o memorial descritivo descrito no caput da respectiva matrícula, todavia, correspondiam às divisas claras e respeitadas há muitos anos dos seus confrontantes, dentre os quais citam-se as Fazendas: Sítio Jaguava (Matrícula 114.524 de propriedade de Carlos Vasquez Martinez e outros), Sítio Jaguava, (Matrícula 114.525 de propriedade de Carlos Vasquez Martinez e outros), Sítio Jocara (Matrícula 4.483 de propriedade de Luíz Armando Moraes), e o Rio Branco. Considerando a diminuição, redução, alteração da área descrita na matrícula, justificam-se algumas observações, sendo essas: em virtude do georreferenciamento, bem como da decisão proferida a favor de Ana Paulo Mariano Estriga e Outros, da área destacada da principal, bem como do destacamento da área de marinha LTM (Limite de Terras da Marinha). Diferentemente das propriedades rurais existentes no interior do Estado de São Paulo, onde os mesmos estão delimitados fisicamente, com cercas e muros, em nossa região, a maior parte dos imóveis rurais detém mais de 70% das suas áreas preservadas com vegetação típica de mata atlântica, o que impossibilitou a implantação de cercas de seus vértices limitadores ao longo dos anos. Como podemos analisar o estudo da cadeia filia tória de respectivo imóvel, o mesmo tem origem na Transcrição 9.897 do 3º. Cartório de Registros de Imóveis de Santos, o que originou a abertura da matricula 4.483. Posteriormente foi seccionada em 2 (duas) partes conforme decisão Judicial Proferida no Processo no. 1.494/76 - 2º. Ofício Comarca de Itanhaém.” (ID 24239826) Ainda, considerando que a posse se iniciou com o esposo da autora Nelly, e se transmitiu a ela e às filhas, caberá a cada autora o seguinte percentual: Autora Nelly – 50% Autora Patrícia – 16,66% (12,50% mais 4,16% da herança da irmã Maria Cláudia) Autora Maria Graciela (casada com André) – 16,66% (12,50% mais 4,16% da herança da irmã Maria Cláudia) Autora Regina – 16,66% (12,50% mais 4,16% da herança da irmã Maria Cláudia) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a transcrição da área alodial de 896.896,27m2, descrita no ID 22560025 e representado na planta elaborada pela Superintendência de Patrimônio da União (ID 22559585, página 2), no nome das autoras NELLY BEATRIZ VICTORIA MOURIÑO DE VASQUEZ MARTINEZ, REGINA MARIA VASQUEZ, PATRICIA MARIA VASQUEZ e MARIA GRACIÉLA VASQUEZ (casada com ANDRÉ SANTANA MEIRELES), em conformidade com os artigos 1.238 e 1.242 do Código Civil, devendo esta sentença servir de título para matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis competente. Em virtude da concordância das partes e em razão do teor da contestação da União Federal, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Às autoras caberá suportar as despesas processuais já adiantadas. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se ao CRI competente mandado de registro, instruído com as cópias necessárias, em obediência ao disposto no art. 225 da Lei nº 6.015/73. Observo que a área objeto da demanda é parte da matrícula 4.483 do CRI de Itanhaém, devendo ser providenciada a abertura de nova matrícula. Os percentuais para cada uma das autoras estão acima descritos, e são: Autora Nelly – 50% Autora Patrícia – 16,66% (12,50% mais 4,16% da herança da irmã Maria Cláudia) Autora Maria Graciela (casada com André) – 16,66% (12,50% mais 4,16% da herança da irmã Maria Cláudia) Autora Regina – 16,66% (12,50% mais 4,16% da herança da irmã Maria Cláudia) Dê-se ciência ao DD. Órgão do Ministério Público Federal, e exclua-se a ré MARIA CLÁUDIA VASQUEZ, falecida, do polo ativo do feito. Ressalto, inclusive para fins de registro, que os direitos da falecida foram transmitidos para as irmãs já autoras - REGINA MARIA VASQUEZ, PATRICIA MARIA VASQUEZ e MARIA GRACIÉLA VASQUEZ. Int. Cumpra-se. P.R.I. São Vicente, 25 de outubro de 2022.

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NELLY BEATRIZ VICTORIA MOURINO DE VASQUEZ MARTINEZ, MARIA CLAUDIA VASQUEZ, REGINA MARIA VASQUEZ, PAULO LUIS CAMPOS NAKAI, PATRICIA MARIA VASQUEZ, MARIA GRACIELA VASQUEZ, ANDRE SANTANA MEIRELES Advogado do(a) AUTOR: MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA - SP25263 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA - SP25263 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA - SP25263 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA - SP25263 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA - SP25263 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA - SP25263 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA - SP25263 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL, RESTAURANTE TIA LENA DE ITANHAEM LTDA - EPP, THEREZA DE CILLO, ROSALINA MARIA CRUZ VASQUES, OSVALDO RODRIGUES VASQUES JUNIOR, FERNANDA CRUZ VASQUES, MUNICIPIO DE ITANHAEM Advogado do(a) REU: SAULO DE OLIVEIRA LIMA - SP26224 D E C I S Ã O USUCAPIÃO (49) Nº 0001338-98.2017.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos etc. Preambularmente, registre-se a necessidade de exclusão de Paulo Luís Campos Nakai do polo ativo desta demanda, eis que noticiado, em 15/03/2019, o divórcio deste com a autora Regina Maria Vasquez. Também deve ser excluído o Município de Itanhaém do polo passivo, pois não manifestou interesse na causa. Já em atenção ao requerimento de 04/05/2022 do confrontante Restaurante Tia Lena de Itanhaém, cabe salientar que os autores, na petição que aquele menciona, cingem-se a concordar com o levantamento planialtimétrico da área vizinha trazido na petição de 24/09/2012, na qual o “Restaurante” requer ainda sua exclusão do feito (pedido renovado, aliás, em 13/02/13). Desta forma, reitero a decisão de 11/04/2022, na qual foi afastada a pretensão de reconhecimento da usucapião da área vizinha, o que deverá ser objeto de feito próprio, utilizando-se o interessado, se assim desejar, de peças destes autos, sobretudo no tocante às plantas e memoriais descritivos, já que, a priori, o terreno que ocupa corresponde a parcela da área registrada na matrícula nº 4.483 do CRI de Itanhaém. No mais, retifico em parte o último despacho, eis que o feito ainda demanda instrução probatória, ao menos documental. Providencie, pois, a Secretaria a exclusão de Paulo Luís Campos Nakai do polo ativo, bem como do município de Itanhaém do polo passivo. Cumprida a determinação, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Note a parte autora o seu requerimento do id 13112806, página 51. Ressalto que não se trata de mero requerimento genérico de provas, eis que este requerimento é feito na petição inicial e na contestação. Neste momento as partes devem indicar quais provas pretendem produzir e o porquê. O simples requerimento genérico importará em preclusão do direito à prova. Sem prejuízo, deverá a parte autora, no prazo de 20 dias, juntar aos autos cópias das matrículas nº 8, 2.970 e 27.454 do 1º Cartório de Registro de Imóveis – CRI de de Santos). Cumpra-se. Int. SãO VICENTE, 27 de junho de 2022.

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: NELLY BEATRIZ VICTORIA MOURINO DE VASQUEZ MARTINEZ, MARIA CLAUDIA VASQUEZ, REGINA MARIA VASQUEZ, PAULO LUIS CAMPOS NAKAI, PATRICIA MARIA VASQUEZ, MARIA GRACIELA VASQUEZ, ANDRE SANTANA MEIRELES Advogado do(a) AUTOR: MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA - SP25263 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA - SP25263 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA - SP25263 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA - SP25263 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA - SP25263 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA - SP25263 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA - SP25263 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL, RESTAURANTE TIA LENA DE ITANHAEM LTDA - EPP, THEREZA DE CILLO, ROSALINA MARIA CRUZ VASQUES, OSVALDO RODRIGUES VASQUES JUNIOR, FERNANDA CRUZ VASQUES, MUNICIPIO DE ITANHAEM Advogado do(a) REU: SAULO DE OLIVEIRA LIMA - SP26224 EDITAL DE CITAÇÃO (COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, DE RÉUS EM LUGAR INCERTO, AUSENTES, DESCONHECIDOS E TERCEIROS INTERESSADOS E PROPRIETÁRIOS AINDA CONSTANTES NO REGISTRO IMOBILIÁRIO A DOUTORA ANITA VILLANI, MM. JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA EM SÃO VICENTE, 41ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Secretaria e Vara processam-se os autos eletrônicos da AÇÃO DE USUCAPIÃO nº 0001338-98.2017.4.03.6141, proposta por MARIA CLAUDIA VASQUEZ (CPF: 056.136.788-47) E OUTROS em face de UNIÃO FEDERAL E OUTROS, tendo por objeto a aquisição de domínio de imóvel assim descrito: "Partindo do marco zero (Rio Branco) segue 840 metros dividindo a esquerda com terras de Francisco Vasquez e Osvaldo Rodriques Vasquez, defletindo a direita no final dos 840 metros, percorrendo uma distância de 1355,97 metros dividindo com Francisco Vasquez Martinez e Osvaldo Rodrigues Vasquez até encontrar o Rio Branco, neste ponto vira a direita, descendo o respectivo Rio sentido Centro de ltanhaém por uma distância de 4412,11 metros, neste ponto deflete a direita por uma distancia de 483,93 metros dividindo com Luiz Armando Moraes, neste ponto deflete a esquerda por uma distancia de 200 metros até encotrar o Rio Branco, dividindo com Luis Armando Moraes, neste ponto deflete a direita margeando o Rio Branco por uma distancia de 455 metros até encontrar o marco zero, encerrando uma área total de 153,24 has. A área do sítio Jocara é objeto da matrícula n° 4.483 do Registro Imobiliário de ltanhaém”. Assim sendo, ficam CITADOS THEREZA DE CILLO (CPF: 135.844.218-530, bem como eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos e terceiros interessados, e os respectivos cônjuges se casados forem, para os atos e termos deste processo e para, querendo, contestarem a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial a contar do término do prazo deste edital (artigo 231, inciso IV, do CPC). Fica a parte ADVERTIDA de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, II e IV, CPC). Para que ninguém possa alegar ignorância, será o presente de igual modo, disponibilizado na rede mundial de computadores, conforme disposto no art. 257, II do CPC. Ciente de que este Juízo funciona à Rua Benjamin Constant, 415 - Centro - São Vicente/SP. Dado e passado nesta cidade de São Vicente, aos 6 de maio de 2021. Eu, NCH, Anal./Téc. Judiciário – RF 8189, digitei. Eu, Carla de Carvalho, Diretora de Secretaria – RF 3412 conferi. ANITA VILLANI Juíza Federal (assina eletronicamente) Edital - USUCAPIÃO (49) Nº 0001338-98.2017.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente

07/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Embargos de declaração)

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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