Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000088-02.2018.4.03.6143 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000088-02.2018.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROGERIO GANEO Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS ANTONIO RAINERI FIOCCO - SP70732, CAROLINA LENTZ FLORIANO - SP247313 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A 5000088-02.2018.4.03.6143 SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000088-02.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela antecipada, movida pela parte autora contra a parte ré, acima identificadas, em que a parte autora pede declaração de nulidade do termo de embargo nº 774241, auto de infração nº 9170106 e aplicação de multa e declaração de liberação da área objeto do embargo administrativo imposto pelo IBAMA para fins de desenvolvimento da atividade de piscicultura, instalação e ampliação de tanques no imóvel denominado Sítio Estância Santa Maria, localizado em Santa Cruz da Conceição, SP. Alega ser piscicultor e manter em sua fazenda tanques para criação de peixes com finalidade comercial. Relata que foi autuado pelo réu por ausência de licença ambiental que culminou com a proibição do exercício de atividade de piscicultura, embargo dos tanques, instalação de novos ou a ampliação dos existentes. Aduz que a autuação é nula porque não houve observância do artigo 72, § 3º, da Lei nº 9.605/1998, que pressupõe a aplicação de multa simples somente após advertência e fixação de prazo para regularização. Ademais, sustenta que Decreto nº 62.243/2016 estabelece prazo de um ano, a contar de 01/11/2016, para piscicultores regularizarem suas atividades e que efetuou pedido à CETESB em 31/10/2017. Diz que o processo administrativo se encontra em andamento, que ofereceu defesa administrativa e o julgamento, que deveria ter ocorrido em até trinta dias, não foi agendado, o que lhe traz prejuízos, pois, sem exercer sua atividade, não pode pagar pela ração dos peixes e pelos salários de seus seis funcionários. A tutela de urgência foi parcialmente deferida, a fim de permitir que a parte autora continue sua atividade econômica, mantendo vedada a ampliação com a construção de novos tanques. O réu contestou a pretensão (ID 5202984). Argui preliminar de incompetência relativa em razão da localização do imóvel e da residência do autor, que restou acolhida (ID 13223874). No mérito, discorre sobre a legislação e o caso concreto e justifica a legalidade da autuação, consistente em duas infrações ambientais a permitir a aplicação de duas sanções à parte autora. Sustenta a parte ré, em síntese, que a parte autora não solicitou tempestivamente licença de operação, mas tão-somente licença para intervenção em área de preservação permanente para construção de novos tanques, e que a legislação não impõe gradação das penalidades administrativas para que a multa simples seja aplicada somente se ineficaz a pena de advertência. Pugna pela improcedência do pedido. Com réplica e documentos (ID 10403810). Saneado o feito (ID 20558075). Laudo pericial foi produzido nos autos (ID 56703401). A parte ré se manifestou (ID 57992627) com parecer de assistente técnico (ID 57992630). A parte autora apresentou manifestação e pede a procedência dos pedidos (ID 58083298). Convertido o julgamento em diligência, a parte autora recolheu custas complementares (ID 141850016). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. Primeiramente, a decisão saneadora (ID 20558075) havia determinado que, em relação à prova testemunhal, o autor deveria se manifestar sobre sua necessidade após a juntada do laudo pericial. A parte autora requereu o julgamento da ação, de modo a demonstrar o desinteresse na produção de prova oral. Sem outras questões processuais e superada a arguição de incompetência do Juízo, já solucionada, passo ao exame do mérito. Primeiramente, não há nulidade da autuação com aplicação da pena de multa, uma vez que não há obrigatoriedade de aplicação da pena de advertência prévia, a qual é reservada a casos de menor gravidade (art. 72 e art. 6º, Lei 9.605/98). Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: RESP 1.263.952 – STJ – 2ª TURMA – DJe 30/10/2019 EMENTA […] 4. Sem amparo legal ou lógico a alegação de que a imposição da multa depende de advertência prévia. A escolha do tipo de sanção para o caso concreto é verificada de acordo com o grau de gravidade da conduta infracional, os antecedentes do infrator e a situação econômica, conforme previsto no artigo 6º da Lei 9.605/1998. Nesse sentido: REsp 1.426.132/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.11.2015. […] Ap Civ 5004586-67.2018.4.03.6103 – TRF 3ª REG. – 6ª TURMA – DJe 28/02/2020 EMENTA […] 1. Não há necessidade de advertência prévia, pois a aplicação de multa não está condicionada à notificação precedente do infrator, com o fito de oportunizar a reversão do dano ambiental praticado. Isso porque a regra do artigo 72 da Lei n° 9.605/1998 não estabelece uma sequência de diferentes modalidades de sanções, daí porque não há respaldo à interpretação no sentido de que a multa simples seja aplicada somente àquele que, advertido das irregularidades, deixar de saná-las no prazo assinalado por órgão competente. Precedentes do C. STJ. […] 4. A conduta do autor está prevista na legislação como punível (artigo 47, § 1º, do Decreto nº 6.514/2008). O artigo 6º, da Lei Federal nº 9.605/98 prevê as razões que devem ser levadas em conta para a imposição e a gradação das sanções. Assim, a inexpressividade, ou não, da lesão, já foi considerada na fixação da multa. Não há desproporcionalidade na sanção aplicada. […] O disposto no § 3º do art. 72 da Lei nº 9.605/98 significa apenas que, nas infrações em que por sua natureza é cabível a advertência, não sanar as irregularidades identificadas ou opuser embaraço à fiscalização. É dizer: estabelece uma hipótese de imposição de multa mesmo para infrações de natureza leve e regularizáveis, mas não impede a imposição de multa diretamente para infrações mais graves ou não regularizáveis. O IBAMA apurou em procedimento administrativo de nº 02027.108601/2017-43 que havia desenvolvimento da atividade de piscicultura sem licenciamento ambiental, lavrando-se o auto de infração nº 9170106-E, com aplicação de multa no valor de R$1.010.500,00, o Termo de Embrago nº 774241-E e auto de infração nº 704337-E. Registram referidos termos: Notificação nº 9170106-E Fazer funcionar atividade de piscicultura sem licença ambiental expedida pelo órgão ambiental competente, no Sítio Estância Santa Maria. Enquadramento: art. 66, do Decreto 6514/08 Sanção: Multa Simples, Embargo de Atividade Dosimetria (multa aberta): Nível "C" do Quadro 3, da IN 10/12 Valor (R$): 1.010.500,00 Fundamentação: Art. 70, c/c art. 72, II da Lei 9605/98, art. 3, II, c/c art. 66, do Decreto 6514/08. Notificação n.º 704337-E Descrição: Regularizar sua situação junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras – CTF/APP do Ibama, conforme determina a Lei 6938/81 e Instrução Normativa Ibama 06/13. Prazo de atendimento: 05 dias. Termo Embargo n.º 774241-E Descrição: "Fica embargada a atividade de piscicultura e a instalação/ampliação dos tanques na propriedade Sítio Estância Santa Maria". Fundamentação: Art. 70, c/c art. 72, VII, da Lei 9605/98, art. 3, VII, c/c art. 66, do Decreto 6514/08. Ao contrário do que sustenta a parte autora, não houve regularização de suas atividades no prazo regulamentar. O laudo pericial (ID 56703401) relata o seguinte: “De tudo que este perito teve acesso (dificultado por conta da pandemia de COVID-19), não há nenhum momento em que a parte deixou de solicitar autorizações aos órgãos ambientais competentes. Mesmo no momento da autuação ainda havia prazo para a adequação do empreendimento às novas normativas do estado de São Paulo para a aquicultura. Neste caso, o empreendedor solicitou o Licenciamento dentro do prazo, porém incorreu em um erro procedimental, pois solicitou as Licenças Prévia e de Instalação concomitantes, quando deveria ter solicitado diretamente a Licença de Operação, o que ocorreu posteriormente, já fora do “prazo de anistia” dado pelo governo estadual. Porém, cumpre observar que como o licenciamento ambiental não é ato vinculado, se aplicando a ele a discricionariedade, é dever do agente público observar questões como conveniência e oportunidade ao gerir o instrumento para garantir sua efetividade. Neste sentido, é evidente que ao solicitar (mesmo que equivocadamente a LP/LI ao invés de LO) a intenção do empreendedor era a de regularização, podendo facilmente se estabelecer por meio de orientação técnica uma correção no processo (com nova solicitação, como fora realizado), cumprindo os protocolos para a emissão da LO (inspeção local, geração de condicionantes, entre outras) garantindo que os aspectos ambientais estejam sob controle, não gerando impactos negativos significativos ao ambiente, cumprindo assim o papel atribuído ao licenciamento ambiental.” “Não é possível realizar qualquer afirmação neste sentido. Os impactos gerados pela atividade estão controlados e a atividade inclusive recebeu Licença de Operação nº65003168, da CETESB no ano de 2018, demonstrando que possui viabilidade ambiental, ou seja, não causa significativo impacto ambiental negativo e consequentemente não gera dano ambiental. Dessa forma, é de rigor a condenação do IBAMA à obrigação de concluir o procedimento administrativo de concessão de licença ambiental à empresa Rumo no prazo de 06 (seis) meses a contar de 21/08/2019.” A regularização da atividade, portanto, deu-se extemporaneamente, de sorte que as autuações têm base legal e fática, notadamente a multa, aplicada em razão da operação da atividade de piscicultura antes da licença ambiental. De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO. Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da parte ré calculados sobre o valor atualizado da causa e observadas as alíquotas mínimas previstas no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA LENTZ FLORIANO em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO GANEO em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS ANTONIO RAINERI FIOCCO em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO GANEO em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Sentença tipo C em 03/12/2025.

Publicado Sentença tipo C em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(396)

Todos os documentos(102)