Execução de Título Extrajudicial 0000760-72.2021.4.03.6343 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0000760-72.2021.4.03.6343 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO BELLO Advogado do(a) EXEQUENTE: SHIRLEYANE DOS SANTOS SOUZA - SP325940 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Decido. Primeiramente, considerando o prescrito no art. 3°, da Lei 10.249/2001, que autoriza apenas as ações executivas de sentenças proferidas nos próprios Juizados Especiais Federais, a tramitação do presente feito seguirá o rito das ações de cobrança. Tenho como infundada a preliminar da CEF de carência de documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que consta dos autos cópia da matrícula do imóvel sobre o qual recaem as obrigações condominiais objeto do processo (fls. 38/39 do id 77527243), e boletos e demonstrativo de débito atualizado (fls. 40/59 do id 77527243), documentos estes que sequer foram impugnados. De outro lado, as atas de reuniões que estabeleceram os valores das cotas condominiais e os demonstrativos de receitas e despesas do condomínio encontram-se à disposição do condômino e, salvo se demonstrar resistência por parte do condomínio, não constituem documentos imprescindíveis à comprovação da idoneidade do valor cobrado. A preliminar de ilegitimidade e demais preliminares se confunde com o mérito e com ele serão analisadas. No mérito, tem-se que o Condomínio pretende a cobrança em face da CEF, relativas às parcelas condominiais vencidas entre 10/10/2019 a 10/04/2021, cabendo ao Condomínio, representado pelo Síndico, efetuar a cobrança em comento (art. 75, XI, CPC/2015), vez que provido de capacidade judiciária. Acerca da responsabilidade pelo pagamento, dispõe o art. 1345 do NCC: “O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.” Comentando este artigo, assevera João Batista Lopes: “Como vimos, as despesas de condomínio têm natureza propter rem, que se caracterizam pela ambulatoriedade da pessoa do devedor. Precisamente por isso, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais acompanha a pessoa do adquirente, que não pode eximir-se com alegação de que os encargos foram gerados anteriormente à aquisição do imóvel.” (Condomínio, 9ª ed. Ed. RT, SP, 2006). Se as taxas anteriores à transmissão do imóvel são de responsabilidade do adquirente, em razão do caráter propter rem da taxa de condomínio, com muito mais razão as despesas posteriores, sendo certo que a CEF se tornou proprietária do bem em 2003, como se lê da certidão da matrícula do bem, assentado assim, de forma inequívoca, que a Caixa é a proprietária do imóvel, dada a presunção iuris tantum decorrente da anotação no Registro de Imóveis (arts. 1245 a 1247 do CC), frisando que, havendo discordância, qualquer interessado pode reclamar a retificação ou anulação do registro (art. 1247 CC). No presente caso, conforme certidão de matrícula do bem sob número 42.822 (fls. 38/39 do id 77527243), relativo ao apartamento 14, Bloco 6, do Condomínio Residencial Campo Bello, situado na Estrada Mauá - Adutora Rio Claro, nº 1.651, a Caixa Econômica Federal é a proprietária do imóvel, havendo, em 10/01/2003, averbação de que o imóvel integraria o patrimônio do PAR – Programa de Arrendamento Residencial, mantida a propriedade fiduciária do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal. E a alegação de que o imóvel está sendo ocupado por terceiros não socorre, até porque a CEF não fez prova a respeito, considerando que a Matrícula do Imóvel (fls. 38/39 do id 77527243) aponta a CEF como proprietária do bem (art 373, CPC), só sendo possível a exclusão da responsabilidade do Banco se demonstrado que o imóvel estaria na posse de terceiros, sem a competente consolidação da propriedade, após inadimplemento, o que não está demonstrado nestes autos. Neste sentido: Outrossim, no caso de alienação fiduciária de imóveis, a propriedade é transferida ao fiduciário, daí advindo a legitimidade da recorrente. Compete ao credor fiduciário responder perante o condomínio pelas obrigações decorrentes das cotas condominiais, considerando que a norma prevista no parágrafo 8º do artigo 27 da Lei 9.514/97 não é oponível a terceiros, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra o devedor fiduciante. (11a TR/SP, autos nº 0005032-88.2015.4.03.6321, S. Vicente, rel. Juíza Federal Luciana Melchiori Bezerra, j. 14/02/2019) Referida situação amolda-se perfeitamente ao artigo 1.345 do Código Civil: “O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.” A CEF, quando arrematou o bem, tinha a obrigação de verificar a existência de débitos existentes sobre o mesmo, não podendo alegar que são de responsabilidade da antiga proprietária. Apesar de a CEF não ter feito parte da ação judicial de cobrança que tramitou perante a Justiça Estadual, com acordo de execução firmado em 13.12.2004 (fls. 86/87 da inicial), era obrigação dessa instituição bancária ter investigado eventuais débitos propter rem do imóvel antes de arrematar o mesmo. Ademais, a ação judicial é pública, o que possibilitava à CEF ter tomado conhecimento da execução e do acordo firmado sobre dívidas inerentes ao imóvel. Assim, não procede a irresignação da CEF. Consequentemente, não há o que se falar de incompetência da Justiça Federal. (13ª TR/SP, autos 0020395-36.2014.4.03.6100, rel. Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, j. 28/11/2018). Como o ônus de contribuir para as despesas do condomínio é do proprietário (art. 1315 CC), diante da prova dos autos, há de se reconhecer que cabe à CEF arcar com a cobrança efetuada, sem prejuízo de eventual ação regressiva em face de eventual possuidor do bem. Do exposto, RESOLVO O MÉRITO (art. 487, I, CPC), e julgo PROCEDENTE o pedido, CONDENANDO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das despesas condominiais em atraso, relativas ao imóvel registrado sob a Matrícula 42.822, Cartório de Imóveis de Mauá (fls. 38/39 do id 77527243), no valor de R$ 6.843,37 (SEIS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), para 04/2021, relativamente as parcelas condominiais vencidas entre 10/10/2019 a 10/04/2021 (conforme cálculos a fls. 40 do id 77527243). Condeno a ré, ainda, no pagamento das prestações vencidas no curso da demanda e não adimplidas, as quais serão eventualmente apuradas em fase de execução (art 323, CPC). Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpra-se o decisum e dê-se baixa no sistema. Nada mais. Mauá, 17 de dezembro de 2021. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0000760-72.2021.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG 2113 em 12/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/09/2022 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO BELLO em 26/08/2022 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Publicado Sentença em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(52)