Execução de Título Extrajudicial 0000760-72.2021.4.03.6343 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0000760-72.2021.4.03.6343 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/09/2022, 16:20

Trânsito em julgado

16/09/2022, 16:20

Publicação

12/08/2022, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2022, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO BELLO Advogado do(a) EXEQUENTE: SHIRLEYANE DOS SANTOS SOUZA - SP325940 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0000760-72.2021.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Vistos em sentença. Cálculos da parte autora de R$ 11.356,26 homologados (Id. 252014492) e depositados pela CEF os valores de R$ 3.364,68 (Id. 255102959) e R$ 8.701,16 (Id. 255102960), no total de R$ 12.065,84. Verifico, portanto, o exaurimento da fase executória nos presentes autos, eis que atendido o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01. Considerando os termos do art. 906, parágrafo único, do CPC c/c o art. 262 do Provimento nº. 01/2020 – CORE, além da procuração acostada aos autos (Id. 77527243, fls. 01), na qual aponta que a nobre causídica, Dra. Shirleyane dos Santos Sousa, possui poderes para receber e dar quitação, autorizo a transferência dos valores depositados para a conta bancária informada na petição de Id. 255616838, a saber: BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 681-5, CONTA CORRENTE N.° 69078-3, TITULARIDADE: SHIRLEYANE DOS SANTOS SOUSA, CPF 180.256.028-93. Oficie-se à Agência da CEF desta Subseção, servindo a presente sentença como ofício, encaminhando-lhe cópia da presente decisão, bem como dos depósitos realizados (Id. 255102960 e Id. 255102959). Em face do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido em 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa no Sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MAUá, 8 de agosto de 2022.

10/08/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

09/08/2022, 08:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/08/2022, 08:33

Conclusão (para julgamento)

05/07/2022, 16:35

Petição (Petição (outras))

03/07/2022, 15:18

Petição (Petição (outras))

28/06/2022, 10:39

Petição (Petição (outras))

16/06/2022, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 07:07

Publicação

31/05/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO BELLO Advogado do(a) EXEQUENTE: SHIRLEYANE DOS SANTOS SOUZA - SP325940 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 D E C I S Ã O Id. 247880216: Sem razão o autor. Nota-se que a CEF não fora instada a adimplir os valores, mas sim a se manifestar sobre os cálculos (Id. 244086050). Diante de sua inércia, homologo os cálculos do autor (Id. 242399815). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0000760-72.2021.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Intime-se a CEF para adimplemento dos valores, no prazo de 10 (dez) dias. Int. MAUá, 27 de maio de 2022.

30/05/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

27/05/2022, 17:05

Documentos

Sentença

•10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO BELLO Advogado do(a) EXEQUENTE: SHIRLEYANE DOS SANTOS SOUZA - SP325940 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Decido. Primeiramente, considerando o prescrito no art. 3°, da Lei 10.249/2001, que autoriza apenas as ações executivas de sentenças proferidas nos próprios Juizados Especiais Federais, a tramitação do presente feito seguirá o rito das ações de cobrança. Tenho como infundada a preliminar da CEF de carência de documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que consta dos autos cópia da matrícula do imóvel sobre o qual recaem as obrigações condominiais objeto do processo (fls. 38/39 do id 77527243), e boletos e demonstrativo de débito atualizado (fls. 40/59 do id 77527243), documentos estes que sequer foram impugnados. De outro lado, as atas de reuniões que estabeleceram os valores das cotas condominiais e os demonstrativos de receitas e despesas do condomínio encontram-se à disposição do condômino e, salvo se demonstrar resistência por parte do condomínio, não constituem documentos imprescindíveis à comprovação da idoneidade do valor cobrado. A preliminar de ilegitimidade e demais preliminares se confunde com o mérito e com ele serão analisadas. No mérito, tem-se que o Condomínio pretende a cobrança em face da CEF, relativas às parcelas condominiais vencidas entre 10/10/2019 a 10/04/2021, cabendo ao Condomínio, representado pelo Síndico, efetuar a cobrança em comento (art. 75, XI, CPC/2015), vez que provido de capacidade judiciária. Acerca da responsabilidade pelo pagamento, dispõe o art. 1345 do NCC: “O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.” Comentando este artigo, assevera João Batista Lopes: “Como vimos, as despesas de condomínio têm natureza propter rem, que se caracterizam pela ambulatoriedade da pessoa do devedor. Precisamente por isso, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais acompanha a pessoa do adquirente, que não pode eximir-se com alegação de que os encargos foram gerados anteriormente à aquisição do imóvel.” (Condomínio, 9ª ed. Ed. RT, SP, 2006). Se as taxas anteriores à transmissão do imóvel são de responsabilidade do adquirente, em razão do caráter propter rem da taxa de condomínio, com muito mais razão as despesas posteriores, sendo certo que a CEF se tornou proprietária do bem em 2003, como se lê da certidão da matrícula do bem, assentado assim, de forma inequívoca, que a Caixa é a proprietária do imóvel, dada a presunção iuris tantum decorrente da anotação no Registro de Imóveis (arts. 1245 a 1247 do CC), frisando que, havendo discordância, qualquer interessado pode reclamar a retificação ou anulação do registro (art. 1247 CC). No presente caso, conforme certidão de matrícula do bem sob número 42.822 (fls. 38/39 do id 77527243), relativo ao apartamento 14, Bloco 6, do Condomínio Residencial Campo Bello, situado na Estrada Mauá - Adutora Rio Claro, nº 1.651, a Caixa Econômica Federal é a proprietária do imóvel, havendo, em 10/01/2003, averbação de que o imóvel integraria o patrimônio do PAR – Programa de Arrendamento Residencial, mantida a propriedade fiduciária do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal. E a alegação de que o imóvel está sendo ocupado por terceiros não socorre, até porque a CEF não fez prova a respeito, considerando que a Matrícula do Imóvel (fls. 38/39 do id 77527243) aponta a CEF como proprietária do bem (art 373, CPC), só sendo possível a exclusão da responsabilidade do Banco se demonstrado que o imóvel estaria na posse de terceiros, sem a competente consolidação da propriedade, após inadimplemento, o que não está demonstrado nestes autos. Neste sentido: Outrossim, no caso de alienação fiduciária de imóveis, a propriedade é transferida ao fiduciário, daí advindo a legitimidade da recorrente. Compete ao credor fiduciário responder perante o condomínio pelas obrigações decorrentes das cotas condominiais, considerando que a norma prevista no parágrafo 8º do artigo 27 da Lei 9.514/97 não é oponível a terceiros, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra o devedor fiduciante. (11a TR/SP, autos nº 0005032-88.2015.4.03.6321, S. Vicente, rel. Juíza Federal Luciana Melchiori Bezerra, j. 14/02/2019) Referida situação amolda-se perfeitamente ao artigo 1.345 do Código Civil: “O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.” A CEF, quando arrematou o bem, tinha a obrigação de verificar a existência de débitos existentes sobre o mesmo, não podendo alegar que são de responsabilidade da antiga proprietária. Apesar de a CEF não ter feito parte da ação judicial de cobrança que tramitou perante a Justiça Estadual, com acordo de execução firmado em 13.12.2004 (fls. 86/87 da inicial), era obrigação dessa instituição bancária ter investigado eventuais débitos propter rem do imóvel antes de arrematar o mesmo. Ademais, a ação judicial é pública, o que possibilitava à CEF ter tomado conhecimento da execução e do acordo firmado sobre dívidas inerentes ao imóvel. Assim, não procede a irresignação da CEF. Consequentemente, não há o que se falar de incompetência da Justiça Federal. (13ª TR/SP, autos 0020395-36.2014.4.03.6100, rel. Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, j. 28/11/2018). Como o ônus de contribuir para as despesas do condomínio é do proprietário (art. 1315 CC), diante da prova dos autos, há de se reconhecer que cabe à CEF arcar com a cobrança efetuada, sem prejuízo de eventual ação regressiva em face de eventual possuidor do bem. Do exposto, RESOLVO O MÉRITO (art. 487, I, CPC), e julgo PROCEDENTE o pedido, CONDENANDO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das despesas condominiais em atraso, relativas ao imóvel registrado sob a Matrícula 42.822, Cartório de Imóveis de Mauá (fls. 38/39 do id 77527243), no valor de R$ 6.843,37 (SEIS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), para 04/2021, relativamente as parcelas condominiais vencidas entre 10/10/2019 a 10/04/2021 (conforme cálculos a fls. 40 do id 77527243). Condeno a ré, ainda, no pagamento das prestações vencidas no curso da demanda e não adimplidas, as quais serão eventualmente apuradas em fase de execução (art 323, CPC). Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpra-se o decisum e dê-se baixa no sistema. Nada mais. Mauá, 17 de dezembro de 2021. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0000760-72.2021.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

10/01/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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