5556906-52.2019.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5556906-52.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO

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APELANTE: MARIA INEZ FERREIRA GARAVELLO - SP265415-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O

Vistos. Diante da decisão (ID 69585574) transitada em julgado (ID 90144195), que negou provimento ao apelo da parte autora e manteve, na integralidade, a r. sentença prolatada, devolvam-se os autos à Vara de origem. Int.