Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018320-60.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018320-60.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMPASS MINERALS AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO S.A, COMPASS MINERALS AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO S.A, COMPASS MINERALS AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO S.A, COMPASS MINERALS AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO S.A, COMPASS MINERALS AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO S.A, COMPASS MINERALS AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO S.A, COMPASS MINERALS AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO S.A, COMPASS MINERALS AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO S.A, RELUZ NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Petições de ID 170377486 e 170502515: A parte autora e a União apresentam embargos de declaração em face da sentença de ID 160775160, na medida em que foi fixado o índice IPCA para correção monetária da taxa Siscomex, sem delimitação do período de aplicação do índice. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE 1258934 (Tema 1085), é no sentido da aplicação do IPCA para correção monetária da taxa Siscomex entre janeiro de 1999 e abril de 2011, consoante sustentado pela autora nos embargos de declaração de ID 170502515. Além disso, anoto que a controvérsia restringe-se à majoração do valor da taxa por meio de ato infralegal, sendo aplicável ao caso o IPCA como índice de correção monetária, de modo que a modificação pretendida pela União nos embargos de declaração de ID 170377486 (“respeitados os limites máximos de R$ 185,00, para cada declaração de importação, e os estabelecidos para cada adição, a depender da quantidade verificada no art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.158, de 2011”) transborda a controvérsia. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TAXA SISCOMEX. MAJORAÇÃO DO TRIBUTO. PORTARIA MF 257/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º, §2º, DA LEI 9.716/1998. AUSÊNCIA DE BALIZAS MÁXIMAS PARA REAJUSTE. ATUALIZAÇÃO POR ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO COM BASE NO ARTIGO 932, CPC. APLICAÇÃO DO IPCA COM ALTERAÇÃO DE TERMO INICIAL E FINAL DA ATUALIZAÇÃO. PEDIDO QUE, ALÉM DE INOVAR A LIDE, É INCOMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUANTO À APLICAÇÃO DO INPC DE 131,60%, APURADO NO PERÍODO DE JANEIRO DE 1999 A ABRIL DE 2011. 1. [...] 3. Cabe observar, neste sentido, em reiteração e acréscimo aos fundamentos da decisão agravada, que a pretensão deduzida no agravo interno contraria de modo frontal a jurisprudência consolidada da Suprema Corte, firmada no sentido de que a inconstitucionalidade da Portaria MF 257/2011 gera a aplicação substitutiva da correção monetária oficial, sendo mantida a decisão que adotou a variação do INPC de 131,06% apurado no período de janeiro de 1999 e abril de 2011 (v.g. RE 1.258.934/RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). É remansosa a jurisprudência da Corte, citada pela própria Fazenda Nacional em diversos casos análogos, a exemplo da ApCiv 0008613-83.2015.4.03.6104, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, julgada em 28/01/2020, e da ApCiv 5006906-53.2019.4.03.6104, Rel. Des. Fed. NERY JÚNIOR, julgada em 01/10/2020. 4.Além de contrariar o critério de atualização que se firmou na jurisprudência em razão da inconstitucionalidade da Portaria MF 257/2011, o pleito fazendário, veiculado apenas em agravo interno, de aplicar não apenas outro índice (IPCA), mas ainda com alteração do termo inicial para 27/11/1998 (data de início da vigência da Lei nº 9.716, de 1998) e do termo inicial para a data do pagamento, configura evidente inovação da lide, gerando tumulto processual em matéria sobre a qual existe consolidação da jurisprudência e, inclusive, atos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, autorizando a dispensa de contestação, contrarrazões e interposição de recursos (v.g.: Nota SEI 73-CRJ/PGACET/PGFN-MF). 5. De fato, é inquestionável a inviabilidade da formulação de tal pretensão de forma inovadora em agravo interno, seja porque não foi deduzida nem decidida anteriormente no curso do processamento; seja porque, nos casos em que apela, o pedido não é o de aplicação do IPCA com termos inicial e final alterados, em detrimento do critério adotado pela jurisprudência consolidada; seja porque, finalmente, nos casos em que acolhido pela sentença o INPC de 131,60%, entre janeiro de 1999 e abril de 2011, a Fazenda Nacional não apela, assentindo com a correção do julgamento, resolvendo-se a remessa oficial de acordo com parâmetros definidos por iterativa manifestação pretoriana, a demonstrar que a decisão agravada, seja por impedimento à inovação processual, seja por impedimento atrelado ao próprio mérito pacificado, não autoriza reforma. 6. Agravo interno desprovido. ApelRemNec - Apelação / Remessa Necessária/SP 5000677-43.2020.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Luis Carlos Hiroki Muta, 3ª Turma, 17/12/2021, Intimação via sistema 14/01/2022 - grifei) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018320-60.2019.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão relativa ao período de aplicação do IPCA, de modo que o dispositivo da sentença de ID 160775160 passa a ser o seguinte: [...] b) no que diz respeito à repetição do indébito e incidência de correção monetária, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para determinar o cálculo da taxa SISCOMEX por índices oficiais de correção monetária, com a aplicação do IPCA entre janeiro de 1999 e abril de 2011, bem como para declarar o direito de a autora proceder à repetição do indébito a partir do indevido pagamento, pela via do precatório ou da compensação, após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal e com observância estrita dos parâmetros delineados nesta sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No mais permanece a sentença como lançada em ID 160775160. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Tiago Bitencourt De David Juiz Federal Substituto

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/10/2024

Decorrido prazo de COMPASS MINERALS AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO S.A em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPASS MINERALS AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO S.A em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RELUZ NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPASS MINERALS AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO S.A em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPASS MINERALS AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO S.A em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPASS MINERALS AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO S.A em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPASS MINERALS AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO S.A em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ICL AMERICA DO SUL S.A. em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ICL AMERICA DO SUL S.A. em 07/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Todas as movimentações(174)

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