Cumprimento de sentença 0000059-83.2015.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000059-83.2015.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARTUR DE AZEVEDO PEREZ, ROSEMAR ANGELO MELO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSEMAR ANGELO MELO - PR26033 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS kcp DESPACHO PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES Tendo em vista a concordância dos exequentes, manifestada via id. n. 53274918, quanto aos valores apresentados pelo executado (id. n. 52509595), expeça-se ofício requisitório de pagamento de seu crédito, após o atendimento das condições abaixo, no que couber a cada parte. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000059-83.2015.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se a parte exequente para fornecer os dados necessários para a elaboração dos ofícios requisitórios, de maneira discriminada, conforme a Resolução n. 458, 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, incluindo o PSS, se o caso, do beneficiário. Prazo: dez dias. Para facilitar e agilizar os trâmites processuais, fica autorizada a Secretaria a fornecer à parte exequente a planilha cujos dados devem ser preenchidos por aquela (parte exequente) para fins de expedição dos aludidos ofícios requisitórios. HONORÁRIOS CONTRATUAIS Destaquem-se os HONORÁRIOS CONTRATUAIS do valor principal, (1) depois de discriminado este valor, na forma acima, (2) caso haja concordância da parte exequente, que deverá ser previamente intimada, pessoalmente, para dizer se concorda com o pedido de retenção formulado por seus advogados via id. n. 38166389, podendo manifestar-se: (1) direta e pessoalmente na Secretaria desta Vara. Em virtude da pandemia de coronavírus (COVID-19), o ato de comunicação de consentimento pela parte exequente poderá ser feito também ao Diretor de Secretaria utilizando-se do aplicativo WhatsApp ou ainda por audiência por meio do aplicativo CISCOWEB. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) n. 0003251-94.2016.2.00.0000, entendeu que é possível e válida a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. Por analogia, dado o contexto da pandemia do COVID-19, em que se recomenda o distanciamento social, e ainda, em vista da celeridade, duração razoável do processo e devido processo legal, a marcha processual deverá continuar por meio de instrumentos telemáticos. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região disponibiliza o CISCOWEB para audiência com o Diretor de Secretaria para que a parte exequente externe sua vontade. Por outro lado, há a via do WhatsApp, como já dito, por procedimento analógico, para a mesma finalidade. (2) ou mediante a juntada de termo de concordância - sendo ato exclusivamente dependente da parte exequente, representado por seus patronos, alheio à gestão deste Juízo, no prazo de dez dias. Os honorários prometidos em contrato pela parte exequente pertencem ao advogado atual, devendo ser pago à sociedade por ele indicada. Assim, manifestada a concordância da parte exequente, o ofício requisitório relativo ao principal deverá ser expedido com a retenção dos honorários contratuais em favor da sociedade indicada pelo Dr. Rosemar Ângelo Melo. HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Os honorários advocatícios são devidos no cumprimento de sentença quando houver impugnação, como no caso dos autos (id. n. 52509595), de forma que devem incidir sobre o valor do excesso executado, ou seja, R$ 6.523,96. Desta forma, condeno o exequente ARTUR DE AZEVEDO PEREZ a pagar honorários advocatícios em favor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que fixo em 10% sobre o valor do excesso executado (R$ 6.523,96), cuja execução fica suspensa, tendo em vista os benefícios da gratuidade de justiça já deferida no id. n. 25505977 – p. 22, a qual mantenho, nos termos do art. 98, §3º, CPC. PROVIDÊNCIAS FINAIS Cumpridas todas as determinações supracitadas, sem impugnações, expeçam-se os ofícios requisitórios respectivos, sendo que o ofício requisitório quanto aos honorários sucumbenciais deverá ser expedido em favor de Melo e Advogados Associados, conforme requerido no id. n. 38166389. Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 11 da Resolução nº. 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. Int.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 09/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Publicado Sentença em 14/03/2024.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de ato ordinatório

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(33)