5582276-33.2019.4.03.9999

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5582276-33.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: ANTONIO APARECIDO PINTO Advogado do(a)

APELANTE: CRISTINA FORCHETTI MATHEUS - SP214277-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5582276-33.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: ANTONIO APARECIDO PINTO Advogado do(a) APELANTE: CRISTINA FORCHETTI MATHEUS - SP214277-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA SRA DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (Relatora): Trata-se de apelação cível interposta por ANTONIO APARECIDO PINTO, contra sentença proferida em sede de cumprimento provisório de sentença (obrigação de fazer), que julgou extinta a execução.

Sustenta que e o recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS não tem efeito suspensivo, diante do caráter alimentar dos benefícios previdenciários, sendo perfeitamente possível o cumprimento provisório de obrigação de fazer imposta à Fazenda Pública. Nesse sentido, requer seja concedida a tutela de evidência recursal, bem como que a r. sentença seja integralmente reformada, devendo o presente cumprimento provisório seguir seu curso regular.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5582276-33.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: ANTONIO APARECIDO PINTO Advogado do(a) APELANTE: CRISTINA FORCHETTI MATHEUS - SP214277-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA SRA DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (Relatora): Extrai-se dos autos subjacentes, que ANTONIO APARECIDO PINTO deu início ao cumprimento de sentença provisório de ação de obrigação de fazer, para que fosse determinada a implantação imediata do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.