Procedimento Comum Cível 0024154-86.2006.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0024154-86.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AVS SEGURADORA S.A. - EM LIQUIDACAO Advogados do(a) AUTOR: JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS - SP62674, AFONSO RODEGUER NETO - SP60583 REU: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS ASSISTENTE: ALFREDO ARIAS VILLANUEVA ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: GABRIELA CAROLINA SANTANA DO NASCIMENTO - SP443485 ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: VALDIR CASTRO DE BRITO - SP427613 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0024154-86.2006.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. A questão que remanesce controvertida nos autos diz respeito à saúde financeira da empresa AVS SEGURADORA S/A, à luz do patrimônio líquido e das Reservas Técnicas existentes quando da intervenção promovida pela SUSEP, as quais demonstrariam que a empresa poderia ter dado continuidade às suas atividades sem a adoção do regime de direção fiscal, bem como, em consequência da adoção deste regime, a apuração do valor da indenização pelos eventuais prejuízos (danos matérias, danos morais e lucro cessante) experimentados no curso da direção fiscal. ID nº 23622795: Defiro a juntada dos documentos anexos à referida petição. Indefiro, todavia, a intervenção do Ministério Público Federal nestes autos, uma vez que as alegações da SUSEP devem sem apuradas na esfera competente. ID nº 28250221: a perícia deve se limitar a questão controvertida supramencionada, devendo o Perito Judicial declarar prejudicados os quesitos impertinentes formulados pelas partes. Por outro lado, conheço e acolho os embargos de declaração opostos para retificar o erro material apontado, fazendo constar, da r. decisão ID nº 23550766, o seguinte: “Assim, acolho o pleito - ID nº 23220989 para conceder ao assistente simples, Alfredo Arias Villanueva, prazo de 30(trinta) dias, para cumprimento do despacho de fls.1874/1875”. No mais, a decisão deve permanecer tal como lançada. ID nº 29687505: Proceda a Secretaria conforme requerido. ID nº 44903183: Reporto-me ao decidido quanto ao pedido formulado na petição de ID nº 28250221. ID nº 53343401: razão assiste a SUSEP. Retifico o despacho de ID nº 48931021 para constar: “(...) Consigno que o assistente simples apresentou quesitos e indicou assistente técnico ao ID nº 32454097 - págs. 15/27 e ID nº 32465244 - págs.1/14, bem como que a SUSEP ofereceu os quesitos e indicou assistente técnico em 22/10/2019 ao ID nº 23622795. (...)”. No mais, reporto-me ao decidido quanto à petição de ID nº 28250221. Após diversos peritos terem declinado de realizar a perícia, ao ID nº 56013057 é nomeado perito do Juízo o Dr. Hosannah Minervino dos Santos Filho, IBA/RJ 1038, que apresenta a proposta de honorário periciais no importe de R$ 120.000,00 (ID nº 76593538). As partes são instadas a se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais (ID nº 76605382). O assistente simples discorda dos valores pleiteados pelo perito judicial (ID nº 84425618), bem como requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (ID nº 84452449). A SUSEP não se opõe ao valor estimado pelo perito para os honorários, todavia, pede sua substituição por entender lhe faltar conhecimento técnico ou científico para o exame a ser realizado, uma vez que possui formação em atuária que, ainda que integre conhecimentos contábeis, não equivale à formação em contabilidade (ID nº 111628231). O assistente simples manifesta-se contrariamente à pretensão da SUSEP ao ID nº 169081054. É o breve relatório. Decido. Não merece acolhida a discordância do assistente simples quanto ao valor pleiteado de honorários periciais. Cumpre destacar que diversos peritos declinaram de realizar a perícia em razão de ser extremamente particular, de sua enorme complexidade, e da necessidade de elevado número de horas para sua elaboração face ao seu escopo amplo. Desta forma, considerando todos os aspectos envolvidos, não se demonstra exacerbado o valor pleiteado de R$ 120.000,00. Por outro lado, é importante observar que os benefícios da assistência judiciária gratuita, medida assistencial, devem ser deferidos apenas àqueles em situação de pobreza e miserabilidade. Ao analisar os documentos apresentados (IDs nº 84453060, nº 84453067 e nº 84453085), não há como considerar o requerente hipossuficiente, sobretudo porque o benefício auferido supera o limite de isenção do imposto de renda. Demais disso, mesmo que fosse demonstrada a hipóteses de hipossuficiência, é incabível a apresentação tardia do pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, tão somente após a apresentação da estimativa dos honorários periciais. Tal conduta, aparentemente, está a violar o dever de boa-fé processual, inserido agora de forma taxativa no Código de Processo Civil. Oportuno destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os efeitos da gratuidade de justiça, embora possam ser pleiteados a qualquer tempo, não possui efeitos retroativos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) — PLEITO = DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTE O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA — DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS BENEFiCIÁRIOS DA GRATUIDADE.1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Logo, não á que se fala em restituição de valores pagos a titulo de custas e despesas proce uais face o po erior deferimento da benesse. Precedentes. 2.Agravo interno despro do. (AgInt no 909.951/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, De 01/12/2016) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. SÚMULA 187 DO STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187 do STJ). 2. Segundo o disposto no art. 511 do CPC/1973 - então vigente -, compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem. 3. Hipótese em que não consta dos autos a comprovação do pagamento do preparo ou da concessão do benefício da justiça gratuita. 4. O eventual deferimento do pedido de gratuidade de justiça não tem efeito retroativo, sendo certo que a mera alegação de concessão do benefício, sem a sua comprovação, não afasta a deserção. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido...EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1215154 2017.03.10509-0, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/10/2019..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO CONDENATÓRIO VERIFICADO. ORDEM DECRESCENTE DE PREFERÊNCIA. ART. 85, § 2°, DO CPC/2015. CRITÉRIOS SUBSIDIÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A expressiva redação legal do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015 impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo" (REsp n. 1.746.072/PR, Relator p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o "pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos" (AgInt no AREsp 898.288/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento...EMEN:(AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1830011 2019.02.27851-4, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/12/2019..DTPB:.) Com efeito, mesmo que fosse o caso de demonstrada hipossuficiência econômica (o que, conforme os documentos apresentados, não se verifica), o eventual deferimento da gratuidade jamais poderia ter efeitos retroativos, para exonerar o assistente do pagamento dos honorários periciais. Assim, de rigor o INDEFERIMENTO do pedido de gratuidade judiciária formulado pelo assistente simples. Não merece acolhida, também, a pretensão da SUSEP de substituição do perito judicial. A perícia dirá respeito à saúde financeira da empresa AVS SEGURADORA S/A, à luz do patrimônio líquido e das Reservas Técnicas existentes quando da intervenção promovida pela SUSEP, objetivando verificar se a empresa poderia ter dado continuidade às suas atividades sem a adoção do regime de direção fiscal, bem como, em consequência da adoção deste regime, apurar o eventual valor da indenização pelos eventuais prejuízos (danos matérias, danos morais e lucro cessante) causados no curso da direção fiscal. Ora, o objeto da perícia é nitidamente atuarial, uma vez que apurará a solvência ou não da empresa, ou seja, sua condição de honrar suas obrigações financeiras com seus bens, bem como apurar os eventuais prejuízos causados no curso da direção fiscal. Ademais, caso o perito judicial entendesse necessário, poderia ser auxiliado por um assessor contábil para a elaboração do laudo pericial. Dessa forma, não há que se cogitar em substituição do Perito. Por fim, ao contrário do pleiteado ao ID nº 169081054, não vislumbro a ocorrência das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Litigante de má-fé é a parte que age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É aquele que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito, o que não é a hipótese dos autos. Assim, afasto a condenação da SUSEP nas penas de litigância de má-fé. Desta forma, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), devendo o assistente simples, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o depósito judicial, sob pena de preclusão da prova requerida. Com a comprovação do depósito, intime-se o Perito para inicio dos trabalhos, devendo indicar a este Juízo a data e o local para o início da perícia, das quais as partes serão intimadas na forma do artigo 474 do CPC. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para a entrega do laudo pericial. Defiro a prioridade de prioridade de tramitação (idoso) requerida pelo assistente técnico ao ID n.º 169081054. Anote-se. I. C. SãO PAULO, 14 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de ALFREDO ARIAS VILLANUEVA em 18/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Publicado Ato Ordinatório em 27/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de AVS SEGURADORA S.A. - EM LIQUIDACAO em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALFREDO ARIAS VILLANUEVA em 29/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(380)

Todos os documentos(38)