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Apelação CívelFundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2019

Valor da Causa

R$ 616.656,23

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 14/03/2022

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO em 11/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Decisão em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de carta precatória

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Carta precatória.

Expedição de Comunicação via sistema.

Todas as movimentações(22)