Procedimento Comum Cível 5000094-70.2022.4.03.6142 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000094-70.2022.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HENRIQUE SENTINARO ALVES LIMA Advogados do(a) AUTOR: WALBER JULIO NOGUEIRA DE LELES - SP335223, SINCLEI GOMES PAULINO - SP260545 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000094-70.2022.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Vistos, etc. Trata-se de ação pela qual HENRIQUE SENTINARO ALVES LIMA pretende a concessão de tutela de urgência para “reconhecer e deferir ao Requerente o direito de fruir as férias vencidas na Organização Militar de Origem (37º BIL), assim como o direito de fruir o período de 30 (trinta) dias relativos ao trânsito, em virtude de sua movimentação para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, expedindo-se o pertinente ofício ao Comando do 37º BIL, fins de imediato cumprimento, sob pena de cometimento de desobediência”. Sustenta, em síntese, que, após sentença de improcedência proferida no processo 5000232-71.2021.403.6142, foi revogada liminar que havia determinado o restabelecimento do vínculo do autor com a OM de Lins, pelo que fora suspensa a movimentação do autor para o Rio de Janeiro. Em 14/02/2022, foi informado de que fora desligado da OM de Lins por ato publicado em 11/02/2022, que determinou seu imediato desligamento do número de adidos do 37º BIL de Lins – SP e mandado se apresentar na OM de destino, restabelecendo os efeitos do Aditamento da DCEM 2C do Bol. DGP n. 147, de 23/12/2020, que determinou a movimentação do autor para o Rio de Janeiro. O ato nada versou sobre período de trânsito. Além disso, não foi apreciado seu pedido de férias formulado em 10/02/2022, de 30 dias de férias referente ao período aquisitivo de 2018. Em resposta a pedido de informações formulado pelo autor, o Comandando consignou que não analisou o pedido por já ter o autor se desligado da OM de Lins-SP desde 11/02/2022. Sustenta que a determinação de desligamento imediato, sem facultar ao requerente o direito de fruição de férias e trânsito, afronta a razoabilidade e proporcionalidade e que a não concessão da tutela de urgência e seu não comparecimento imediato na nova unidade de destino, Rio de Janeiro, pode ser caracterizado como delito de deserção. Ao final, pugna pela confirmação da tutela de urgência, para a concessão das férias vencidas para gozo na Organização Militar de Origem (37º BIL), assim, como facultar o direito de o requerente fruir o período de 30 (trinta) dias relativos ao trânsito, em virtude de sua movimentação para a cidade do Rio de Janeiro (ID 243068017). Relatado o necessário. Fundamento e Decido. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional no paradigma processual civil inaugurado pelo Código de Processo Civil, mister a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do art. 300, do CPC. Quanto ao primeiro requisito, é oportuno trazer à colação o ensinamento de Marinoni & Arenhart & Mitidiero: “No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-la, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvido apenas umas das partes ou então fundados em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer que o direito é provável para conceder a tutela provisória.” ( in Novo Código de Processo Civil Comentado. 2.ed. SP: RT, 2016. p. 382.) A exegese do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo deve ser feita tendo como norte as hipóteses de efetivo dano somado ao conceito de urgência na prestação jurisdicional. Nesse sentido, leciona o eminente Professor Humberto Theodoro Júnior: (...) a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, sejam em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretiza o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente ao tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide – que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante.” (in Curso de Direito Processual Civil. v. I. 57.ed. RJ: Forense/GEN, 2016. p. 624/625.) A tutela antecipada é uma espécie de técnica processual diferenciada cujo escopo, uma vez preenchidos os requisitos legais, é evitar que o ônus do tempo necessário à tutela principal ameace a própria existência ou utilidade do bem da vida discutido. No caso em tela, em uma análise superficial e perfunctória, típica deste momento processual, entendo que, embora haja dúvida quanto à questão referente ao gozo das férias, entendo que há probabilidade do direito em relação ao direito de trânsito. Isso porque tal direito é previsto no Estatuto dos Militares nos seguintes termos: Art. 64. Os militares têm direito, ainda, aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, obedecidas às disposições legais e regulamentares, por motivo de: I - núpcias: 8 (oito) dias; II - luto: 8 (oito) dias; III - instalação: até 10 (dez) dias; e IV - trânsito: até 30 (trinta) dias. O artigo 452 da Portaria de n.º 816/2003 do Cmt Ex (RISG – Regulamento Interno e dos Serviços Gerais), por sua vez, prevê: Art. 452. Trânsito é o período de trinta dias de afastamento total do serviço concedido ao militar cuja movimentação implique, obrigatoriamente, mudança de sede e destina-se aos preparativos decorrentes dessa mudança. § 1º O trânsito tem início no dia imediato à data do desligamento do militar da OM, devendo este seguir destino durante o seu transcurso ou no dia imediato ao seu término. § 2º O trânsito pode ser gozado, no todo ou em parte, na localidade de origem ou de destino, não sendo computado como tal o tempo de viagem, considerando-se o meio de transporte a que o militar tem direito.” Considerando, portanto, que o periculum in mora, no caso em tela, decorre da possibilidade de o autor ser considerado não apresentado e desertor caso não compareça imediatamente em sua Organização Militar de destino, qual seja, Rio de Janeiro/RJ, entendo possível, com base no poder geral de cautela, a concessão da tutela de urgência para declarar, desde logo, a possibilidade de a parte autora usufruir de até 30 (trinta) dias de trânsito, com termo inicial no dia 12/02/2022. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para declarar, desde logo, a possibilidade de a parte autora usufruir de até 30 (trinta) dias de trânsito, com termo inicial no dia 12/02/2022. Oficie-se o 37º Batalhão de Infantaria Leve de Lins, com urgência, para ciência do teor desta decisão e providências cabíveis para garantir o direito ora reconhecido à parte autora. Cite-se a União para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Lins-SP, data da assinatura eletrônica. CAROLLINE SCOFIELD AMARAL JUIZ(A) FEDERAL Assinado digitalmente (A)

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE SENTINARO ALVES LIMA em 02/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 09/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 03/10/2022

Decorrido prazo de HENRIQUE SENTINARO ALVES LIMA em 03/10/2022 23:59.

Publicado Sentença em 12/09/2022.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(16)