Apelação / Remessa Necessária 5000415-50.2022.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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Demonstrações Financeiras (DCTF)IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 589.442,29

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de Jundiaí

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO DE ALCANTARA VITALE FERREIRA

OAB/SP 258870·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(98)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ADIMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ADITIVOS PARA PANIFIC LT

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE JUNDIAI/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para admissibilidade recursal

21/05/2026, 16:20

Juntada de Petição de contrarrazões

21/05/2026, 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 18:16

Juntada de certidão

25/03/2026, 18:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/03/2026, 17:20

Juntada de Petição de recurso especial

13/03/2026, 18:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2026, 18:25

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 00:46

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 18:26

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido

19/02/2026, 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/02/2026, 18:41

Juntada de certidão de julgamento

12/02/2026, 18:32

Juntada de certidão de julgamento

12/02/2026, 18:18

Todas as movimentações(49)

Conclusos para admissibilidade recursal

21/05/2026, 16:20

Juntada de Petição de contrarrazões

21/05/2026, 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 18:16

Juntada de certidão

25/03/2026, 18:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

Documentos

Petição intercorrente

•25/02/2026, 18:24

Acórdão

•19/02/2026, 18:26

25/03/2026, 17:20

Juntada de Petição de recurso especial

13/03/2026, 18:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2026, 18:25

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 00:46

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 18:26

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido

19/02/2026, 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/02/2026, 18:41

Juntada de certidão de julgamento

12/02/2026, 18:32

Juntada de certidão de julgamento

12/02/2026, 18:18

Publicado Intimação de Pauta em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:48

Expedição de Intimação de Pauta.

17/12/2025, 19:13

Expedição de Intimação de Pauta.

17/12/2025, 19:13

Expedição de Intimação de Pauta.

17/12/2025, 19:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/12/2025, 19:12

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

26/08/2025, 15:03

Conclusos para julgamento

26/08/2025, 15:03

Juntada de certidão

26/08/2025, 15:03

Recebido pelo Distribuidor

20/08/2025, 11:08

Recebidos os autos

20/08/2025, 11:04

Juntada de Petição de despacho de inspeção

20/08/2025, 11:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/04/2025, 16:50

Transitado em Julgado em 07/03/2025

08/04/2025, 16:49

Decorrido prazo de ADIMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ADITIVOS PARA PANIFIC LT em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 04:36

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2025, 20:17

Publicado Intimação em 10/02/2025.

10/02/2025, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

10/02/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 19:01

Conhecido o recurso e provido em parte

03/02/2025, 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/01/2025, 15:56

Juntada de certidão de julgamento

31/01/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 15:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/12/2024, 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/09/2023, 17:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

30/08/2022, 13:24

Conclusos para julgamento

30/08/2022, 13:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

30/08/2022, 13:08

Recebidos os autos

25/08/2022, 10:25

Recebido pelo Distribuidor

25/08/2022, 10:25

Distribuído por sorteio

25/08/2022, 10:25

Acórdão

•19/02/2026, 13:08

Ato ordinatório

•30/07/2025, 15:44

Sentença

•25/06/2025, 15:49

Despacho

•26/05/2025, 14:39

Acórdão

•06/02/2025, 19:00

Acórdão

•31/01/2025, 16:54

Ato ordinatório

•18/07/2022, 17:29

Ato ordinatório

•18/07/2022, 17:29

Sentença

•24/05/2022, 16:02

Sentença

•24/05/2022, 13:26

Despacho

•17/02/2022, 16:52

Outros Documentos

•11/02/2022, 18:21

Outros Documentos

•11/02/2022, 18:21

Todos os documentos(16)

Petição intercorrente

•25/02/2026, 18:24

Acórdão

•19/02/2026, 18:26

Acórdão

•19/02/2026, 13:08

Ato ordinatório

•30/07/2025, 15:44

Sentença

•25/06/2025, 15:49

Despacho

•26/05/2025, 14:39

Acórdão

•06/02/2025, 19:00

Acórdão

•31/01/2025, 16:54

Ato ordinatório

•18/07/2022, 17:29

Ato ordinatório

•18/07/2022, 17:29

Sentença

•24/05/2022, 16:02

Sentença

•24/05/2022, 13:26

Despacho

•17/02/2022, 16:52

Outros Documentos

•11/02/2022, 18:21

Outros Documentos

•11/02/2022, 18:21

Outros Documentos

•11/02/2022, 18:21