Execução de Título Judicial 5002982-45.2021.4.03.6110 - TRF3

Execução de Título Judicial 5002982-45.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ISADORA MAMMOLI BRANDI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISADORA MAMMOLI BRANDI Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA CAMARGO VEDOVATO - SP215012 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002982-45.2021.4.03.6110 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Trata-se de ação ajuizada por ISADORA MAMMOLI BRANDI em face à CEF, com pedido de tutela de urgência. Aduz que em janeiro de 2020 efetivou sua inscrição junto ao FIES para que pudesse, no período de 12 (doze) meses do ano de 2020, obter financiamento para cursar MEDICINA VETERINÁRIA, tendo, a mesma, sido pré-selecionada em 16 de março de 2020. Com o início da pandemia e pelo fato de as agências bancárias permanecerem fechadas, a assinatura do contrato ocorreu somente em 16/07/2020, compreendendo os “dois semestres do ano de 2020, ou seja: primeiro semestre sendo janeiro a junho, segundo semestre sendo julho a dezembro (aditamento simplificado de contrato de financiamento – documento 03), perfazendo-se, assim um PERÍODO total CONTRATADO DE 12 (DOZE) MESES. Frise-se, ainda, que o valor da porcentagem do FIES foi de 69.97% sobre o valor da mensalidade de R$ 2.078,32” (sic). Alega que cumpriu com o pagamento de janeiro a dezembro de 2020, quando passaria “a autora, a efetuar o pagamento não mais da DIFERENÇA do valor da mensalidade, mas sim, DA AMORTIZAÇÃO do contrato de financiamento, ingressando, em 15 de janeiro de 2021, no PERÍODO DE AMORTIZAÇÃO, o qual, perdurará, até a data de 15/02/2032, abrangendo um período de 132 meses de pagamento do FIES” (sic), cujo valor esperado era de R$ 226.99 (duzentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos), com vencimento para a data de 15/01/2021” (sic). Contudo, foi surpreendida com débitos nas datas de 15/01/2021 e 15/02/2021, “no valor de R$ 937,68 (novecentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos), os quais, ultrapassavam em muito, o valor contratado para débitos dos valores mensais de amortização”. Tentou renegociar a o valor da parcela e teve seu pedido indeferido sob alegação de que consta que o período de utilização do contrato foi de 14 meses e não doze. A par disso, seu nome foi incluído nos órgãos de proteção ao crédito. Requer o deferimento de tutela de urgência para exclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e, no mérito, a declaração de inexigibilidade das parcelas mediante consignação das parcelas que entende devidas. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015. Os documentos trazidos pela parte autora não permitem aferir a razão pela qual está sendo cobrada de parcelas excedentes, sendo necessário a formação do contraditório, com o oferecimento de maiores documentos e esclarecimentos pela parte ré, para melhor compreensão do tema debatido nos autos. Contudo, considerando a situação de hipossuficiência da parte autora em relação a ré e, enquanto se discute a exigibilidade ou não do débito, entendo prudente deferir-se a tutela de urgência visando à exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, na hipótese de improcedência do pedido a ré poderá cobrar os valores devidos acrescidos dos juros de mora. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a CEF que promova a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando-se nos autos em igual prazo. Sem prejuízo, deverá a Secretaria excluir a contestação padrão juntada aos autos por não ter relação com os fatos discutidos nesta demanda (ID 143021726). Designe-se audiência de Conciliação. Cite. Intime-se. Cumpra-se, oficiando-se com urgência. SOROCABA, 14 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISADORA MAMMOLI BRANDI em 13/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Publicado Sentença em 30/01/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISADORA MAMMOLI BRANDI em 17/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Publicado Decisão em 03/12/2024.

Todas as movimentações(118)