Procedimento Comum Cível 5003130-84.2020.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003130-84.2020.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PRUDENPREV Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE GOMES GALADINOVIC - SP404649 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003130-84.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de ação de rito comum ajuizada por PRUDENPREV – SISTEMA DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL em face da UNIÃO, em que pugna, preambularmente, que seja concedida a medida liminar, nos termos do artigo 300 do CPC, a fim de suspender, até o julgamento final desta ação, a interpretação atualmente conferida pela requerida ao artigo 2.º, II da Lei n.º 9.715, de 25 de novembro de 1998, e Cosit n.º 278/2017 e Cosit N.º 99070/2017, de maneira a suspender o procedimento fiscalizatório n.º 08.1.02.00-2020-00145-9 e a exigibilidade de qualquer crédito tributário constituído ou a constituir envolvendo a inclusão, retroativa ou futura, na base de cálculo do PASEP devido pela requerente, determinando que a requerida se abstenha de realizar qualquer procedimento punitivo na forma prevista na Portaria RFB n.º 1.750/2018, ou que vier a substitui-la. Subsidiariamente, a fim de evitar a aplicação de encargos moratórios (correção, multa e juros), requer seja deferida a suspensão da exigibilidade do crédito nos moldes do artigo 151, II, do CTN, via depósito judicial. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Em sede de antecipação de tutela, foi deferido o pedido subsidiário, nestes termos: "Ante o exposto, DECLARO suspensa a exigibilidade do crédito tributário espelhado no Auto de Infração anexado como documento 44508247, conformado nos autos do PAF nº 10835-720.053/2021-14, bem como de seus consectários legais (multa e juros já apurados e os decorrentes da mora a partir da notificação para pagamento da obrigação tributária constante do AI). A ré, diante do quanto decidido, deverá se abster de negar o fornecimento de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos fiscais em função dos valores não recolhidos, com respaldo nesta decisão, bem assim se abster de inscrever o nome da autora no CADIN em razão das contribuições que deixarem de ser pagas com amparo na nesta decisão ou que proceda à sua imediata exclusão, caso já tenha inscrito". (id. 44585336). O autor emendou a inicial para alterar o valor da causa (id. 44666709). Citada, a União ofertou contestação, sustentando a legalidade da incidência da contribuição ao PASEP sobre as receitas da autarquia municipal, afirmando que nos termos da Lei, portanto, as pessoas jurídicas de direito público interno, como é o caso da autora, que se constitui como autarquia municipal (art. 41, IV, CC1 ), devem contribuir ao PASEP com base nas receitas correntes arrecadadas e transferências correntes e de capital recebidas. Aguarda a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação. Não houve especificação de outras provas pelas partes. É o relatório. DECIDO. Dê-se ciência às partes da redistribuição deste feito. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Pretende o autor a declaração em definitivo da inexigibilidade da relação jurídico tributária, reconhecendo a ilegalidade da aplicação do artigo 2.º, III, da Lei n.º 9.715/1998, para fins de apuração da base de cálculo da contribuição PASEP sobre as receitas auferidas pelo RPPS, destinadas ao pagamento dos benefícios previdenciários. Aponta ofensa aos princípios do não confisco e isonomia. No caso das Autarquias, o regime de apuração do PIS/PASEP se dá na forma do inciso III, conforme prevê o art. 2º: A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. O autor entende que seriam as receitas previdenciárias, vinculadas diretamente ao Fundo Financeiro que arca com os benefícios previdenciários dos segurados e dependentes, simples ingressos, pois a Autarquia Previdenciária faz apenas a gestão das receitas previdenciárias, por conta e ordem dos segurados do Regime Próprio, sem deter a disponibilidade de tais recursos. No entanto, não há violação ao princípio da isonomia, ou tratamento diferenciado, pois o regime de tributação aplicável especificamente às autarquias e demais entidades de direito público interno leva em consideração as diversas particularidades da Fazenda Pública, não podendo ser simplesmente equiparado às situações das fundações de direito privado e das entidades de previdência privada. Com efeito, a Lei nº 9.715, de 1998, por seu art. 2º, III, estabeleceu - validamente - como base de cálculo da contribuição, no caso das pessoas jurídicas de direito público interno, as "receitas correntes arrecadadas", as "transferências correntes recebidas" e as "transferências de capital recebidas". Releva observar que a jurisprudência da corte regional da quarta região adota a orientação de que a opção pela transferência de titularidade da administração e gerência do RPPS à Autarquia, e não à fundação ou à entidade de direito privado, é escolha política do Estado-Membro (ou Município), dentro de sua esfera de autonomia político-legislativa, não havendo qualquer empecilho para que, diante de um regime tributário alegadamente desfavorável ao Erário e ao interesse público, possa ser alterada a estrutura administrativa do sistema de previdência municipal, visto que o raciocínio se aplica também ao município. Para exemplificar trago à colação precedente do TRF-4: CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. LEI Nº 9.715, DE 1998. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE. - Não é dado aos entes de direito público interno recolher as contribuições ao PIS/PASEP tomando como base de cálculo apenas determinadas receitas - no caso, apenas a Taxa de Administração do fundo financeiro do RPPS - uma vez que a Lei nº 9.715, de 1998, por seu art. 2º, III, estabeleceu - validamente - como base de cálculo da contribuição, no caso das pessoas jurídicas de direito público interno, as "receitas correntes arrecadadas", as "transferências correntes recebidas" e as "transferências de capital recebidas" - Não há violação ao princípio da isonomia, ou tratamento diferenciado, pois o regime de tributação aplicável especificamente às autarquias e demais entidades de direito público interno leva em consideração as diversas particularidades da Fazenda Pública, não podendo ser simplesmente equiparado às situações das fundações de direito privado e das entidades de previdência privada. Ademais, a opção pela transferência de titularidade da administração e gerência do RPPS a Autarquia, e não a fundação ou a entidade de direito privado, é escolha política do Estado-Membro, dentro de sua esfera de autonomia político-legislativa, não havendo qualquer empecilho para que, diante de um regime tributário alegadamente desfavorável ao Erário e ao interesse público, possa ser alterada a estrutura administrativa do IPREV - Apelo desprovido. (TRF-4 - AC: 50085701020164047200 SC 5008570-10.2016.4.04.7200, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 09/06/2021, PRIMEIRA TURMA) Ante o exposto, rejeito o pedido e julgo improcedente a ação, tornando sem efeito a decisão que deferiu o pleito antecipatório. Condeno o autor no pagamento da verba honorária, que fixo em 5% do valor da causa (artigo 85, §3º, III, do Código de Processo Civil). Custas na forma da Lei. Publicada e registrada no PJe. PRESIDENTE PRUDENTE, 17 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(40)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de PRUDENPREV em 04/05/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 23/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(16)