Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005884-94.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Demonstrações Financeiras (DCTF)IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2018

Valor da Causa

R$ 102.345,44

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de São José dos Campos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia

Partes do Processo

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Central de Ajuda

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

WAGNER DUCCINI

OAB/SP 258875·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE CASTRO SPADOTTO

OAB/SP 195111·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

M. S. AMBROGIO DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

MSA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 16:18

Decorrido prazo de M. S. AMBROGIO DO BRASIL LTDA. em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:50

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 02:36

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2026, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 15:13

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 18:39

Juntada de certidão

12/01/2026, 15:18

Conclusos para despacho

12/01/2026, 15:18

Juntada de certidão

12/01/2026, 15:18

Juntada de certidão

12/01/2026, 15:18

Processo Desarquivado

12/01/2026, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2025, 15:12

Juntada de certidão

01/09/2025, 19:47

Todas as movimentações(322)

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 16:18

Decorrido prazo de M. S. AMBROGIO DO BRASIL LTDA. em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:50

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 02:36

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•26/01/2026, 15:13

Despacho

•12/01/2026, 18:39

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27/01/2026, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 15:13

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 18:39

Juntada de certidão

12/01/2026, 15:18

Conclusos para despacho

12/01/2026, 15:18

Juntada de certidão

12/01/2026, 15:18

Juntada de certidão

12/01/2026, 15:18

Processo Desarquivado

12/01/2026, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2025, 15:12

Juntada de certidão

01/09/2025, 19:47

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 19:47

Juntada de certidão

01/09/2025, 19:47

Juntada de certidão

01/09/2025, 19:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/05/2025, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

31/03/2025, 14:04

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2025.

31/03/2025, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2025, 10:24

Juntada de ato ordinatório

27/03/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 17:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

27/03/2025, 15:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

26/02/2025, 19:10

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2025, 21:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 14:08

Juntada de ato ordinatório

31/01/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 14:08

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

09/01/2025, 08:20

Juntada de certidão

05/01/2025, 16:54

Juntada de certidão

05/01/2025, 16:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/10/2024, 18:06

Juntada de certidão

23/08/2024, 08:04

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 09:19

Juntada de certidão

20/08/2024, 09:19

Juntada de certidão

20/08/2024, 09:19

Juntada de certidão

20/08/2024, 09:19

Juntada de ato ordinatório

20/08/2024, 09:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/08/2024, 09:18

Decorrido prazo de M. S. AMBROGIO DO BRASIL LTDA. em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2024, 16:52

Juntada de certidão

09/08/2024, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2024, 20:07

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2024.

29/07/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 11:31

Juntada de certidão

25/07/2024, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 11:31

Juntada de certidão

25/07/2024, 11:30

Juntada de certidão

25/07/2024, 11:30

Juntada de certidão

25/07/2024, 11:30

Juntada de ato ordinatório

25/07/2024, 11:30

Recebidos os autos

17/07/2024, 17:58

Juntada de Petição de certidão

17/07/2024, 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/10/2023, 16:43

Juntada de certidão

09/10/2023, 16:43

Decorrido prazo de M. S. AMBROGIO DO BRASIL LTDA. em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:07

Juntada de Petição de contrarrazões

08/09/2023, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

23/08/2023, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2023.

23/08/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 18:20

Juntada de certidão

18/08/2023, 18:20

Juntada de ato ordinatório

18/08/2023, 18:19

Juntada de Petição de apelação

13/07/2023, 18:40

Decorrido prazo de M. S. AMBROGIO DO BRASIL LTDA. em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 09:51

Publicado Sentença em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 00:41

Juntada de certidão

31/05/2023, 17:45

Juntada de certidão

31/05/2023, 17:45

Juntada de certidão

31/05/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 17:45

Juntada de certidão

31/05/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 17:45

Juntada de certidão

31/05/2023, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 11:28

Julgado procedente o pedido

07/05/2023, 10:54

Juntada de certidão

02/09/2022, 14:24

Conclusos para julgamento

02/09/2022, 14:24

Juntada de certidão

02/09/2022, 14:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:21

Decorrido prazo de M. S. AMBROGIO DO BRASIL LTDA. em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:06

Decorrido prazo de M. S. AMBROGIO DO BRASIL LTDA. em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 20:11

Juntada de certidão

07/06/2022, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

02/06/2022, 00:25

Publicado Despacho em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 14:01

Juntada de certidão

31/05/2022, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 17:32

Juntada de certidão

19/05/2022, 14:51

Conclusos para despacho

19/05/2022, 14:51

Juntada de certidão

19/05/2022, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

19/05/2022, 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2022.

19/05/2022, 00:22

Juntada de Petição de informações prestadas

18/05/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 20:03

Juntada de certidão

17/05/2022, 20:03

Decorrido prazo de M. S. AMBROGIO DO BRASIL LTDA. em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:31

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

13/05/2022, 16:15

Juntada de ato ordinatório

13/05/2022, 16:15

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 19:08

Juntada de certidão

09/05/2022, 19:04

Juntada de certidão

09/05/2022, 19:04

Decorrido prazo de M. S. AMBROGIO DO BRASIL LTDA. em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 00:06

Publicado Despacho em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2022, 08:37

Juntada de certidão

18/04/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 09:53

Juntada de certidão

18/04/2022, 09:53

Juntada de Petição de alegações finais

11/04/2022, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 13:35

Conclusos para despacho

29/03/2022, 12:50

Juntada de certidão

29/03/2022, 12:50

Juntada de certidão

29/03/2022, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

22/03/2022, 00:03

Publicado Decisão em 22/03/2022.

22/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 09:28

Juntada de certidão

18/03/2022, 09:27

Concedida a Antecipação de tutela

17/03/2022, 19:05

Conclusos para decisão

10/03/2022, 14:04

Juntada de certidão

10/03/2022, 13:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2022, 13:38

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: M. S. AMBROGIO DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DE CASTRO SPADOTTO - SP195111 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 67/2021, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, bem como apresentar parecer elaborado pelos seus assistentes técnicos (§ 1º do artigo 477 do Código de Processo Civil), no prazo de 15 (quinze) dias.” PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005884-94.2018.4.03.6103

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 10:51

Juntada de certidão

18/02/2022, 10:50

Juntada de ato ordinatório

18/02/2022, 10:50

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

15/02/2022, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 18:30

Decorrido prazo de M. S. AMBROGIO DO BRASIL LTDA. em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2021, 14:47

Publicado Despacho em 13/12/2021.

13/12/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 01:13

Juntada de certidão

10/12/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2021, 14:16

Juntada de certidão

09/12/2021, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2021, 15:42

Decorrido prazo de M. S. AMBROGIO DO BRASIL LTDA. em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:06

Juntada de certidão

07/10/2021, 08:58

Conclusos para despacho

07/10/2021, 08:58

Juntada de certidão

07/10/2021, 08:58

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2021, 23:37

Publicado Despacho em 20/09/2021.

20/09/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

18/09/2021, 01:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/09/2021, 09:31

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2021, 17:56

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2021, 13:09

Juntada de certidão

16/09/2021, 13:09

Juntada de certidão

16/09/2021, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 12:35

Juntada de certidão

15/09/2021, 17:04

Conclusos para despacho

15/09/2021, 17:04

Juntada de certidão

15/09/2021, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2021, 16:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2021, 13:12

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2021.

13/08/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

13/08/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2021, 09:13

Juntada de certidão

10/08/2021, 09:12

Juntada de ato ordinatório

10/08/2021, 09:12

Decorrido prazo de M. S. AMBROGIO DO BRASIL LTDA. em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 01:38

Juntada de Petição de laudo pericial

28/07/2021, 01:12

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2021, 16:22

Juntada de certidão

14/07/2021, 16:41

Publicado Despacho em 14/07/2021.

14/07/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

14/07/2021, 00:14

Juntada de certidão

12/07/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2021, 09:15

Juntada de certidão

12/07/2021, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2021, 07:51

Juntada de certidão

05/07/2021, 08:56

Conclusos para despacho

05/07/2021, 08:56

Juntada de certidão

05/07/2021, 08:56

Juntada de certidão

05/07/2021, 08:56

Juntada de Petição de antecipação de tutela

02/07/2021, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2021, 23:42

Decorrido prazo de M. S. AMBROGIO DO BRASIL LTDA. em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:16

Juntada de certidão

09/06/2021, 15:43

Juntada de certidão

26/05/2021, 16:04

Juntada de certidão

26/05/2021, 16:04

Juntada de certidão

26/05/2021, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2021, 08:41

Publicado Despacho em 24/05/2021.

25/05/2021, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

22/05/2021, 10:33

Juntada de Petição de documento comprobatório

20/05/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 05:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2021, 15:23

Juntada de certidão

05/05/2021, 09:31

Conclusos para despacho

05/05/2021, 09:31

Juntada de certidão

05/05/2021, 09:31

Juntada de certidão

05/05/2021, 09:31

Juntada de certidão

22/04/2021, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2021, 21:02

Decorrido prazo de M. S. AMBROGIO DO BRASIL LTDA. em 09/04/2021 23:59.

10/04/2021, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2021, 23:24

Juntada de certidão

16/03/2021, 16:39

Publicado Decisão em 15/03/2021.

16/03/2021, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

13/03/2021, 05:40

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021, 12:22

Juntada de certidão

11/03/2021, 12:21

Juntada de certidão

11/03/2021, 12:20

Proferida decisão interlocutória

10/03/2021, 17:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2021, 09:31

Juntada de certidão

02/02/2021, 12:49

Conclusos para despacho

02/02/2021, 12:49

Juntada de certidão

02/02/2021, 12:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2021, 11:25

Decorrido prazo de M. S. AMBROGIO DO BRASIL LTDA. em 28/01/2021 23:59.

31/01/2021, 07:49

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2021.

21/01/2021, 17:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2021, 16:45

Juntada de certidão

15/01/2021, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021

13/01/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2021, 14:11

Juntada de ato ordinatório

08/01/2021, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

05/01/2021, 23:02

Juntada de certidão

11/11/2020, 09:03

Juntada de certidão

11/11/2020, 08:47

Juntada de certidão

11/11/2020, 08:47

Decorrido prazo de M. S. AMBROGIO DO BRASIL LTDA. em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2020, 14:31

Publicado Despacho em 16/10/2020.

16/10/2020, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2020

16/10/2020, 01:40

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 22:08

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2020, 22:08

Juntada de certidão

13/10/2020, 22:08

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2020, 06:44

Juntada de certidão

06/10/2020, 16:29

Conclusos para despacho

06/10/2020, 16:29

Juntada de certidão

06/10/2020, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2020, 22:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/09/2020, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2020

03/09/2020, 00:30

Publicado Decisão em 03/09/2020.

03/09/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 17:59

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2020, 17:58

Juntada de certidão

31/08/2020, 17:58

Nomeado perito

27/08/2020, 16:01

Conclusos para decisão

13/07/2020, 15:44

Juntada de certidão

13/07/2020, 15:44

Juntada de certidão

13/07/2020, 15:44

Decorrido prazo de M. S. AMBROGIO DO BRASIL LTDA. em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2020, 16:03

Publicado Decisão em 13/02/2020.

13/02/2020, 02:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/02/2020, 02:24

Juntada de certidão

10/02/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 15:01

Expedição de Comunicação via sistema.

10/02/2020, 15:01

Juntada de certidão

10/02/2020, 15:00

Proferida decisão interlocutória

07/02/2020, 19:01

Juntada de certidão

07/02/2020, 18:51

Conclusos para decisão

07/02/2020, 18:51

Juntada de certidão

07/02/2020, 18:51

Juntada de Petição de documento comprobatório

27/01/2020, 11:19

Decorrido prazo de M. S. AMBROGIO DO BRASIL LTDA. em 13/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 01:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2019, 09:16

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2019, 10:38

Publicado Despacho em 22/11/2019.

22/11/2019, 00:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/11/2019, 00:26

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 17:41

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 17:41

Expedição de Comunicação via sistema.

18/11/2019, 17:41

Juntada de certidão

18/11/2019, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2019, 11:23

Juntada de certidão

23/10/2019, 11:22

Conclusos para despacho

23/10/2019, 11:22

Juntada de certidão

23/10/2019, 11:22

Juntada de certidão

15/10/2019, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2019, 19:12

Decorrido prazo de M. S. AMBROGIO DO BRASIL LTDA. em 18/06/2019 23:59:59.

19/06/2019, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2019, 15:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/05/2019, 22:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/05/2019, 00:22

Publicado Decisão em 28/05/2019.

28/05/2019, 00:22

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 11:09

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 11:09

Expedição de Comunicação via sistema.

24/05/2019, 11:09

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/05/2019, 14:53

Conclusos para decisão

30/04/2019, 17:31

Juntada de Petição de réplica

15/04/2019, 11:36

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2019.

26/03/2019, 00:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/03/2019, 00:16

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 16:48

Ato ordinatório praticado

21/03/2019, 16:47

Juntada de Petição de contestação

30/01/2019, 15:19

Expedição de Comunicação via sistema.

19/11/2018, 13:52

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/11/2018, 17:50

Juntada de informação

07/11/2018, 13:59

Conclusos para decisão

05/11/2018, 14:46

Expedição de Certidão

05/11/2018, 13:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

05/11/2018, 13:37

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

31/10/2018, 10:39

Distribuído por sorteio

31/10/2018, 10:39

Custas

•28/05/2025, 16:20

Custas

•28/05/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 14:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/10/2024, 18:06

Documento Comprobatório

•17/10/2024, 18:06

Documento Comprobatório

•17/10/2024, 18:06

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 09:19

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 09:19

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 11:31

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 11:30

Acórdão

•29/05/2024, 18:51

Acórdão

•24/05/2024, 09:54

Todos os documentos(69)

Despacho

•26/01/2026, 15:13

Despacho

•12/01/2026, 18:39

Custas

•28/05/2025, 16:20

Custas

•28/05/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 14:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/10/2024, 18:06

Documento Comprobatório

•17/10/2024, 18:06

Documento Comprobatório

•17/10/2024, 18:06

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 09:19

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 09:19

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 11:31

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 11:30

Acórdão

•29/05/2024, 18:51

Acórdão

•24/05/2024, 09:54

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 19:01

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 19:00

Decisão

•17/10/2023, 17:28

Decisão

•17/10/2023, 16:35

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 18:20

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 18:19

Sentença

•31/05/2023, 17:45

Despacho de Inspeção

•19/05/2023, 11:28

Sentença

•07/05/2023, 10:54

Despacho

•31/05/2022, 14:01

Despacho

•25/05/2022, 17:32

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 20:03

Ofício de transferência eletrônica

•13/05/2022, 16:15

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 16:15

Despacho

•18/04/2022, 09:53

Despacho

•29/03/2022, 13:35

Decisão

•18/03/2022, 09:28

Decisão

•17/03/2022, 19:05

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 10:51

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 10:50

Despacho

•09/12/2021, 14:16

Despacho

•03/12/2021, 15:03

Despacho

•16/09/2021, 13:09

Despacho

•16/09/2021, 12:35

Ato Ordinatório

•10/08/2021, 09:13

Ato Ordinatório

•10/08/2021, 09:12

Despacho

•12/07/2021, 09:15

Despacho

•09/07/2021, 07:51

Despacho

•20/05/2021, 09:06

Despacho de Inspeção

•12/05/2021, 17:39

Despacho

•07/05/2021, 05:25

Decisão

•11/03/2021, 12:22

Decisão

•10/03/2021, 17:12

Ato Ordinatório

•08/01/2021, 14:11

Ato Ordinatório

•08/01/2021, 14:10

Despacho

•13/10/2020, 22:08

Despacho

•07/10/2020, 06:44

Decisão

•31/08/2020, 17:58

Decisão

•27/08/2020, 16:01

Decisão

•10/02/2020, 15:01

Decisão

•07/02/2020, 19:42

Documento Comprobatório

•27/01/2020, 11:19

Despacho

•18/11/2019, 17:41

Despacho

•11/11/2019, 09:35

Decisão

•15/10/2019, 12:05

Comunicações

•01/07/2019, 19:12

Decisão

•24/05/2019, 11:09

Decisão

•07/05/2019, 14:53

Ato Ordinatório

•21/03/2019, 16:48

Ato Ordinatório

•21/03/2019, 16:47

Decisão

•19/11/2018, 13:51

Decisão

•12/11/2018, 17:50

Informação

•07/11/2018, 13:59

Documento Comprobatório

•31/10/2018, 10:39