Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011219-41.2012.4.03.6120 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011219-41.2012.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AUREO DIAS DAS CHAGAS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO CASTELI BONINI - SP269234 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Comprovada a revisão do benefício pela AADJ[1], o autor apresentou conta de R$ 234.109,42, sendo R$ 214.053,01 de principal e R$ 20.056,41 de honorários advocatícios[2]. O INSS impugnou apenas o valor postulado de honorários sucumbenciais[3]. A contadoria do juízo apurou o valor de R$ 214.881,80 referente ao montante principal, sem honorários[4]. O autor concordou com a conta apresentada[5]. Vieram os autos conclusos. Como se sabe, executar consiste em entregar ao credor exatamente aquilo que está garantido no título executado — nenhum centavo a menos; nenhum ceitil a mais. No caso do cumprimento de título judicial, o norte e os limites do processo executivo estão fixados na decisão transitada em julgado. Assiste razão à autarquia, pois em razão da sucumbência recíproca a sentença fixou que “cada parte arcará com a verba honorária respectiva”[6], decisão que restou mantida pelo tribunal nos seguintes termos: “Com relação aos honorários advocatícios, os mesmos devem ser fixados nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que ambos foram simultaneamente vencedores e vencidos”[7]. O artigo 21, caput, referido dispõe que “Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.” Logo, nada é devido a título de honorários sucumbenciais. A propósito, o próprio exequente aquiesceu com a exclusão dos honorários pela contadoria, que apurou valor ligeiramente superior ao pleiteado pelo autor devido a ajustes na taxa de juros. O INSS, por sua vez, não se manifestou sobre a conta do auxiliar do juízo, apesar de intimado. Tudo somado, acolho parcialmente a impugnação, a fim de que o cumprimento da sentença prossiga de acordo com a conta apresentada pela contadoria[8]. Diante da sucumbência preponderante do autor, condeno-o ao pagamento de honorários que fixo em 10% da diferença verificada entre a conta que apresentara e a acolhida nesta decisão. Diante da concessão da justiça gratuita, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários, incumbindo ao réu demonstrar que deixou a existir a situação de insuficiência de recursos, nos termos e prazos do artigo 98, § 3º, CPC. Oportunamente, dê-se ciência às partes da juntada do comprovante de depósito para que se dirijam à instituição bancária competente para o levantamento, informando o saque nos autos. Comprovado o levantamento e, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Na hipótese de esta decisão ser agravada, requisite-se o pagamento do incontroverso. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema. [1] Num. 20767717. [2] Num. 28050079/28051408. [3] Num. 29492836. [4] Num. 47559645. [5] Num. 51793234. [6] Num. 16948093 - Pág. 17. [7] Num. 16948100 - Pág. 12. [8] Num. 47559645. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011219-41.2012.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AUREO DIAS DAS CHAGAS em 29/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de AUREO DIAS DAS CHAGAS em 19/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(17)