Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001059-93.2011.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/02/2011

Valor da Causa

R$ 40.803,72

Órgão julgador

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 07ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 24 - Des.fed. Marcus Orione

Partes do Processo

DOMINGOS ALBERTINO DA CONCEICAO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

HUGO GONCALVES DIAS

OAB/SP 194212·CPF·Representa: Autor

FERNANDO GONCALVES DIAS

OAB/SP 286841·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(225)

DOMINGOS ALBERTINO DA CONCEICAO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 19:04

Transitado em Julgado em 13/05/2026

13/05/2026, 19:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2026, 17:09

Publicado Sentença em 16/03/2026.

16/03/2026, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 01:33

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 16:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/03/2026, 20:45

Conclusos para decisão

02/03/2026, 14:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2026, 12:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2026, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 01:15

Todas as movimentações(336)

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 19:04

Transitado em Julgado em 13/05/2026

13/05/2026, 19:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2026, 17:09

Publicado Sentença em 16/03/2026.

Documentos

Sentença

•12/03/2026, 16:10

Sentença

•11/03/2026, 20:45

16/03/2026, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 01:33

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 16:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/03/2026, 20:45

Conclusos para decisão

02/03/2026, 14:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2026, 12:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2026, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 01:15

Publicado Despacho em 04/02/2026.

04/02/2026, 01:14

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 15:10

Conclusos para despacho

29/01/2026, 12:55

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

28/01/2026, 19:21

Expedição de Informação

28/01/2026, 19:21

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/01/2026, 09:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/01/2026, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 01:07

Publicado Despacho em 18/12/2025.

18/12/2025, 01:07

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 20:09

Conclusos para despacho

15/12/2025, 16:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2025, 19:09

Publicado Despacho em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 16:14

Conclusos para despacho

03/11/2025, 16:58

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 16:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/07/2025, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:40

Publicado Despacho em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 19:13

Conclusos para despacho

21/07/2025, 09:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:41

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 23:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2025, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:24

Publicado Despacho em 04/04/2025.

04/04/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 17:32

Conclusos para despacho

01/04/2025, 17:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/11/2024, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

22/11/2024, 20:01

Publicado Despacho em 21/11/2024.

22/11/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 15:56

Conclusos para despacho

18/11/2024, 13:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2024, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 20:03

Publicado Despacho em 13/08/2024.

13/08/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 13:08

Conclusos para despacho

08/08/2024, 12:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2024, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 17:31

Publicado Despacho em 29/04/2024.

29/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 16:34

Conclusos para despacho

24/04/2024, 15:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2023, 08:34

Publicado Despacho em 13/12/2023.

13/12/2023, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 20:06

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 12:42

Conclusos para despacho

07/12/2023, 09:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2023, 08:21

Publicado Despacho em 21/08/2023.

21/08/2023, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 16:55

Conclusos para despacho

16/08/2023, 15:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2023, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 00:47

Publicado Despacho em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:47

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 18:57

Conclusos para despacho

05/05/2023, 17:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/01/2023, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 00:06

Publicado Despacho em 15/12/2022.

15/12/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 14:57

Conclusos para despacho

12/12/2022, 14:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2022, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 00:17

Publicado Despacho em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 14:07

Conclusos para despacho

22/08/2022, 13:53

Juntada de comunicações

05/07/2022, 12:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2022, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:04

Publicado Despacho em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 10:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2022, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

17/03/2022, 00:09

Publicado Despacho em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 18:51

Conclusos para despacho

14/03/2022, 18:23

Juntada de comunicações

09/03/2022, 15:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2022, 10:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 14:34

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DOMINGOS ALBERTINO DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001059-93.2011.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Petição ID n° 241679496: Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. Informe o INSS se concedido ou não efeito suspensivo ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, 17 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 17:01

Conclusos para despacho

17/02/2022, 16:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2022, 11:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/11/2021, 15:27

Publicado Decisão em 12/11/2021.

12/11/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

12/11/2021, 00:44

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 12:58

Decisão Interlocutória de Mérito

09/11/2021, 19:19

Conclusos para julgamento

15/09/2021, 18:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/09/2021, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 09:33

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

16/12/2020, 11:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/11/2020, 17:38

Publicado Decisão em 16/11/2020.

16/11/2020, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2020

14/11/2020, 00:29

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 12:44

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2020, 12:43

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)

11/11/2020, 19:23

Conclusos para decisão

23/10/2020, 10:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2020, 17:21

Juntada de Petição de informação

08/10/2020, 09:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2020, 11:09

Publicado Despacho em 22/09/2020.

22/09/2020, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2020

22/09/2020, 01:23

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 07:02

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 07:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2020, 07:02

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2020, 09:16

Conclusos para despacho

16/09/2020, 17:30

Expedição de Informação

14/09/2020, 13:32

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

14/09/2020, 13:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 03:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Contadoria

01/07/2020, 13:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2020, 11:28

Publicado Despacho em 24/06/2020.

24/06/2020, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2020

24/06/2020, 04:04

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 10:26

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 10:26

Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2020, 10:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2020 23:59:59.

20/06/2020, 07:04

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020, 18:04

Conclusos para despacho

19/06/2020, 15:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2020, 11:53

Publicado Despacho em 15/06/2020.

15/06/2020, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2020

13/06/2020, 00:48

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 17:55

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 17:55

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2020, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2020, 11:51

Conclusos para despacho

10/06/2020, 10:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 04:04

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 11:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2020, 15:17

Publicado Despacho em 04/05/2020.

08/05/2020, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2020

29/04/2020, 03:45

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 10:33

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 10:33

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2020, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2020, 17:08

Conclusos para despacho

24/04/2020, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2020, 10:33

Expedição de Comunicação via sistema.

17/02/2020, 18:19

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

13/02/2020, 15:59

Expedição de Informação

13/02/2020, 15:59

Juntada de Petição de informações prestadas

03/12/2019, 11:06

Juntada de Petição de informações prestadas

03/12/2019, 11:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 03:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/11/2019, 00:08

Publicado Despacho em 26/11/2019.

26/11/2019, 00:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor de cumprimento de tutelas - INSS

21/11/2019, 15:35

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 15:35

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 15:35

Expedição de Comunicação via sistema.

21/11/2019, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2019, 18:29

Conclusos para despacho

19/11/2019, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2019, 14:26

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

25/09/2019, 14:23

Expedição de Comunicação via sistema.

17/09/2019, 11:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2019, 08:28

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 123/2019 (7a. Vara)

11/09/2019, 10:31

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.123/2019 (7a. Vara)

11/09/2019, 09:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/08/2019, 13:55

Publicado Despacho em 26/08/2019.

26/08/2019, 00:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/08/2019, 00:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS VISTA

23/08/2019, 09:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/08/2019, 09:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

23/08/2019, 09:50

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2019, 16:09

Conclusos para despacho

20/08/2019, 16:08

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

20/08/2019, 16:07

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

20/08/2019, 15:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DIGITALIZAÇÃO CUMPRIMENTO SENTENÇA Complemento Livre: PJE MESMO NÚMERO DO FÍSICO

20/08/2019, 13:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201961020017934

14/08/2019, 09:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/08/2019, 15:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

30/07/2019, 10:25

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

26/07/2019, 09:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/07/2019, 12:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/07/2019, 12:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO TRF 3A. REGIAO

22/07/2019, 08:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/07/2019, 08:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 62/2016 (7a. Vara)

28/04/2016, 10:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre:

11/04/2016, 13:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/04/2016, 07:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/04/2016, 11:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS VISTA

01/04/2016, 11:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

01/04/2016, 11:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

11/03/2016, 08:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/03/2016, 09:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/03/2016, 09:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REU Complemento Livre: APELACAO

08/03/2016, 08:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/03/2016, 12:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/02/2016, 14:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS VISTA

17/02/2016, 15:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

17/02/2016, 15:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre: APELACAO

20/01/2016, 07:57

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1

14/12/2015, 07:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

07/12/2015, 15:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

03/06/2015, 12:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/05/2015, 13:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS VISTA

04/05/2015, 10:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/05/2015, 10:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

04/05/2015, 10:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre:

30/04/2015, 08:19

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

15/04/2015, 12:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

31/03/2015, 11:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/03/2015, 11:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/03/2015, 11:48

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: VOLKSWAGEN DO BRASIL Complemento Livre:

11/03/2015, 12:51

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 24/2015 Complemento Livre:

12/02/2015, 11:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/02/2015, 15:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/12/2014, 13:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/12/2014, 15:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS ANOTACAO

28/11/2014, 15:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

28/11/2014, 15:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

28/11/2014, 11:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461140035076 Complemento Livre:

28/11/2014, 11:38

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 956/972

03/10/2014, 06:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

29/09/2014, 14:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

08/09/2014, 12:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/06/2014, 13:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/05/2014, 15:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS VISTA

23/05/2014, 15:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

23/05/2014, 15:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre:

23/05/2014, 14:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 636/640

15/04/2014, 06:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/04/2014, 09:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/04/2014, 12:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/04/2014, 12:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre:

11/04/2014, 11:56

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 387/403

08/04/2014, 07:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/04/2014, 07:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/04/2014, 13:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/04/2014, 13:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/03/2014, 11:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

12/03/2014, 11:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre:

10/03/2014, 13:58

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 777/821

19/02/2014, 07:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

30/01/2014, 16:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

21/05/2012, 14:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/03/2012, 15:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS ANOTACAO

21/03/2012, 09:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/03/2012, 09:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

21/03/2012, 09:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REPLICA Complemento Livre:

13/03/2012, 13:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 413/422

24/01/2012, 07:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/11/2011, 17:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/11/2011, 13:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/11/2011, 13:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO Complemento Livre: INSS

11/10/2011, 16:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/09/2011, 13:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS ANOTACAO

21/09/2011, 08:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/09/2011, 08:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

21/09/2011, 08:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/09/2011, 15:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/09/2011, 12:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/09/2011, 12:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: A Complemento Livre: 2011050032179

08/08/2011, 08:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: A Complemento Livre:

08/08/2011, 08:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 277/282

20/05/2011, 10:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

31/03/2011, 15:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

30/03/2011, 10:57

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

29/03/2011, 06:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/03/2011, 11:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/03/2011, 12:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

14/02/2011, 13:54

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

08/02/2011, 14:11

Despacho

•02/02/2026, 12:57

Despacho

•30/01/2026, 15:10

Despacho

•16/12/2025, 15:40

Despacho

•15/12/2025, 20:09

Despacho

•05/11/2025, 14:14

Despacho

•04/11/2025, 16:14

Despacho

•22/07/2025, 12:37

Despacho

•21/07/2025, 19:13

Despacho de Inspeção

•15/05/2025, 23:49

Despacho

•02/04/2025, 14:01

Despacho

•01/04/2025, 17:32

Despacho

•19/11/2024, 18:17

Despacho

•19/11/2024, 15:56

Todos os documentos(58)

Sentença

•12/03/2026, 16:10

Sentença

•11/03/2026, 20:45

Despacho

•02/02/2026, 12:57

Despacho

•30/01/2026, 15:10

Despacho

•16/12/2025, 15:40

Despacho

•15/12/2025, 20:09

Despacho

•05/11/2025, 14:14

Despacho

•04/11/2025, 16:14

Despacho

•22/07/2025, 12:37

Despacho

•21/07/2025, 19:13

Despacho de Inspeção

•15/05/2025, 23:49

Despacho

•02/04/2025, 14:01

Despacho

•01/04/2025, 17:32

Despacho

•19/11/2024, 18:17

Despacho

•19/11/2024, 15:56

Despacho

•09/08/2024, 17:40

Despacho

•08/08/2024, 13:08

Despacho de Inspeção

•14/05/2024, 17:31

Despacho

•25/04/2024, 11:38

Despacho

•24/04/2024, 16:34

Despacho

•11/12/2023, 15:09

Despacho

•07/12/2023, 12:42

Despacho

•17/08/2023, 10:54

Despacho

•16/08/2023, 16:55

Despacho de Inspeção

•10/05/2023, 17:59

Despacho

•08/05/2023, 12:55

Despacho

•05/05/2023, 18:57

Despacho

•13/12/2022, 10:05

Despacho

•12/12/2022, 14:57

Despacho

•23/08/2022, 13:10

Despacho

•22/08/2022, 14:07

Comunicações

•04/07/2022, 18:50

Despacho

•09/05/2022, 10:01

Despacho

•15/03/2022, 11:47

Despacho

•14/03/2022, 18:51

Comunicações

•09/03/2022, 14:14

Despacho

•18/02/2022, 11:15

Despacho

•17/02/2022, 17:01

Decisão

•10/11/2021, 12:58

Decisão

•09/11/2021, 19:19

Despacho de Inspeção

•21/05/2021, 09:33

Decisão

•12/11/2020, 12:43

Decisão

•11/11/2020, 19:23

Despacho

•18/09/2020, 07:02

Despacho

•17/09/2020, 09:16

Despacho

•22/06/2020, 10:26

Despacho

•19/06/2020, 18:04

Despacho

•10/06/2020, 17:55

Despacho

•10/06/2020, 11:51

Despacho de Inspeção

•28/05/2020, 11:01

Despacho

•27/04/2020, 10:33

Despacho

•24/04/2020, 17:08

Despacho

•17/02/2020, 18:19

Despacho

•21/11/2019, 15:35

Despacho

•19/11/2019, 18:50

Despacho

•17/09/2019, 11:44

Despacho

•21/08/2019, 18:01

Despacho

•21/08/2019, 16:21