Cumprimento Provisório de Sentença 5007174-64.2019.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento Provisório de Sentença 5007174-64.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DINALDO ARAUJO LIMA, ALVINO DA SILVA, NELSON MARINS Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5007174-64.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento provisório de sentença formulado por DINALDO ARAUJO LIMA E OUTROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, referente à sentença proferida no bojo do processo n. 0007284-13.2003.4.03.6183. Com a petição inicial, a parte autora apresentou cópia do processo (fls. 08/467[1]). A autarquia previdenciária executada suscitou a inviabilidade de cumprimento provisório contra a Fazenda Pública ante a inexistência de valores incontroversos (fls. 485/972). Intimada a parte autora, apresentou manifestação às fls. 998/1006. Indeferido o pedido de expedição de ofício requisitório de valores incontroversos (fls. 1010). Ato contínuo, a exequente informou a interposição de agravo de instrumento. (fls. 1012/1027) Consta dos autos parecer da contadoria judicial (1067/1093). Intimadas as partes, a autarquia ré se manifestou às fls. 1095. Por sua vez, a exequente discordou dos cálculos apresentados (fls. 1097/1104). Vieram os autos conclusos. É a síntese do processado. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao exequente, o que já foi reconhecido nos autos do processo de conhecimento. Verifico que se trata de hipótese de extinção do processo sem análise do mérito. Trata-se de cumprimento provisório de sentença movido contra a Fazenda Pública. Ocorre que em se tratando obrigação de pagar, está a Fazenda Pública submetida ao regime constitucional de precatórios e a execução pressupõe a existência do trânsito em julgado da decisão que apreciou a controvérsia (art. 100, CRFB/88). A pendência de recurso nas instâncias superiores inviabiliza a instauração de execução provisória. Nesse idêntico sentido, pacificou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.” 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra legal de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.[2] Verifico que, no caso sob análise, sequer há que se falar em existência de valores incontroversos, hipótese que justificaria uma discussão envolvendo a aplicabilidade do enunciado n.º 31 da Advocacia Geral da União. Pelo contrário, no presente feito, a executada pleiteia a extinção do processo sem análise do mérito, considerando a inexistência de coisa julgada, imprescindível ao prosseguimento do feito. E razão lhe assiste, por manifesta ausência de pressuposto processual, à luz da fundamentação exposta. Por conseguinte, todos os procedimentos pertinentes à execução do título judicial deverão, oportunamente, ser realizados nos autos principais. Verifico, em reforço, que a obrigação de fazer já foi satisfeita, o que se depreende das informações prestadas pela CEABDJ/INSS às fls. 976/997. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas pelo exequente, ressalvada a concessão da Justiça Gratuita. Em razão da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”. [2] RE 573.872/RS; Pleno; Rel. Min. Edson Fachin; j. em 24-05-2017.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/07/2022

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DINALDO ARAUJO LIMA em 11/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MARINS em 11/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALVINO DA SILVA em 11/07/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Despacho em 15/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(39)