Intimação
D- Órgão
- Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- JORGE VIANA DA SILVA
- Advogado
- OSWALDO TIVERON FILHO (OAB 187718/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5643238-22.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.
32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO
APELANTE: JORGE VIANA DA SILVA Advogado do(a)
APELANTE: OSWALDO TIVERON FILHO - SP187718-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5643238-22.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.
32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO APELANTE: JORGE VIANA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: OSWALDO TIVERON FILHO - SP187718-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL CONVOCADO DENILSON BRANCO: Trata-se de ação previdenciária aforada por Jorge Viana da Silva em 18/02/2019 contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se objetiva a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente desde a data do requerimento administrativo (21/12/2018).
Sobreveio sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V e § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento de litispendência em relação ao feito nº 1001228-29.2016.8.26.0326. Apela a parte autora, sustentando a não ocorrência de litispendência relativamente ao processo nº 1001228-29.2016.8.26.0326, uma vez que naquela demanda só se estava discutindo, em razão do recurso do INSS, a alteração dos consectários legais.
Pede seja anulada a sentença, com o prosseguimento do feito. Sem contrarrazões.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5643238-22.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.