Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000457-70.2019.4.03.6107 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000457-70.2019.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE ROBERTO STABILE Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE PEDROSO NUNES - SP219479-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000457-70.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: JOSE ROBERTO STABILE Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE PEDROSO NUNES - SP219479-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando o reconhecimento, como especial, dos períodos laborados em condições insalubres, bem como a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado, condenando o INSS a proceder à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER (3/1/2007), bem como ao pagamento das diferenças referentes ao benefício de aposentadoria especial que já foi implantado administrativamente, desde o dia 22/12/2015 (data do pedido de revisão) até a véspera da data em que o pagamento efetivamente se iniciou, qual seja, o dia 30/11/2019 (o pagamento administrativo iniciou-se em 01/12/2019). A parte autora apela, pleiteando a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que os efeitos financeiros devem retroagir aos últimos 5 anos da data em que efetuado o requerimento de revisão, não restando dúvidas de que a prescrição também foi interrompida pela sua realização. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000457-70.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: JOSE ROBERTO STABILE Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE PEDROSO NUNES - SP219479-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas, considerando-se a matéria objeto de devolução. As diferenças oriundas da revisão são devidas desde a data do requerimento administrativo, independentemente do fato de a comprovação que permitiu o reconhecimento da atividade como especial ter ocorrido somente em momento posterior, até mesmo em juízo, nos termos do entendimento definido pelo Superior Tribunal de Justiça, observada a prescrição quinquenal. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido em 3/1/2007, tendo sido requerida a sua revisão administrativa em 22/2/2015 e ajuizada a presente demanda em 28/2/2019. É certo que a apresentação de pedido administrativo suspende o transcurso do prazo prescricional. Assim, a prescrição quinquenal deverá incidir sobre as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o requerimento administrativo de revisão. Posto isso, dou provimento à apelação para determinar que a prescrição quinquenal deve ser contada a partir do requerimento administrativo de revisão do benefício (22/12/2015). É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - As diferenças oriundas da revisão são devidas desde a data do requerimento administrativo, independentemente do fato de a comprovação que permitiu o reconhecimento da atividade como especial ter ocorrido somente em momento posterior, até mesmo em juízo, nos termos do entendimento definido pelo Superior Tribunal de Justiça, observada a prescrição quinquenal. - O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido em 3/1/2007, tendo sido requerida a sua revisão administrativa em 22/2/2015 e ajuizada a presente demanda em 28/2/2019. - É certo que a apresentação de pedido administrativo suspende o transcurso do prazo prescricional. Assim, a prescrição quinquenal deverá incidir sobre as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o requerimento administrativo de revisão. - Apelação a que se dá provimento. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000457-70.2019.4.03.6107 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação para determinar que a prescrição quinquenal deve ser contada a partir do requerimento administrativo de revisão do benefício (22/12/2015), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(211)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de outros documentos

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO STABILE em 31/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(188)

legal

Todos os documentos(56)