Execução Fiscal 5000159-15.2018.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 14.445,50

Órgão julgador

5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 05ª Vara Federal de São José do Rio Preto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - Des.fed. Nery Junior

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

INMETRO

Terceiro

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP 138436·CPF·Representa: Réu

SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

15/04/2026, 17:07

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 17:07

Transitado em Julgado em 13/11/2025

15/04/2026, 17:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2026, 12:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:43

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 21/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 02:17

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

28/09/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2025, 14:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/09/2025, 17:29

Juntada de certidão

22/09/2025, 16:53

Conclusos para julgamento

22/09/2025, 16:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos.

21/09/2025, 17:53

Todas as movimentações(150)

Juntada de certidão

15/04/2026, 17:07

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 17:07

Transitado em Julgado em 13/11/2025

15/04/2026, 17:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2026, 12:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 13/11/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•28/09/2025, 14:41

Sentença

•22/09/2025, 17:29

14/11/2025, 00:43

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 21/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 02:17

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

28/09/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2025, 14:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/09/2025, 17:29

Juntada de certidão

22/09/2025, 16:53

Conclusos para julgamento

22/09/2025, 16:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos.

21/09/2025, 17:53

Juntada de certidão

21/09/2025, 17:52

Juntada de Petição de informações prestadas

23/06/2025, 16:27

Juntada de certidão

13/06/2025, 15:00

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:51

Juntada de ato ordinatório

23/05/2025, 16:02

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

23/05/2025, 16:02

Juntada de certidão

23/05/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

11/05/2025, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 19:01

Juntada de certidão

07/05/2025, 17:17

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 17:51

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:06

Conclusos para despacho

21/10/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2024, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

11/10/2024, 00:04

Publicado Intimação em 10/10/2024.

11/10/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 19:10

Conclusos para despacho

14/03/2024, 13:53

Juntada de Petição de certidão

12/03/2024, 12:41

Recebidos os autos

12/03/2024, 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

06/10/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 13:13

Juntada de Petição de contrarrazões

05/10/2023, 20:58

Publicado Despacho em 14/09/2023.

14/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 14:17

Conclusos para despacho

27/03/2023, 14:02

Juntada de Petição de apelação

15/03/2023, 12:29

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 00:22

Publicado Sentença em 31/01/2023.

31/01/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 16:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/05/2022, 17:18

Juntada de certidão

18/05/2022, 18:32

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:30

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:39

Conclusos para decisão

18/03/2022, 14:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2022, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2022.

16/03/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 13:11

Juntada de ato ordinatório

14/03/2022, 13:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/03/2022, 16:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2022, 14:49

Publicado Sentença em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 S E N T E N Ç A (TIPO B). EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000159-15.2018.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de Execução Fiscal movida pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de NESTLE BRASIL S/A. Houve depósito (pagamento) no ID 84260998, do valor de R$16.273,51, em 24/08/2021. Em 08/10/2021 o INMETRO afirmou ser o valor suficiente para quitação da dívida exequenda (ID 1237688). Assim, de acordo com o artigo 924, II, do Código de Processo Civil, declaro extinta esta execução. Proceda-se ao necessário para transferência do depósito ao INMETRO, nos termos da petição de ID 143673190. Intime-se a executada para pagar as custas finais, sob pena de inscrição de seu nome no CADIN, nos termos do art. 2º, I, da Lei n. 10.522, de 2002. Determino o levantamento da garantia oferecida de ID. 9514276. Oficie-se à Cia. Seguradora. Dê-se cumprimento ao Comunicado nº 09/2021-NUAJ. Traslade-se cópia desta sentença para os autos de embargos nº 5001997-90.2018.403.6107. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba (SP), data da assinatura eletrônica. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 12:32

Juntada de certidão

18/02/2022, 12:30

Juntada de certidão

18/02/2022, 12:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/02/2022, 18:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2021, 20:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:32

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:32

Conclusos para despacho

08/10/2021, 16:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2021, 15:45

Publicado Despacho em 01/10/2021.

01/10/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

01/10/2021, 01:10

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 11:15

Conclusos para despacho

27/09/2021, 15:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:31

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/08/2021, 14:15

Publicado Decisão em 12/08/2021.

13/08/2021, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

13/08/2021, 05:26

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2021, 20:21

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 04:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/06/2021, 12:29

Juntada de certidão

10/06/2021, 19:57

Conclusos para decisão

10/06/2021, 19:57

Juntada de certidão

10/06/2021, 19:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/06/2021, 13:11

Publicado Despacho em 01/06/2021.

01/06/2021, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

01/06/2021, 20:14

Expedição de Outros documentos.

29/05/2021, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 15:25

Juntada de certidão

03/03/2021, 11:58

Conclusos para despacho

03/03/2021, 11:58

Juntada de certidão

03/03/2021, 11:58

Juntada de certidão

03/03/2021, 11:57

Juntada de certidão

18/02/2021, 13:35

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 02:12

Publicado Despacho em 04/05/2020.

09/05/2020, 00:29

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/03/2020, 01:21

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 12:02

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 12:02

Expedição de Comunicação via sistema.

25/03/2020, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2020, 11:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 22/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 03:47

Juntada de certidão

21/01/2020, 14:00

Conclusos para despacho

21/01/2020, 14:00

Juntada de certidão

15/01/2020, 17:01

Juntada de certidão

07/01/2020, 16:57

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 18/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 18:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/11/2019, 18:04

Juntada de certidão

26/11/2019, 15:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/11/2019, 00:12

Publicado Decisão em 26/11/2019.

26/11/2019, 00:12

Juntada de certidão

21/11/2019, 15:57

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 15:55

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 15:55

Expedição de Comunicação via sistema.

21/11/2019, 15:55

Juntada de certidão

23/04/2019, 14:57

Proferida decisão interlocutória

22/04/2019, 18:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2019, 13:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2019, 17:07

Conclusos para despacho

14/01/2019, 15:26

Juntada de Certidão

14/01/2019, 15:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 26/11/2018 23:59:59.

27/11/2018, 01:36

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 22/11/2018 23:59:59.

23/11/2018, 15:19

Publicado Intimação em 12/11/2018.

12/11/2018, 00:29

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/11/2018, 00:33

Expedição de Outros documentos.

07/11/2018, 18:32

Expedição de Outros documentos.

07/11/2018, 18:32

Expedição de Comunicação via sistema.

07/11/2018, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2018, 14:41

Conclusos para despacho

10/08/2018, 14:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2018, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2018, 18:29

Conclusos para despacho

01/02/2018, 19:07

Expedição de Certidão.

01/02/2018, 18:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

01/02/2018, 18:52

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

31/01/2018, 19:47

Distribuído por sorteio

31/01/2018, 19:47

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 16:02

Ofício de transferência eletrônica

•23/05/2025, 16:02

Despacho

•11/05/2025, 18:03

Despacho

•07/05/2025, 19:01

Despacho

•08/10/2024, 15:23

Despacho

•24/09/2024, 19:10

Acórdão

•02/01/2024, 13:37

Acórdão

•19/12/2023, 16:31

Despacho

•06/10/2023, 13:13

Despacho

•12/09/2023, 15:33

Despacho

•24/08/2023, 14:17

Sentença

•27/01/2023, 16:12

Sentença

•19/05/2022, 17:18

Todos os documentos(33)

Sentença

•28/09/2025, 14:41

Sentença

•22/09/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 16:02

Ofício de transferência eletrônica

•23/05/2025, 16:02

Despacho

•11/05/2025, 18:03

Despacho

•07/05/2025, 19:01

Despacho

•08/10/2024, 15:23

Despacho

•24/09/2024, 19:10

Acórdão

•02/01/2024, 13:37

Acórdão

•19/12/2023, 16:31

Despacho

•06/10/2023, 13:13

Despacho

•12/09/2023, 15:33

Despacho

•24/08/2023, 14:17

Sentença

•27/01/2023, 16:12

Sentença

•19/05/2022, 17:18

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 13:11

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 13:11

Sentença

•18/02/2022, 12:32

Sentença

•01/02/2022, 18:35

Despacho

•29/09/2021, 14:43

Despacho

•28/09/2021, 11:15

Decisão

•10/08/2021, 20:21

Decisão

•14/06/2021, 12:29

Despacho

•29/05/2021, 09:51

Despacho

•27/05/2021, 15:25

Traslado de cópias

•18/02/2021, 13:35

Despacho

•08/07/2020, 15:03

Despacho

•25/03/2020, 12:02

Despacho

•18/03/2020, 12:19

Decisão

•21/11/2019, 15:55

Decisão

•22/04/2019, 18:16

Despacho

•04/10/2018, 14:41

Despacho

•02/03/2018, 18:29