Execução Fiscal 5000159-15.2018.4.03.6107 - TRF3

Execução Fiscal 5000159-15.2018.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2026, 17:07

Trânsito em julgado

15/04/2026, 17:05

Publicação

30/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO NESTLE BRASIL LTDA.: CELSO DE FARIA MONTEIRO Sentença A requerimento da(o) Exequente, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Não há gravame a ser levantado. Desnecessária a fixação de honorários advocatícios, eis que tal verba já fora incluída no valor da execução. As custas encontram-se recolhidas (ID 245195280). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema. DENIO SILVA THE CARDOSO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000159-15.2018.4.03.6107

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/09/2025, 14:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/09/2025, 17:29

Conclusão (para julgamento)

22/09/2025, 16:20

Mero expediente

23/05/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Oficie-se à agência da CEF, requisitando a transferência em definitivo, a favor do(a) Exequente, do valor depositado na conta n° 3971.635.00001346-2 (vide ID 362982739), nos termos da petição de ID 342803615. Cumprimento e resposta a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta bancária, dê-se vista ao(à) Exequente para que informe o valor remanescente do débito, com as devidas imputações, requerendo o que de direito. Prazo: 30 (trinta) dias. No silêncio, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, até ulterior provocação. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000159-15.2018.4.03.6107 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema.

12/05/2025, 00:00

Mero expediente

07/05/2025, 19:01

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

19/12/2024, 17:51

Conclusão (para despacho)

21/10/2024, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do e. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Requeira o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, observando-se a r. sentença proferida nos autos, ID. n. 130724221. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000159-15.2018.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Intime-se. Cumpra-se. Araçatuba (SP), data no sistema.

09/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. APELADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000159-15.2018.4.03.6107 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. APELADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. APELADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O compulsar dos autos revela, que o INMETRO ajuizou o presente executivo fiscal cujo valor consolidade da dívida somava a importância de R$ 14.445,50, conforme CDA (id. 280860999). A executada ofereceu para penhora a Apólice de Seguro Garantia no valor de R$ 14.795,93, emitida em 17/07/2018. O INMETRO não se opôs à garantia oferecida pela executada. No transcurso do processo conforme narrado pala parte executada, id. 280861069, “1. Na data de 31/01/2018 fora ajuizada a presente Execução Fiscal pelo INMETRO em face da empresa Executada que tem por objeto a Certidão de Dívida Ativa n.º 61, que se originou a partir da imposição de multa no Processo Administrativo de n.º 1848/2015. 2. Ocorre que, diante do v. Acórdão que manteve a r. sentença de improcedência proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, a Executada efetuou o pagamento do débito referente à CDA 61 – PA 1848/2015, no valor totalizado e devidamente atualizado de R$ 16.273,51 (Dezesseis mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e um centavos). 3. Sendo assim, requer-se desde já que a presente ação seja extinta, diante da quitação do débito supramencionado, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, bem como, requer a liberação da Apólice de Seguro Garantia ofertada, dada a ausência de risco a ser coberto.”. Houve a intimação da exequente “para que se manifeste quanto ao requerido no prazo de 05 (cinco) dias.”, nos termos do id. 280861086. Em manifestação acostado no id. 280861089, o INMETRO comunicou que “o valor depositado é suficiente para quitar a dívida exequenda.”. Posteriormente, houve a expedição da guia de conversão dos valores depositados e a prolação da r. sentença extinguindo a execução, ora impugnada, ao argumento de que “ainda não houve a conversão em renda, conforme extrato em anexo, que demonstra que ainda não houve pagamento e não consta baixa do crédito no sistema” Não se pode penalizar o INMETRO com a extinção total do seu crédito, se houve eventual pagamento parcial. Enquanto não realizado o pagamento do valor total e respectiva apropriação de valores pelo INMETRO, não se pode julgar extinta a execução fiscal. A r. sentença merece reparo. O que extingue a execução fiscal é a satisfação do crédito executado, que ocorre não com a mera penhora ou depósitojudicial de dinheiro dado em garantia, mas com sua efetiva conversão em renda a favor do credor, e com o reconhecimento darespectiva suficiência para tal efeito legal. Deve-se, assim, dar oportunidade às partes para manifestação sobre eventual saldo a ser levantado ou complementado para efeito de solução final da execução fiscal. Na hipótese vertida, apesar de a parte exequente manifestar-se no sentido de que os valores depositados são suficientes para quitação do débito, não houve a efetiva transferência tanto que a própria sentença determina o preceder “necessário para transferência do depósito ao INMETRO, nos termos da petição de ID 143673190”, ou seja, não há como dar por quitado o débito executado. Ressalte-se, ademais, que pacífico o entendimento no sentido de que, ainda que a diferença de valores seja mínima, devido a sua correção, não cabe a extinção de execução fiscais devido ao seu pequeno valor. Neste caso,qualquer que seja o montante cobrado, aplica-se o enunciado da Súmula 452/STJ:"A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". No mesmo sentir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. RESSARCIMENTO SUS. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. CORREÇÃO DOS VALORES APURADOS. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1.Trata-se de execução fiscal ajuizada pelaAgência Nacional de Saúde Suplementar - ANS,objetivando o ressarcimento ao SUS, nos termos do art. 32 da Lei n.º 9.656/98(CDA de ID n.º 123082130, página 05).Houve a penhora devalores existentes em conta corrente da parte executada, via Sistema BacenJud (ID de n.º 123082161, páginas 71-73).O Contador Judicial apurou que o débito na data do bloqueio (novembro de 2015) era de R$ 5.625,50 (cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais, e cinquenta centavos) (ID de n.º 123082131, página 82).Intimada para se manifestar, a exequente apresentou petição em 31/01/2017, informando que o valor é insuficiente para a satisfação do crédito, visto que foi levado em consideração para apurar o montante devido, o valor da dívida na data do depósito, sem a sua devida atualização. Assim, requereu o prosseguimento da execução, e a conversão em renda da quantia já depositada (ID de n.º 123082131, página 96).No dia 17/03/2017, a MM. Juíza de primeiro grau, determinou a conversão do depósito em renda, bem como, que, após os autos viessem conclusos, em virtude do saldo remanescente (ID de n.º 123082131, página 99).Em seguida, no dia 26/10/2017, houve nova decisão daMM. Juíza de primeiro grau, no sentido de que o saldo remanescente da dívida já havia sido apurado pelo Contador Judicial, na sua totalidade, não havendo se falar em diferenças a serem quitadas(ID de n.º 123082131, página 99).Após, foi proferida a sentença deID de n.º 123082131, página 106, extinguindo a execução fiscal, em virtude do pagamento do débito. 2.A extinção da execução fiscal, por adimplemento da obrigação,deve ser posterior à efetiva satisfação do crédito sobre o qual não recaia qualquer controvérsia.Desse modo, deve se procederà conversão em renda, dando-sevistaàs partes para manifestação e, somente em caso desatisfação da pretensão, considerar extinto o débito exequendo (precedente da Terceira Turma deste E. Tribunal).Neste contexto, fica claro que a extinção da presente execução fiscal, somente ocorrerá com aconversão do depósito em renda, a favor do credor, bem como, com a sua intimação para o reconhecimento darespectiva suficiência do valor convertido. O que não ocorreu nos autos. 3.Ademais, in casu, o valor apurado peloContador Judicial refletia o valor devido até o mês de novembro de 2015 (ID de n.º 123082131, página 82), não tendo sido devidamente corrigido para a liquidação da dívida.Esclareça-se que mesmo havendodiferença mínima dos valores apurados, devido a sua correção, não cabe a extinção de execução fiscais devido ao seu pequeno valor (precedentesda Terceira Turma deste E. Tribunal).Neste caso,qualquer que seja o montante cobrado, aplica-se o enunciado da Súmula 452/STJ: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 4.Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução fiscal. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001081-31.2011.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 06/08/2021, DJEN DATA: 12/08/2021) EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO - CRECI/SP. COBRANÇA DE MULTA ELEITORAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, estabelece um quantum mínimo para a cobrança judicial, a impedir o ajuizamento de execuções fiscais novas, bem como o prosseguimento dos feitos em curso, quando se tratar de cobrança de créditos de valor inferior a quatro anuidades. Porém, o mínimo legal refere-se, tão-somente, a valores vinculados a anuidades profissionais, não se aplicando à cobrança de multas eleitorais. No presente caso, o valor cobrado refere-se, exclusivamente, à multa de eleição do ano de 2012 (CDA de f. 11). Desse modo,a execução fiscal é cabível, qualquer que seja o montante cobrado, aplicando-se, neste ponto, o enunciado da Súmula 452/STJ: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício".2. Apelação provida. (TRF-3, Terceira Turma, AC 0001283-56.2016.4.03.6118, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, data do julgamento: 21/06/2017, e-DJF3 de 30/06/2017) EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO.COBRANÇA DE MULTA. VALOR PENHORADO SEM A INCIDÊNCIA DA DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INDEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE N.º 452 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1.No caso dos autos, oInstituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro,ajuizou a presente execução fiscal, no intuito de cobrar multa imposta à apelada, com fundamento nos artigos 8 º e 9 º da Lei n.º 9.933/99.Ao determinar a citação da executada, o MM. Juiz de primeiro grau determinou também que fossem arrestados, previamente, por meio do Sistema Bacenjud, valores porventura existentes em contas bancárias da parte executada, e a utilização do Sistema Renajud para consulta ou inclusão da restrição de veículos (ID de n.º 137497143, páginas 01-02).Em 07/05/2019 foi bloqueado o valor deR$ 1.977,77 (um mil, novecentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos),encontrado em conta corrente da executada(ID de n.º 137497146, página 01), bem como foiincluídarestrição em 01 (um)veículode sua propriedade (ID de n.º 137497149, página 01).Após, a executada apresentou a petição de ID n.º 137497150, páginas 01-02,requerendo o imediato levantamento da restrição efetuada no veículo de sua propriedade, e a liberação do valor bloqueado na sua conta corrente em favor da exequente, como forma de quitação do débito.O MM. Juiz a quo determinou que o INMETRO se manifestasse sobre o requerido(ID de n.º 137497155, página 01).O exequente se manifestou nos seguintes termos: emrelação ao valor bloqueado,via BACENJUD, informouque não quita integralmente o débito, porquanto o valor bloqueado, datado de 07/05/2019 (R$ 1.977,77) é o mesmo valor contido na CDA, esta datada de 25/6/2018, de modo que não houve a necessária correção neste período;quanto ao pleito de liberação de veículo, argumentou que a executada não comprovou estar o veículo, objeto do RENAJUD, sob contrato de compra e venda, além do que o valor obtido através do bloqueio na conta corrente da executada,não quita o débito, de modo que outro saldo remanescente será apresentado após a conversão em renda (ID de n.º 137497157, página 01). Em seguida, o MM. Juiz de primeiro grau proferiu sentença, determinando o levantamento da constrição efetuada no veículo automotor da executada, e, aconversão em renda, em favor da exequente, do valor obtido via BACENJUD, dando por satisfeito o crédito. 2. Na questão sub judice, assiste razão ao exequente, poiso valor deR$ 1.977,77 (um mil, novecentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos) refletia o valor consolidado da execução em 25/06/2018, conforme a CDA de ID de n.º 137497138, página 01. Assim,o valor bloqueado na conta corrente da executa em 07/05/2019 não foi devidamente corrigido.Ademais, mesmo que a diferença de valores seja mínima, devido a sua correção, não cabe a extinção de execução fiscais devido ao seu pequeno valor. Neste caso,qualquer que seja o montante cobrado, aplica-se o enunciado da Súmula 452/STJ: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". (Precedentes da Terceira Turma deste Tribunal). 3.Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução fiscal. (TRF-3, Terceira Turma, AC 5000304-80.2018.4.03.6007, Rel. Juíza Federal Convocada Denise Aparecida Avelar, data do julgamento: 26/10/2020, e-DJF3 de 28/10/2020) Assim, a sentença deve ser reformada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000159-15.2018.4.03.6107 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETROem face da r. sentença que de acordo com o artigo 924, II, do Código de Processo Civil, declarou extinta esta execução. Pugna a apelante a reforma da r. sentença alegando que “Não se pode penalizar o INMETRO com a extinção total do seu crédito, se houve eventual pagamento parcial. Enquanto não realizado o pagamento do valor total e respectiva apropriação de valores pelo INMETRO, não se pode julgar extinta a execução fiscal.”. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000159-15.2018.4.03.6107 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para determinar o prosseguimento da execução fiscal. É como voto. E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DETERMINAÇÃO DA CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA. EXTINÇÃO. INDEVIDA. NECESSÁRIA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1.O que extingue a execução fiscal é a satisfação do crédito executado, que ocorre não com a mera penhora ou depósitojudicial de dinheiro dado em garantia, mas com sua efetiva conversão em renda a favor do credor, e com o reconhecimento darespectiva suficiência para tal efeito legal. 2.Deve-se, assim, dar oportunidade às partes para manifestação sobre eventual saldo a ser levantado ou complementado para efeito de solução final da execução fiscal. 3.Apesar de a parte exequente manifestar-se no sentido de que os valores depositados são suficientes para quitação do débito, não houve a efetiva transferência tanto que a própria sentença determina o preceder “necessário para transferência do depósito ao INMETRO, nos termos da petição de ID 143673190”, ou seja, não há como dar por quitado o débito executado. 4.Ressademais, que pacífico o entendimento no sentido de que, ainda que a diferença de valores seja mínima, devido a sua correção, não cabe a extinção de execução fiscais devido ao seu pequeno valor. Neste caso,qualquer que seja o montante cobrado, aplica-se o enunciado da Súmula 452/STJ:"A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 5.Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 S E N T E N Ç A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000159-15.2018.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de embargos de declaração opostos por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, em face da sentença de ID 130724221, alegando omissão, já que não teria aguardado a conversão em renda dos valores e verificação da existência de eventual saldo remanescente. Manifestação da parte contrária no ID 246076053. É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, observo que os presentes embargos são tempestivos, razão pela qual passo à sua análise. No mérito, no entanto, não devem ser acolhidos. Não há qualquer omissão no julgado. A própria parte afirma na petição de embargos de declaração, que concordou com a suficiência do depósito ("De fato, no caso dos autos, inobstante a manifestação do exequente quanto a suficiência do depósito, faz-se necessária a verificação da efetiva quitação do crédito com a conversão em renda. Caso contrário, pode ensejar, inclusive, a necessidade de propositura de nova execução fiscal, para a cobrança desses valores" - ID 245365264). A explicitação ora pretendida tem indisfarçável conotação infringente de novo julgamento, de modo que desborda do campo dos embargos de declaração. Acaso discorde do entendimento do Juízo, deve a parte autora manejar o recurso com aptidão para modificar os termos da sentença, mas nada há a ser alterado. Não há qualquer omissão ou contradição na sentença impugnada, na medida em que o Juízo decidiu nos exatos termos da lide e com fundamento nos documentos que instruem a demanda. Os embargos tipificam expediente processual disponível para aperfeiçoar e completar a decisão, e não para alterá-la, rediscutindo seu conteúdo como pretende a embargante. É decisão unânime em nossos Tribunais Superiores que: "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição". (STJ - 1ª Turma, REsp 15.774-0-SP-Edcl, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, j. 25.10.93). Pelo exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, os REJEITO. Publique-se. Intime-se. Registrado eletronicamente. Araçatuba, data no sistema.

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000159-15.2018.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Vistos. NESTLÉ BRASIL LTDA apresentou os presentes Embargos de Declaração, em relação ao despacho prolatado de id. 54465799, alegando a ocorrência de obscuridade. Alega que opôs apelação diante da sentença de improcedência proferida nos embargos do devedor, a qual ainda está pendente de apreciação, sendo que esta deverá ser recebida com efeito suspensivo, restando clara a impossibilidade de realização do depósito nos autos neste momento, nos moldes do art. 1.012, §3º do CPC. Assim, afirma que não deve ser compelida ao pagamento, antes que seja apreciado o pedido de efeito suspensivo da apelação, uma vez que o débito se encontra devidamente garantido. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou, ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, não há obscuridade. O que pretende a parte executada, ora embargante, é obter efeitos infringentes com vistas à alteração da decisão ora guerreada, que foi devidamente fundamentada cf. exige o art. 93, IX, da Constituição Federal, concorde a parte com seu conteúdo ou não. Acaso a embargante entenda que a conclusão a que chegou este magistrado é incorreta, deve manejar o recurso apropriado para ver a decisão modificada. A explicitação ora pretendida tem indisfarçável conotação infringente de novo pronunciamento jurisdicional, de modo que desborda do campo dos embargos de declaração. É decisão unânime em nossos Tribunais Superiores que: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição”. (STJ - 1ª Turma, REsp 15.774-0-SP-Edcl, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, j. 25.10.93). Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, os REJEITO. Em continuidade, destaco que os embargos de declaração têm efeito interruptivo do prazo recursal, mas não suspendem o prazo para cumprimento do comando judicial questionado. Isto posto, certifique a d. Serventia eventual decurso do prazo da Nestlé para cumprimento, do ID 54465799 cf. já determinado em mencionada decisão. Publique-se. Intime-se. ARAçATUBA, data do sistema.

11/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Considerando-se que o juízo de admissibilidade do recurso interposto nos Embargos à Execução Fiscal opostos pela executada/embargante é do e. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, e o fato de que nos termos do artigo 1.012, §1º, III, NCPC, a sentença que julga improcedentes os embargos do devedor é recebida somente no efeito devolutivo, fica levantada a suspensão desta Execução Fiscal, salvo se houver notícia em sentido contrário pela parte interessada a respeito de eventual recebimento do recurso de apelação no duplo efeito ou ordem suspensiva semelhante na instância superior. Esclareço, porém, que a efetiva expropriação depende de trânsito em julgado, cf. art. 32, § 2º, da Lei 6.830. Nesse sentido a jurisprudência atualizada do E. TRF3. Dentre muitos outros: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IMPROCEDENTES. PENDÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO SEGURO GARANTIA. MANUTENÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000159-15.2018.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução fiscal proposta pela União Federal (Fazenda Nacional), determinou o depósito integral do débito discutido e, sucessivamente, deferiu a liquidação do seguro garantia nº 059912016005107750010158000000, inobstante o mérito da cobrança ainda estar sendo discutido nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n. 0035914-43.2007.4.03.6182, com recurso de apelação pendente de julgamento. 2. A jurisprudência desta Corte Regional firmou entendimento no sentido de que o seguro-garantia apresentado pelo devedor pode ser liquidado assim que sobrevier sentença de improcedência dos embargos à execução, efetuando-se o depósito em juízo do respectivo valor, o qual permanecerá no aguardo do trânsito em julgado. 3. Na espécie, os embargos à execução fiscal opostos pela ora agravante foram julgados improcedentes em primeiro grau. A embargante interpôs apelação e articulou pedido de efeito suspensivo nesta E. Corte, o qual fora autuado sob o n. 5007007-40.2017.4.03.0000. O pedido foi indeferido por decisão monocrática proferida pela e. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, a qual foi impugnada por agravo interno. Quando o feito já estava incluído em pauta de julgamento, a recorrente veio a apresentar desistência do pedido, o qual foi homologado por decisão unipessoal da Relatora. 4. Conforme dispõe a Portaria PGFN nº 164/2014, que disciplina as condições de aceitação da fiança bancária e de seguro garantia pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o recebimento do recurso de apelação em embargos à execução sem que lhe seja atribuído efeito suspensivo gera obrigação de pagamento de indenização pela seguradora, condição, que, inclusive, encontra-se expressa na cláusula 5.1.2 da apólice. 5. A teor do disposto no artigo 32, § 2º, da LEF ("após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente"), é válida a determinação de realização de depósito judicial do valor do débito ou a liquidação do seguro garantia, vedada apenas a respectiva destinação, conversão em renda ou levantamento, que fica condicionada ao trânsito em julgado. Assim, é de ser mantida a r. decisão agravada. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031064-20.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 09/03/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/03/2021, grifei) Intime-se a parte executada para que no prazo de 15 (quinze) dias, deposite nos autos o valor da garantia devidamente atualizada, e no seu silêncio, proceda-se a intimação da seguradora, através de carta precatória, para que o faça no mesmo prazo. Após, intime-se o exequente a se manifestar de forma individualizada quanto ao necessário para prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. No silêncio, ou requerida providência que não proporcione adequado andamento ao feito, arquivem-se nos termos do art. 40 da LEF, independente de nova intimação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Araçatuba, data no sistema.

31/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Mero expediente

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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