Embargos à Execução 5001073-91.2018.4.03.6103 - TRF3

Embargos à Execução 5001073-91.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ISMAR COPPIO, MARCIO FLAVIO COPPIO, TEP TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA. LITISCONSORTE: COPPIO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO PIRES DE MATOS ESTEVES - SP267347-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO PIRES DE MATOS ESTEVES - SP267347-A Advogado do(a) LITISCONSORTE: CARLOS ALBERTO PIRES DE MATOS ESTEVES - SP267347-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO PIRES DE MATOS ESTEVES - SP267347-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001073-91.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência LITISCONSORTE: CARLOS ALBERTO PIRES DE MATOS ESTEVES - SP267347-A Advogado do(a) Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AVALISTAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Ainda que o art. 6º da Lei nº 11.101/05 estabeleça que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspenda o curso das execuções em face do devedor, tal sobrestamento não alcança o devedor coobrigado, pois este assumiu obrigação autônoma e independente quando figurou na cédula de crédito bancário. É o que dispõe o art. 49, §1º da referida Lei. 2. Precedentes. 3. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. Alega a parte recorrente violação a dispositivos legais, sustentando a necessidade de suspensão da execução em face também dos coobrigados da pessoa jurídica. Decido. O recurso não merece admissão. O entendimento adotado pela Turma julgadora está em consonância com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos avalistas e fiadores, para os quais não se estende o benefício da suspensão do curso da execução extrajudicial, conferido à pessoa jurídica em recuperação judicial. No julgamento do REsp 1.333.349/SP (transitado em julgado em 11/03/2015), julgado sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, o C. Superior Tribunal de Justiça, assentou tese contrária à pretensão da parte recorrente quanto à suspensão do prosseguimento da execução em face dos coobrigados. A seguir a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º,CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial, por desafiar o entendimento jurisprudencial consolidado em paradigma julgado conforme a sistemática do art. 1030, I, c/c o art. 1040, I, ambos do CPC/2015. Int. São Paulo, 17 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(105)

Decorrido prazo de COPPIO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISMAR COPPIO em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO FLAVIO COPPIO em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de TEP TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA. em 17/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Publicado Despacho em 25/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(28)