Execução Fiscal 5001314-71.2020.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 5001314-71.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ENIO ZAHA - SP123946 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079 DESPACHO executado: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE GARANTIA -QUESTÃO PREJUCIAL EXTERNA SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - REUNIÃO DE PROCESSOS IMPOSSIBILIDADE I - As ações revisional e consignatória mencionada nos autos não têm o condão de prejudicar o curso do executivo fiscal, se desacompanhadas da garantia integral da dívida, ou de quaisquer documentos comprobatórios de que o crédito tributário está suspenso por tutela antecipada ou medida liminar. II - Não havendo discussão de mérito nas execuções fiscais, a disposições do art. 313, V “a” do Código de Processo Civil não lhes são aplicadas. III – Em respeito ao princípio da especialidade, as ações processadas no juízo ordinário não podem ser reunidas com executivo fiscal antes distribuído. IV - Antecedentes jurisprudenciais. V - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001692-94.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/10/2019) Entretanto, como se depreende, a contrário senso, do julgado citado, o reconhecimento da existência de garantia integral, aliado à pendência de decisão judicial acerca do crédito em sede de ação anulatória, pode conduzir à suspensão do feito executivo. Mas isso só deverá ocorrer na presença de condições equivalentes àquelas relativas à suspensão decorrente da oposição de embargos, uma vez que a ação anulatória fará, aqui, o mesmo papel dos embargos. Em decorrência disso, é necessário que se faça a transferência das garantias para estes autos. Tal medida é necessária, inclusive, para que este Juízo possa promover, oportunamente, a sua execução, em caso de improcedência da ação anulatória. Assim sendo, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada adote as providências necessárias para promover a vinculação do seguro garantia às Certidões de Dívida Ativa que aqui se executa, bem como a esta Execução Fiscal, realizando os endossos pertinentes e comprovando nos autos. Cumpridas as providências, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5001314-71.2020.4.03.6143 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Cuida-se de execução fiscal distribuída originariamente à 1ª Vara Federal de Limeira. A parte exequente, na petição inicial (ID 31600942), informou ter havido oferta antecipada de garantia, juntando apólices de seguro (ID 31601610 e 31601624). A parte executada compareceu aos autos (ID 44634194), informando que as apólices de seguro referidas haviam sido apresentadas e aceitas no âmbito da Ação 5003874-63.2020.4.03.6182, em trâmite perante este Juízo e previamente ajuizada com a finalidade de antecipação da garantia relativamente ao crédito exequendo, bem como que havia ajuizado a Ação Anulatória 5000144-30.2021.4.03.6143 e promovido a transferência da garantia para os respectivos autos. Requereu, então, a suspensão desta execução até o trânsito em julgado da ação anulatória, em razão da existência de causa de prejudicialidade externa entre as demandas. Após, o feito foi redistribuído a este Juízo em razão da prevenção (ID 52024687). Delibero. Recebo os autos em redistribuição, ressaltando que a competência deste Juízo para o processamento desta execução já foi reconhecida, inclusive, no âmbito da Ação n.º 5003874-63.2020.4.03.6182 (ID 48558066 daqueles autos), encontrando fundamento na previsão contida no artigo 1º, § 1º, do Provimento nº 25/2017, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. Ratifico os atos praticados naquele Juízo. Reputo a parte executada citada, tendo em vista o seu comparecimento espontâneo (ID 44634556). Pretende a parte executada a suspensão deste feito até o julgamento de ação anulatória ajuizada para discussão dos créditos aqui postos para execução, alegando haver relação de prejudicialidade externa entre as demandas. A suspensão, nos termos em que pleiteada, encontraria fundamento legal nos artigos 313, V, “a”, e 921, I, ambos do Código de Processo Civil/2015: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...). Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; (...). Ocorre que uma execução não se consubstancia em processo de conhecimento, por isso não se prestando a definir os contornos de determinada relação jurídica, a partir de sentença de mérito, motivo pelo qual não se enquadra nos termos dos dispositivos supramencionados. Nesse sentido tem se orientado a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reconhecendo o mero ajuizamento da ação anulatória não implica a suspensão do curso da execução fiscal para se aguardar o julgamento de ação ordinária em que se discuta o crédito Intime-se. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA em 01/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Todas as movimentações(66)