Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0514193-95.1995.4.03.6182 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0514193-95.1995.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PLASTOY INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CELSO LAET DE TOLEDO CESAR FILHO - SP94782 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CESAR CIPRIANO DE FAZIO - SP246650 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANILO DE TOLEDO CESAR TIEZZI - SP315241 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO e outros ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO JOSE OLIVEIRA RODRIGUES - SP106872 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDMILSON JOSE DA SILVA - SP120154 DESPACHO A partir de análise do sistema eletrônico de acompanhamento processual (relativo aos autos físicos), verifica-se que foi oportunizada à parte interessada a digitalização dos autos, nos termos do artigo 10 da referida Resolução nº. 142/2017, inserindo as principais peças no meio eletrônico. Com a conversão dos metadados, a parte ora exequente, no ID 32407093, foi intimada para demonstrar o cumprimento da determinação relativa à inserção dos documentos digitalizados neste sistema eletrônico, para o devido prosseguimento do feito. Diante disso, a parte exequente, no ID 33549632, requereu a juntada dos “documentos essenciais ao cumprimento de sentença”. Contudo, vê-se que não foram carreados aos autos todos os documentos indispensáveis para tanto, como certidão de trânsito em julgado e instrumentos de mandato suficientes para comprovar que o Dr. Adler Scisci de Camargo detinha poderes para substabelecer (ID 33549614 - página 2), destacando-se, ainda, que parte dos documentos digitalizados não se referem a estes autos, mas sim aos da Execução Fiscal originária (0507719-79.1993.403.6182). Ademais, a Resolução PRES n. 142, de 20 de julho de 2017, veio a ser revogada pela de número 387, de 29 de outubro de 2020, sendo preciso considerar que apenas neste meio eletrônico existirão os autos e, para tanto, resta necessário que se tenha a sua digitalização integral. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0514193-95.1995.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, bem como tendo em vista que se encontra em curso prazo para remessa de processos para a Central de Digitalização, encaminhem-se os correspondentes autos físicos para digitalização pela referida Central. Cumpra-se, com urgência. Intime-se. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(21)