Procedimento Comum Cível 0000833-30.2017.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Ponta Porã

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Ponta Porã com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. C da Turma Regional de Mato Grosso do Sul 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. C da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PONTA PORA/BELA VISTA

Terceiro

JUIZ DA 1 VARA FEDERAL DE DOURADOS

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO SOARES SANCHES DIAS

OAB/MS 11558·Representa: Autor

FERNANDA MARIA BOSSO PINHEIRO

OAB/MS 11048·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PONTA PORA/BELA VISTA

Terceiro

JUIZ DA 1 VARA FEDERAL DE DOURADOS

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE DOURADOS

Terceiro

PONTA PORA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO OESTE

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/06/2024, 19:00

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 18:08

Conclusos para despacho

22/03/2024, 18:11

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

31/10/2023, 11:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTA PORA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:05

Publicado Despacho em 25/09/2023.

25/09/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 09:59

Conclusos para despacho

20/09/2023, 17:05

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO OESTE em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:08

Juntada de Petição de apelação

16/06/2023, 12:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTA PORA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:06

Todas as movimentações(257)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/06/2024, 19:00

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 18:08

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•09/04/2024, 16:52

Despacho

•25/03/2024, 18:08

22/03/2024, 18:11

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

31/10/2023, 11:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTA PORA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:05

Publicado Despacho em 25/09/2023.

25/09/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 09:59

Conclusos para despacho

20/09/2023, 17:05

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO OESTE em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:08

Juntada de Petição de apelação

16/06/2023, 12:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTA PORA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 00:07

Publicado Sentença em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 15:21

Embargos de Declaração Acolhidos

24/04/2023, 12:01

Conclusos para julgamento

05/12/2022, 15:09

Juntada de Petição de parecer

25/11/2022, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 14:24

Conclusos para julgamento

20/05/2022, 17:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTA PORA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2022, 17:19

Publicado Despacho em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2022, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 14:46

Conclusos para despacho

25/03/2022, 14:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/03/2022, 12:41

Juntada de Petição de outras peças

24/02/2022, 10:24

Publicado Sentença em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE PONTA PORA Advogados do(a) AUTOR: RICARDO SOARES SANCHES DIAS - MS11558, FERNANDA MARIA BOSSO PINHEIRO - MS11048 REU: SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO OESTE, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000833-30.2017.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de ação movida por MUNICIPIO DE PONTA PORA em face de SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO OESTE e outros, em que requer a prorrogação do Convênio n. 755275/2010/MI/SUDECO. No ID 98556492, o requerente postulou pela extinção do processo pelo fato de estar o convênio concluído, com sua prestação de contas aprovada. Em vistas dos autos, o MPF requereu nova intimação do autor para comprovar a quitação da guia contida no ID 98556969 – Pág. 7 ou justificar eventual inadimplemento. Após as informações do Município, o MPF, em novas vistas, manifestou-se favorável à extinção do processo, na forma do art. 485, VI, do CPC. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Conforme demonstrado pelo autor, o convênio se encontra concluído, com a prestação de contas do Município aprovada. Em consequência, com a perda superveniente do objeto da presente demanda, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme requerido pela parte interessada e manifestação favorável do MPF. Ante o exposto, JULGO o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. P.R.I. Ponta Porã, data da assinatura eletrônica.

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 12:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/02/2022, 18:17

Conclusos para julgamento

17/02/2022, 16:49

Juntada de Petição de parecer

09/12/2021, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 14:21

Juntada de ato ordinatório

03/12/2021, 14:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTA PORA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 01:16

Decorrido prazo de RICARDO SOARES SANCHES DIAS em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 01:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2021, 11:53

Juntada de Petição de certidão

16/11/2021, 12:07

Mandado devolvido cumprido

16/11/2021, 12:07

Mandado devolvido cumprido

16/11/2021, 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2021, 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/10/2021, 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/10/2021, 15:26

Expedição de Mandado.

25/10/2021, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 16:02

Conclusos para despacho

22/10/2021, 15:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTA PORA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:16

Publicado Despacho em 24/09/2021.

24/09/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

24/09/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 19:27

Conclusos para despacho

21/09/2021, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2021, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2021, 12:43

Juntada de ato ordinatório

14/09/2021, 12:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2021, 16:07

Publicado Despacho em 02/09/2021.

02/09/2021, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

02/09/2021, 00:59

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 09:52

Conclusos para julgamento

30/08/2021, 12:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2021, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 15:51

Conclusos para despacho

27/08/2021, 15:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/08/2021, 12:41

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 01:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/08/2021, 19:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTA PORA em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2021, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 13:09

Conclusos para despacho

15/07/2021, 12:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2021, 10:24

Juntada de Petição de outras peças

04/05/2021, 16:40

Publicado Decisão em 28/04/2021.

28/04/2021, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 09:54

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 12:03

Proferida decisão interlocutória

23/04/2021, 15:17

Conclusos para decisão

23/04/2021, 14:05

Juntada de Petição de outras peças

22/04/2021, 13:25

Publicado Decisão em 29/03/2021.

29/03/2021, 09:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/03/2021 23:59.

28/03/2021, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

27/03/2021, 17:38

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 12:14

Proferida decisão interlocutória

24/03/2021, 19:31

Conclusos para julgamento

02/03/2021, 15:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/02/2021, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2021, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2021, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2021, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 16:46

Conclusos para despacho

12/02/2021, 16:23

Recebidos os autos da Conciliação

04/02/2021, 17:42

Expedição de termo de audiência

26/01/2021, 17:02

Audiência CONCILIAÇÃO realizada para 18/12/2020 15:00 CERCON-Dourados.

26/01/2021, 17:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/01/2021 23:59.

26/01/2021, 01:17

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO OESTE em 25/01/2021 23:59.

26/01/2021, 01:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 07:37

Juntada de Petição de outras peças

18/12/2020, 12:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 03:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 00:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2020, 17:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 05:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTA PORA em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 00:24

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO OESTE em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 05:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTA PORA em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 00:23

Juntada de Petição de outras peças

04/12/2020, 12:08

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2020, 07:49

Publicado Intimação em 02/12/2020.

02/12/2020, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020

02/12/2020, 01:38

Publicado Despacho em 02/12/2020.

02/12/2020, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020

02/12/2020, 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTA PORA em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTA PORA em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2020, 09:53

Audiência CONCILIAÇÃO redesignada para 18/12/2020 15:00 CERCON-Dourados.

30/11/2020, 11:10

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 30/11/2020 09:30 CERCON-Dourados.

30/11/2020, 11:09

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 10:24

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2020, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2020, 10:01

Conclusos para despacho

30/11/2020, 09:49

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 18:57

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2020, 18:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/11/2020, 15:52

Publicado Decisão em 27/11/2020.

27/11/2020, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020

27/11/2020, 02:12

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2020, 18:36

Conclusos para despacho

25/11/2020, 22:36

Remetidos os autos à Conciliação

25/11/2020, 13:15

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 13:14

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2020, 13:14

Proferida decisão interlocutória

24/11/2020, 19:23

Conclusos para despacho

24/11/2020, 17:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/11/2020, 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTA PORA em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 00:15

Publicado Sentença em 23/11/2020.

23/11/2020, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020

21/11/2020, 00:26

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 10:20

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2020, 10:20

Embargos de Declaração Acolhidos

18/11/2020, 16:44

Conclusos para julgamento

11/11/2020, 21:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/11/2020, 23:45

Publicado Sentença em 29/10/2020.

29/10/2020, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 09:22

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 11:48

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020, 11:48

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

26/10/2020, 17:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2020, 16:31

Conclusos para julgamento

19/10/2020, 09:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2020, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2020, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2020, 17:35

Conclusos para decisão

05/10/2020, 15:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTA PORA em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 00:02

Mandado devolvido cumprido

25/09/2020, 14:27

Juntada de Petição de diligência

25/09/2020, 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2020, 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/04/2020, 12:58

Expedição de Mandado.

28/04/2020, 12:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

31/03/2020, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2020, 19:20

Conclusos para decisão

13/02/2020, 16:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTA PORA em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 07:14

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2020, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2019, 16:48

Publicado Despacho em 16/12/2019.

16/12/2019, 00:36

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/12/2019, 00:17

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 09:58

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 09:58

Expedição de Comunicação via sistema.

12/12/2019, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2019, 10:50

Conclusos para despacho

11/12/2019, 10:48

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO OESTE em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 02:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTA PORA em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 02:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/11/2019, 00:39

Publicado Despacho em 19/11/2019.

19/11/2019, 00:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2019, 10:14

Expedição de Outros documentos.

14/11/2019, 10:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2019, 10:00

Expedição de Comunicação via sistema.

14/11/2019, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2019, 11:56

Conclusos para despacho

13/11/2019, 11:54

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

13/11/2019, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 19:06

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

30/07/2019, 14:35

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.346/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

30/07/2019, 11:07

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

30/07/2019, 10:54

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.46/2018 (2a. Vara) (em Seretaria)

27/04/2018, 10:02

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certidão - suspensão

27/04/2018, 09:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/04/2018, 13:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/04/2018, 13:25

de Conciliação - AUDIENCIA REALIZADA COM CONCILIACAO PARCIAL Complemento Livre: ACORDARAM SUSPENSÃO DO FEITO Agravo Retido Oral S/N: N Codigo Coniliador: 1 Codigo Juiz: 524 Valor Coniliação: 0,00 No.Pessoas Atendidas: 3 Sentença ou Deisão ?: D

24/04/2018, 13:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/03/2018, 08:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA FEDERAL VISTA

13/03/2018, 07:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/03/2018, 11:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

09/02/2018, 12:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/02/2018, 12:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

09/02/2018, 11:21

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 003/2018-SD Complemento Livre: Muniípio de Ponta Porã

06/02/2018, 09:36

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 657

31/01/2018, 09:02

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: Mandado de Intimação 003.2018-SD Complemento Livre: Muniípio de Ponta Porã/MS

30/01/2018, 08:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

29/01/2018, 13:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

29/01/2018, 13:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201860000001745 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO UNIÃO

29/01/2018, 06:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201860050000172 Complemento Livre: IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

29/01/2018, 06:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/01/2018, 15:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/01/2018, 12:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/01/2018, 12:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

12/01/2018, 08:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/01/2018, 13:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DO ESTADO DE MS VISTA

11/12/2017, 13:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 749/752

06/12/2017, 07:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/12/2017, 06:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/11/2017, 15:18

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 132 Folha iniial : 256

28/11/2017, 15:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/11/2017, 11:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 201760050010145 Complemento Livre: MAN. MPF

17/11/2017, 09:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/11/2017, 13:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

01/08/2017, 10:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 2 volume e abertura do 3 volume. Complemento Livre:

28/07/2017, 11:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201760020009750 Complemento Livre: CONTESTAÇÃO

25/07/2017, 08:29

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: Citação da União

21/07/2017, 08:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

21/07/2017, 07:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201760000033844 Complemento Livre: CONTESTAÇÃO

12/07/2017, 07:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201760050004475 Complemento Livre: DEVOLUÇÃO DE CP

30/06/2017, 06:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/05/2017, 11:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/05/2017, 06:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/05/2017, 09:34

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

09/05/2017, 14:08

Despacho

•21/09/2023, 17:06

Despacho

•21/09/2023, 09:59

Sentença

•24/04/2023, 15:21

Sentença

•24/04/2023, 12:01

Despacho

•23/11/2022, 18:42

Despacho

•23/11/2022, 14:24

Despacho

•25/03/2022, 16:45

Despacho

•25/03/2022, 14:46

Sentença

•18/02/2022, 12:57

Sentença

•17/02/2022, 18:17

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 14:21

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 14:21

Despacho

•22/10/2021, 16:02

Todos os documentos(47)

Despacho

•09/04/2024, 16:52

Despacho

•25/03/2024, 18:08

Despacho

•21/09/2023, 17:06

Despacho

•21/09/2023, 09:59

Sentença

•24/04/2023, 15:21

Sentença

•24/04/2023, 12:01

Despacho

•23/11/2022, 18:42

Despacho

•23/11/2022, 14:24

Despacho

•25/03/2022, 16:45

Despacho

•25/03/2022, 14:46

Sentença

•18/02/2022, 12:57

Sentença

•17/02/2022, 18:17

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 14:21

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 14:21

Despacho

•22/10/2021, 16:02

Despacho

•22/09/2021, 11:29

Despacho

•21/09/2021, 19:27

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 12:43

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 12:43

Despacho

•31/08/2021, 12:25

Despacho

•31/08/2021, 09:52

Despacho

•27/08/2021, 15:51

Despacho

•16/07/2021, 16:24

Despacho

•15/07/2021, 13:09

Decisão

•26/04/2021, 12:03

Decisão

•23/04/2021, 15:17

Decisão

•25/03/2021, 11:47

Decisão

•24/03/2021, 19:31

Despacho

•17/02/2021, 11:08

Despacho

•12/02/2021, 16:46

Despacho

•30/11/2020, 10:01

Despacho

•27/11/2020, 18:57

Despacho

•26/11/2020, 18:36

Decisão

•25/11/2020, 13:14

Decisão

•24/11/2020, 19:23

Sentença

•19/11/2020, 10:20

Sentença

•18/11/2020, 16:44

Sentença

•27/10/2020, 11:48

Sentença

•26/10/2020, 17:54

Despacho

•06/10/2020, 14:56

Despacho

•05/10/2020, 17:35

Mandado

•31/03/2020, 20:13

Despacho

•15/02/2020, 11:00

Despacho

•12/12/2019, 09:57

Despacho

•11/12/2019, 15:56

Despacho

•14/11/2019, 10:00

Despacho

•13/11/2019, 12:15