Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000445-42.2018.4.03.6123 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000445-42.2018.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CRISTIANE MARIA PERRONE GASPAR CAZALLI Advogados do(a) AUTOR: MOZART MENDES BESSA - SP262273, CAMILLA SATO - SP342665 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (TIPO A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000445-42.2018.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Trata-se de ação proposta por CRISTIANE MARIA PERRONE GASPAR CAZALLI em face da UNIÃO FEDERAL visando ao reconhecimento da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os proventos de pensão recebidos em vida por sua genitora Sra. Estella Maria Perrone Gaspar da Silva, bem como a repetição dos valores indevidamente retidos, haja vista tratar-se de pessoa portadora de doença grave. Intimada a autora a esclarecer o apontamento constante do termo de prevenção (decisão de id nº 5476287), com esclarecimentos prestados sob o id nº 5630131. Citada, a União Federal apresentou contestação, pugnando pela ilegitimidade ativa da autora e, no mérito, pela improcedência da ação (id nº 8878111). Manifestação da ré em sede de provas de id nº 9672595. Réplica pela autora (id nº 10030635), requerendo a produção de prova pericial médica indireta. Deferida a produção de prova pericial médica indireta, conforme decisões de id’s nºs 11104347 e 15875150. Laudo pericial indireto anexado sob o id nº 18912799, com manifestação da autora de id nº 20346179 e da ré de id nº 21577977 requerendo esclarecimentos. Decisão de id nº 25893032 deferiu o pleito de esclarecimentos, determinando a intimação pessoal do perito judicial conforme id nº 30981258. Prestados esclarecimentos pelo perito judicial (id nº 31639543). Manifestação da ré de id nº 32411472, e da autora de id nº 32505649 apresentando quesitos complementares. Decisão de id nº 34317433 intimou o perito a apresentar esclarecimentos, o que se deu sob o id nº 55004979. Manifestação da autora sobre os esclarecimentos prestados de id nº 55506355 e da ré de id nº 55823980. Expedida a requisição de pagamento em favor do perito judicial sob o id nº 168519931. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa alegada pela ré, pois, da certidão de óbito anexada sob o id nº 5423755 verifico que a mãe da autora era viúva, sendo que a autora era a única filha, logo, sendo a única herdeira da falecida. Patente, pois, sua legitimidade ativa, na condição de única herdeira legal. Passo à análise do mérito. De acordo com o disposto no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988, ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas decorrentes de proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Conforme entendimento consolidado da jurisprudência, o rol contido no supracitado dispositivo legal é taxativo (“numerus clausus”), ou seja, atingindo somente as pessoas portadoras das doenças enumeradas. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. (Precedente do STF: RE 233652 / DF - Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 18-10-2002. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 957.455/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 09/06/2010; REsp 1187832/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; REsp 1035266/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; AR 4.071/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009; REsp 1007031/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 04/08/2006) 4. In casu, a recorrida é portadora de distonia cervical (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se carcateriza por dores e contrações musculares involuntárias - fls. 178/179), sendo certo tratar-se de moléstia não encartada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp: 1116620 BA 2009/0006826-7, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/08/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/08/2010) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE (CORÉIA HUNTINGTON). ARTIGO 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ARTIGO 111, II, DO CTN. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impertinente a produção de prova testemunhal, quando a solução da causa envolve apenas discussão no plano jurídico, em torno da correta interpretação de texto legal: agravo retido desprovido. 2. Consolidada a jurisprudência no sentido da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e reforma, e valores de pensões a favor de titulares portadores de moléstias graves, nos casos estritamente especificados (numerus clausus) e nas condições previstas no artigo 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/1988. 3. Embora reconhecida a gravidade da doença do autor (Coréia de Huntington), a legislação não pode ser interpretada extensiva ou analogicamente, em razão da vedação do artigo 111, II, CTN. 4. Agravo retido e apelação desprovidos. (TRF-3 - AC: 00042181020134036107 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, Data de Julgamento: 22/09/2016, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/09/2016) EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. INCISO XIV DO ART. 6º DA LEI N. 7.713/88. ROL TAXATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O rol de moléstias passíveis de isenção de imposto de renda previstas no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/88 é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 2. Em se tratando de débito confessado pelo próprio contribuinte (declaração de rendimentos, DCTF, GFIP), dispensa-se a figura do lançamento, tornando-se exigíveis, a partir da formalização da confissão, os respectivos créditos, podendo ser os mesmos, inclusive, inscritos em dívida ativa independentemente de procedimento administrativo, desde que a cobrança se dê pelo valor declarado. 3. Não há falar em iliquidez da CDA, porquanto presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. 4. A multa é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, nos estritos percentuais da lei de regência. Não se realiza a hipótese de confisco quando aplicado o índice de 20%. Precedente do STF no sentido de que multas aplicadas até o limite de 100% não configuram confisco (ADI nº 551 - voto do Ministro Marco Aurélio). (TRF-4 - AC: 50082685220144047102 RS 5008268-52.2014.404.7102, Relator: CLÁUDIA MARIA DADICO, Data de Julgamento: 21/06/2016, SEGUNDA TURMA). Para fins de demonstração das moléstias elencadas no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988, o art. 30 da Lei n.º 9.250/1995 dispõe que deverão ser comprovadas mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não obstante, entendo que a comprovação da doença também pode ser dar em autos judiciais, por meio de Perito Médico de confiança do Juízo, o que se deu no caso dos autos. No caso em testilha, a parte autora busca provimento jurisdicional que reconheça a não incidência de tributação de Imposto de Renda sobre os proventos de pensão por morte recebidos por sua genitora, haja vista tratar-se de pessoa então portadora de “alienação mental”. Para tanto, acosta diversos documentos, sendo a maioria consistente em laudos emitidos por médicos não participantes de serviço oficial da Administração Direta, relativamente à patologia enumerada no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988. Com isso, restou determinada a realização de perícia médica por profissional deste Juízo. O perito médico constatou, de forma categórica, que (laudo pericial de id nº 18912799): “Conclusão A perícia documental comprovou situação de alienação mental desde 27/2/2009 até o falecimento da pericianda.” A “alienação mental” é circunstância que enseja a isenção de imposto de renda, prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Desta forma, considerando que a falecida mãe da autora estava acometida de “alienação mental” desde, pelo menos, o dia 27/02/2009, fato devidamente comprovado nos autos, mostra-se forçoso o deferimento de seu pedido inicial. Quanto à data de início da isenção, entendo que deva ser a data fixada como início da doença inserida no rol legal (27/02/2009), aliás, mesma data fixada como de início da incapacidade laboral total e permanente pela falecida (vide esclarecimentos de id nº 55004979). DISPOSITIVO: Em face do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para declarar o direito da falecida mãe da autora à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de pensão por morte percebidos desde o dia 27/02/2009 até o óbito (10/01/2016), sendo que devem ser restituídos os valores indevidamente retidos em favor da autora, única herdeira legal, respeitada a prescrição quinquenal. Ou seja, os valores passíveis de restituição são somente aqueles retidos a título de IRPF a partir de 06/04/2013. Tratando-se de repetição de indébito tributário, sobre o montante devido deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros moratórios e correção monetária, calculada a partir da data da retenção indevida, e vedada sua cumulação com outro índice de atualização. Para cálculo dos valores a serem repetidos, deverá ser promovida a retificação das declarações de ajuste anual apresentadas pela falecida entre 2014 (ano base 2013) e 2017 (ano base 2016), reconhecendo-se a isenção das verbas recebidas a título de pensão por morte e recalculando-se os valores devidos, restituindo-se as diferenças. Para tanto, após o trânsito em julgado, oficie-se a Receita Federal do Brasil para que cumpra as obrigações de fazer a que foi condenada (retificação das DIRPF), no prazo de 90 (noventa) dias, apresentando os valores a serem restituídos, devidamente atualizados pela Taxa SELIC. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. BRAGANçA PAULISTA, 17 de fevereiro de 2022. FERNANDO HENRIQUE CORRÊA CUSTODIO JUIZ FEDERAL

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de CRISTIANE MARIA PERRONE GASPAR CAZALLI em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Decisão em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(36)