Apelação Cível 0002378-72.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2024

Valor da Causa

R$ 2.110.000,00

Órgão julgador

Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 27 - Des.fed. Therezinha Cazerta

Partes do Processo

MATHEUS MAZIERO MIGUEL

CPF

Autor

LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

BENEDITO CARLOS BUGELLI

CPF

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA PAULA SILVA

CPF·Representa: Autor

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP 213911·CPF·Representa: Autor

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP 162163·CPF·Representa: Autor

WILSON MIGUEL

OAB/SP 99858·CPF·Representa: Autor

WILSON MIGUEL

OAB/SP 99858·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(201)

MATHEUS MAZIERO MIGUEL

CPF

Autor

LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

BENEDITO CARLOS BUGELLI

CPF

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CARLOS FRANCISCO MORO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

RODOLFO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

PENHA

Terceiro

DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

LOURDES DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

ALCUNHA

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

BENEDITO CARLOS BUGELLI

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/12/2025, 18:05

Transitado em Julgado em 17/12/2025

17/12/2025, 18:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:41

Decorrido prazo de BENEDITO CARLOS BUGELLI em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:48

Decorrido prazo de LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:48

Decorrido prazo de MATHEUS MAZIERO MIGUEL em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2025, 16:56

Publicado Acórdão em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 12:10

Conhecido o recurso e não-provido

16/10/2025, 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/10/2025, 20:12

Juntada de certidão de julgamento

15/10/2025, 19:52

Todas as movimentações(195)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/12/2025, 18:05

Transitado em Julgado em 17/12/2025

17/12/2025, 18:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:41

Decorrido prazo de BENEDITO CARLOS BUGELLI em 13/11/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•17/10/2025, 12:10

Acórdão

•16/10/2025, 12:21

14/11/2025, 00:48

Decorrido prazo de LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:48

Decorrido prazo de MATHEUS MAZIERO MIGUEL em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2025, 16:56

Publicado Acórdão em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 12:10

Conhecido o recurso e não-provido

16/10/2025, 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/10/2025, 20:12

Juntada de certidão de julgamento

15/10/2025, 19:52

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2025, 10:41

Publicado Intimação de Pauta em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 10:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/09/2025, 10:18

Conclusos para julgamento

27/05/2025, 14:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:31

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2025, 21:13

Expedição de Comunicação via sistema.

03/04/2025, 19:18

Expedição de Comunicação via sistema.

03/04/2025, 19:18

Juntada de ato ordinatório

03/04/2025, 19:16

Expedição de Comunicação via sistema.

03/04/2025, 19:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/04/2025, 17:18

Publicado Despacho em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 18:30

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

25/03/2025, 18:59

Conclusos para julgamento

25/03/2025, 18:59

Juntada de certidão

25/03/2025, 18:59

Recebido pelo Distribuidor

20/03/2025, 18:40

Determinação de redistribuição por prevenção

20/03/2025, 18:16

Conclusos para decisão

20/03/2025, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 17:20

Conclusos para julgamento

11/09/2024, 16:56

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

11/09/2024, 16:56

Juntada de certidão

11/09/2024, 16:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/09/2024, 16:54

Recebido pelo Distribuidor

09/09/2024, 13:53

Recebidos os autos

09/09/2024, 13:45

Juntada de Petição de petição inicial

09/09/2024, 13:45

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2021030948 DESTINO: JUIZO FEDERAL DA 2 VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO

14/12/2021, 11:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

29/07/2021, 18:34

Transitado em Julgado em 27/07/2021

29/07/2021, 18:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 00:07

Decorrido prazo de BENEDITO CARLOS BUGELLI em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

09/06/2021, 00:12

Publicado Intimação em 09/06/2021.

09/06/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 15:25

Expedição de Comunicação via sistema.

07/06/2021, 15:25

Recurso Especial não admitido

31/05/2021, 22:51

Recurso Extraordinário não admitido

31/05/2021, 22:51

Negado seguimento a Recurso

31/05/2021, 22:51

Provimento por decisão monocrática

31/05/2021, 22:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2020, 16:37

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

04/06/2020, 15:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

04/06/2020, 15:51

Recebidos os autos

04/06/2020, 15:51

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020013108 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

28/02/2020, 12:17

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/02/2020, 18:31

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020013108 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

27/02/2020, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2020, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2020, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2020, 16:33

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 16:53

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

06/12/2019, 16:53

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

06/12/2019, 12:11

Recebidos os autos

06/12/2019, 12:11

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019175293 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

03/12/2019, 19:10

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

03/12/2019, 18:58

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão DIVA MALERBI registro do dia 07.10.2019 00:00:00 PARA DIVA MALERBI / OITAVA TURMA

07/10/2019, 00:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

20/03/2018, 17:15

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

20/03/2018, 17:15

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

20/03/2018, 17:15

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

20/03/2018, 17:15

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

20/03/2018, 17:15

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

20/03/2018, 17:15

Intimação - INTIMADO(A) O INSS, DO SOBRESTAMENTO, EM 19/03/2018.

20/03/2018, 12:22

Expedição de documento - EXPEDIDO OFICIO Nº 008/2018-NUGE, PARA O INSS.

19/03/2018, 12:39

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

19/03/2018, 12:29

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2018-2-22 . 8:33 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 55047/2018)

23/02/2018, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2018-2-22 . 8:33 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 55047/2018)

22/02/2018, 08:33

Recebimento - RECEBIDO PROCESSO SOBRESTADO GUIA NR. : 2018022473 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

15/02/2018, 17:26

Recurso Especial repetitivo - DECISÃO RESP SUSPENSO

09/02/2018, 17:57

Recurso Extraordinário com repercussão geral - DECISÃO REX SOBRESTADO

09/02/2018, 17:57

Recurso Especial repetitivo - DECISÃO RESP SUSPENSO

09/02/2018, 17:57

Recurso Extraordinário com repercussão geral - DECISÃO REX SOBRESTADO

09/02/2018, 17:57

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2018021391 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

08/02/2018, 15:08

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2018008533

02/02/2018, 16:32

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2018008534

02/02/2018, 16:32

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR. : 2018011208 ORIGEM : MAYNI TIZI DOS SANTOS (OAB:SP223233)

26/01/2018, 11:41

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

24/01/2018, 10:19

Documento - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

24/01/2018, 10:19

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2018-1-23 . 8:33 (Expediente 3717/2018)

24/01/2018, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2018-1-23 . 8:33 (Expediente 3717/2018)

23/01/2018, 08:33

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2017245098 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA OITAVA TURMA

19/12/2017, 16:23

Remessa - REMESSA PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO UVIP - RESP E/OU REXT

19/12/2017, 12:23

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2017217258

14/12/2017, 12:46

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE Petição Número 2017217254

14/12/2017, 12:46

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2017188447

14/12/2017, 12:46

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: -

10/11/2017, 19:59

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

24/10/2017, 10:12

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2017-9-20 . 8:36 (Boletim de Acordão 21543/2017)

21/09/2017, 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2017-9-20 . 8:36 (Boletim de Acordão 21543/2017)

20/09/2017, 08:37

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração não-acolhidos

04/09/2017, 14:10

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

04/09/2017, 14:10

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO PAUTA DE JULGAMENTOS DO DIA 04 DE SETEMBRO DE 2017.

14/08/2017, 11:17

Ato ordinatório - CERTIDÃO CONFIRMAÇÃO RECEBIMENTO DA INTMAÇÃO ELETRÔNICA Nº 69/2017, PELO INSS, REFERENTE À PAUTA DE JULGAMNETOS DE 04 DE SETEMBRO DE 2017

10/08/2017, 14:35

Ato ordinatório - CERTIDÃO CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nº68/2017, PELO MPF, REFERENTE À PAUTA DE JULGAMENTOS DE 04 DE SETEMBRO DE 2017.

10/08/2017, 12:57

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nº 69/2017, PARA O INSS, REFERENTE À PAUTA DE JULGAMENTOS DE 04 DE SETEMBRO DE 2017.

10/08/2017, 11:44

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nº 68/2017, PARA O MPF REFERENTE À PAUTA DE JULGAMENTOS DE 04 DE SETEMBRO DE 2017.

10/08/2017, 11:29

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

10/08/2017, 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO PAUTA DE JULGAMENTOS DO DIA 04 DE SETEMBRO DE 2017.

10/08/2017, 11:17

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 04.09.2017 SEQ.: 755

08/08/2017, 11:20

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO DE 04.05.17

04/08/2017, 15:18

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017141277 DESTINO: GAB.DES.FED. TANIA MARANGONI

21/07/2017, 13:35

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2017130822

21/07/2017, 12:49

Documento - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM PROTOCOLO.

29/06/2017, 11:29

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO no dia 2017-6-28 . 8:31 (Expediente 3044/2017)

29/06/2017, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO no dia 2017-6-28 . 8:31 (Expediente 3044/2017)

28/06/2017, 08:32

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2017105910

26/06/2017, 15:11

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2017093692

26/06/2017, 15:10

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE Petição Número 2017093691

26/06/2017, 15:09

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: SP000030

09/06/2017, 18:52

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

23/05/2017, 10:26

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: SP217486E

15/05/2017, 14:51

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

24/04/2017, 14:44

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2017-4-20 . 8:40 (Boletim de Acordão 19735/2017)

24/04/2017, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2017-4-20 . 8:40 (Boletim de Acordão 19735/2017)

20/04/2017, 08:40

Não-Provimento - Apelação conhecida e não-provida

03/04/2017, 15:07

Provimento em Parte - Apelação conhecida e provida em parte

03/04/2017, 15:07

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

03/04/2017, 15:07

Adiado - APREGOADO O PROCESSO ADIADO O JULGAMENTO

20/03/2017, 15:44

Ato ordinatório - CERTIDÃO CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nº 13/2017, PELO INSS, REFERENTE À PAUTA DE 20 DE MARÇO DE 2017.

23/02/2017, 12:48

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO PAUTA DE JULGAMENTO DE 20 DE MARÇO DE 2017.

23/02/2017, 10:50

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nº 13/2017, PARA O INSS, REFERENTE À PAUTA DE JULGAMENTOS DE 20 DE MARÇO DE 2017.

22/02/2017, 11:31

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

22/02/2017, 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO PAUTA DE JULGAMENTO DE 20 DE MARÇO DE 2017.

22/02/2017, 10:50

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 20.03.2017 SEQ.: 1002

21/02/2017, 11:08

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO DE 20 DE MARÇO DE 2017.

17/02/2017, 16:38

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017017962 DESTINO: GAB.DES.FED. TANIA MARANGONI

03/02/2017, 17:37

Redistribuição - REDISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Redistribuição por dependência por processo 2006.61.83.002378-4 do dia 27.01.2017 18:24:27 PARA TANIA MARANGONI / OITAVA TURMA

27/01/2017, 18:24

Ato ordinatório - RECEBIDO DA VARA/COMARCA DE ORIGEM PARA REDISTRIBUIÇÃO

27/01/2017, 08:18

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2015254467 Destino: JUIZO FEDERAL DA 2 VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO >1

21/10/2015, 16:29

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2015253733 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA OITAVA TURMA

21/10/2015, 15:19

Remessa - REMESSA AO TDEA PARA BAIXA DEFINITIVA GUIA NR.: 2015253733 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS

21/10/2015, 12:49

Trânsito em julgado - TRANSITOU EM JULGADO A DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA EM 21/09/2015 PARA A PARTE AUTORA E, EM 01/10/2015 PARA O INSS.

20/10/2015, 13:41

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: -

09/10/2015, 16:17

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

22/09/2015, 10:24

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2015-9-15 . 9:7 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 38945/2015)

16/09/2015, 09:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2015-9-15 . 9:7 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 38945/2015)

15/09/2015, 09:07

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2015206498 ORIGEM : GAB.DES.FED. TANIA MARANGONI

02/09/2015, 18:26

Julgamento - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

31/08/2015, 17:22

Acolhimento de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração acolhidos

31/08/2015, 17:22

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2015186766 DESTINO: GAB.DES.FED. TANIA MARANGONI

07/08/2015, 12:57

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2015173206

07/08/2015, 12:42

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR. : 2015168085 ORIGEM : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

31/07/2015, 19:15

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

16/07/2015, 10:54

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: SP208654E

14/07/2015, 18:42

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR.: 2015162404 ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA COSTA (OAB:SP208654E)

08/07/2015, 15:52

Documento - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM PROTOCOLO.

08/07/2015, 15:18

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2015-7-7 . 8:35 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 37341/2015)

08/07/2015, 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2015-7-7 . 8:35 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 37341/2015)

07/07/2015, 08:36

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2015117136 ORIGEM : GAB.DES.FED. TANIA MARANGONI

21/05/2015, 16:06

Anulação de sentença/acórdão - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Sentença anulada

20/05/2015, 17:01

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição TANIA MARANGONI registro do dia 04.10.2013 00:00:00 PARA TANIA MARANGONI / OITAVA TURMA

04/10/2013, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2011186265 DESTINO: GAB.DES.FED. MARIANINA GALANTE

26/07/2011, 10:58

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2006.03.00.060777-0 do dia 22.07.2011 18:33:21 PARA MARIANINA GALANTE / OITAVA TURMA

22/07/2011, 18:33

Ato ordinatório

•03/04/2025, 19:18

Ato ordinatório

•03/04/2025, 19:16

Despacho

•03/04/2025, 19:05

Despacho

•26/03/2025, 19:12

Despacho

•26/03/2025, 18:30

Decisão

•20/03/2025, 18:16

Despacho

•20/03/2025, 13:57

Despacho

•19/03/2025, 17:20

Despacho

•17/07/2024, 18:05

Sentença

•23/05/2024, 14:57

Sentença

•21/05/2024, 12:50

Despacho

•08/04/2024, 17:07

Despacho

•05/04/2024, 15:33

Todos os documentos(60)

Acórdão

•17/10/2025, 12:10

Acórdão

•16/10/2025, 12:21

Ato ordinatório

•03/04/2025, 19:18

Ato ordinatório

•03/04/2025, 19:16

Despacho

•03/04/2025, 19:05

Despacho

•26/03/2025, 19:12

Despacho

•26/03/2025, 18:30

Decisão

•20/03/2025, 18:16

Despacho

•20/03/2025, 13:57

Despacho

•19/03/2025, 17:20

Despacho

•17/07/2024, 18:05

Sentença

•23/05/2024, 14:57

Sentença

•21/05/2024, 12:50

Despacho

•08/04/2024, 17:07

Despacho

•05/04/2024, 15:33

Sentença

•26/03/2024, 14:36

Sentença

•25/03/2024, 15:25

Despacho

•27/02/2024, 19:07

Despacho

•27/02/2024, 17:59

Despacho

•22/02/2024, 08:48

Despacho

•21/02/2024, 18:19

Despacho

•09/02/2024, 12:28

Despacho

•05/02/2024, 14:06

Despacho

•23/01/2024, 12:16

Despacho

•07/07/2023, 16:03

Despacho

•27/06/2023, 18:07

Despacho

•21/06/2023, 21:39

Despacho

•21/06/2023, 15:18

Despacho

•14/06/2023, 13:01

Despacho

•31/03/2023, 07:39

Despacho

•30/03/2023, 21:49

Despacho

•11/01/2023, 08:25

Despacho

•10/01/2023, 13:24

Despacho

•23/05/2022, 11:42

Despacho

•20/05/2022, 15:26

Despacho

•19/05/2022, 13:27

Despacho

•18/05/2022, 16:12

Despacho

•26/04/2022, 18:08

Despacho

•15/03/2022, 09:46

Despacho

•14/03/2022, 18:28

Despacho

•18/02/2022, 13:02

Despacho

•17/02/2022, 21:17

Decisão

•17/12/2021, 14:12

Decisão

•17/12/2021, 11:50

Despacho

•21/10/2021, 14:32

Despacho

•20/10/2021, 17:16

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/09/2021, 12:18

Despacho

•03/09/2021, 15:41

Despacho

•03/09/2021, 13:38

Despacho

•02/08/2021, 11:00

Despacho

•30/07/2021, 16:23

Decisão

•31/05/2021, 22:50

Decisão

•09/02/2018, 11:44

Decisão

•09/02/2018, 11:44

Decisão

•09/02/2018, 11:44

Decisão

•09/02/2018, 11:44

Acórdão

•05/09/2017, 11:34

Acórdão

•04/04/2017, 12:28

Decisão Terminativa

•31/08/2015, 14:21

Decisão Terminativa

•20/05/2015, 13:47