Procedimento Comum Cível 5012469-19.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012469-19.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NADIR ACOSTA PEIXOTO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo C S E N T E N Ç A NADIR ACOSTA PEIXOTO propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando, em síntese, à revisão do valor da renda mensal do seu benefício previdenciário de pensão por morte – NB 177.066.916-4, para o fim de equipará-la ao valor atual do teto da Previdência Social. Pretende, afinal, o pagamento das diferenças atualizadas pelo INPC, desde 05/05/2006, em face da interrupção da prescrição havida com a propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.403.6183. Com a inicial vieram os documentos juntados no processo eletrônico. Citado, o INSS apresentou a contestação ID nº 14411271, arguindo, como prejudicial de mérito, a prescrição e a decadência. No mérito, requer a improcedência da ação. Réplica em ID nº 23730701. A decisão ID nº 46166245 determinou que a parte autora juntasse aos autos cópia de processo administrativo e que, na sequência, os autos fossem remetidos à Contadoria Judicial para verificar se parte autora teria o direito à revisão pleiteada na inicial e se havia valores devidos de acordo com a pretensão da parte autora. A parte autora fez juntar aos autos documentos, conforme ID nº 48833995. Manifestação da Contadoria em ID 54823987, solicitando a apresentação do processo administrativo do benefício NB 42/081.084.089-8. A decisão ID nº 58689328 concedeu prazo para a parte autora atender à solicitação apresentada pela Contadoria Judicial (ID N. 54823987) ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, colacionando aos autos cópia integral do processo administrativo do benefício de origem (aposentadoria por tempo de contribuição NB 42 / 081.084.089-8). Conforme ID nº 103547015 a parte autora junta documentos. Os autos foram novamente remetidos à contadoria; que, conforme ID nº 105495146, reiterou a manifestação anterior. A seguir, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. F U N D A M E N T A Ç Ã O Conforme consta no relatório, a decisão ID nº 46166245 determinou que a parte autora juntasse aos autos cópia de processo administrativo e que, na sequência, os autos fossem remetidos à Contadoria Judicial para verificar se parte autora teria o direito à revisão pleiteada na inicial e se havia valores devidos de acordo com a pretensão da parte autora. A parte autora fez juntar aos autos documentos, conforme ID nº 48833995. Houve manifestação da Contadoria em ID 54823987, solicitando a apresentação do processo administrativo do benefício NB 42/081.084.089-8, para que fosse possível verificar a procedência ou não do pedido realizado. A decisão ID nº 58689328 concedeu prazo adicional de 30 (trinta) dias para a parte autora atendesse à solicitação apresentada pela Contadoria Judicial ou justificasse a impossibilidade de fazê-lo, colacionando aos autos cópia integral do processo administrativo do benefício de origem (aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/081.084.089-8). Conforme ID nº 103547015 a parte autora junta documentos. Os autos foram novamente remetidos à contadoria que, conforme ID nº 105495146, aduziu que “Em cumprimento à r. Decisão ID 46166245, informamos a Vossa Excelência do quanto segue: Conforme informação ID 54823987 foi solicitado apresentação da memória de cálculo do benefício de origem. Verificamos que até o momento não foi juntada a memória de cálculo do benefício de origem, imprescindível para verificação da limitação nos termos da decisão. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012469-19.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Diante do exposto, submetemos à consideração superior”. Ao ver deste juízo, a juntada dos documentos pertinentes que viabilizem analisar a questão de mérito resulta imprescindível para que seja possível a prolação da sentença de mérito. Nesse sentido, conforme decidido pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 5022820-39.2019.4.03.0000: “o mVT (menor valor teto) funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT (maior valor teto), devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício - mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)”. Ocorre que a parte autora não fez juntar os documentos necessários, mesmo instada a fazê-lo. Inclusive, a juntada da memória de cálculo do benefício de origem se trata de documento essencial para o deslinde da controvérsia, e já deveria acompanhar a petição inicial (artigo 320 do Código de Processo Civil). Aplicável, ao caso, por analogia, julgado do Superior Tribunal de Justiça que decidiu que “a rejeição de pedido de averbação de tempo de serviço por instrução deficiente é hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento (RESp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015) Assim, restou caracterizada a hipótese de extinção do processo, sem julgamento do mérito. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, ante a inação da parte autora no sentido de atender às determinações contidas na decisão de ID 58689328, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A parte autora está dispensada do pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista ter efetuado pedido para usufruir os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, que ora defiro. Aplica-se, ao caso, o §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, em relação às obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de nova determinação neste sentido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto

21/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(232)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Decisão em 25/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(20)